Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2026
EXTRATO AO TERMO DE CONTRATO Nº 038/2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO AO TERMO DE CONTRATO Nº 038/2026
EXTRATO AO TERMO DE CONTRATO Nº 038/2026
Espécie: Termo de Contrato nº 038/2026
Objeto: Assessoria e consultoria jurídica e patrocínio judicial, com atuação no âmbito da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência Antecipada nº 0180031-63.2025.8.04.1000, em trâmite na Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus, e em todos os processos a ela relacionados, relativos à repartição da receita do ICMS devida ao Município de Anamã/AM.
Parte Contratante: MUNICÍPIO DE ANAMÃ – Prefeitura Municipal
Parte Contratada: FIGLIUOLO, GENTIL, TAVARES & BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 30.018.633/0001-98).
Valor do Contrato: 20% (vinte por cento) sobre os valores retroativos de ICMS que venham a ser pagos, repassados, compensados ou recuperados pelo Município em decorrência dos processos objeto do contrato, e 20% (vinte por cento) sobre os valores futuros de ICMS, pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até o trânsito em julgado, contado do primeiro repasse, pagamento, compensação ou outra forma de efetivo aproveitamento econômico pelo Município, com remuneração exclusivamente em caso de êxito, nos termos da Cláusula Sexta do contrato.
Dotação orçamentária: As despesas decorrentes da contratação correrão à conta das Rubricas:
Unidade Orçamentária: 02.02.01 - Secretaria Municipal de Administração E Planejamento
Programa de Trabalho: 04.122.0049.2009.0000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Modalidade de seleção das propostas: Inexigibilidade nº 016/2026.
Vigência da contratação: 08/10/2026 a 08/10/2027.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 08 de outubro de 2026.
KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã/AM