Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2016
LEI Nº 277-B DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - CÂMARA MUNICIPAL DE ANAMÃ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 277-B DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - CÂMARA MUNICIPAL DE ANAMÃ
Dispõe sobre revogação da Lei nº 0159/08, de 15 de fevereiro de 2008 e estabelece novos critérios para pagamento de diárias de viagens aos funcionários do Município de Anamã e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Anamã, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Anamã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1. º - Fica revogada a Lei nº 0159/08, de 15 de fevereiro de 2008 e estabelece novos critérios para pagamento de diárias de viagens aos funcionários do Município de Anamã e dá ouras providencias.
Art. 2º Fica estabelecido pagamento de diárias aos Funcionários com Chefia e Sem Chefia, quando se deslocarem da sede do Município a serviço ou em missão de representação, devidamente autorizados.
Parágrafo Primeiro- O valor de Diárias será estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Segundo- Os valores das diárias serão automaticamente corrigidos conforme o índice de correção monetária.
Art.3º O valor das diárias, entender-se á a compensação de despesas com alimentação e pousada, decorrentes de viagens com permanência superior a 12 horas fora da sede municipal.
Art. 4º. Será pago meia diária, às viagens permanentes inferior a 12 horas fora da sede municipal.
Art. 5. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anamã, em 29 de Dezembro de 2016.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Secretário M. de Administração
O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletronico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal n° 203/11 - Decreto n° 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 29 de Dezembro de 2016.
ANEXO I – DA LEI Nº 0277-B, DE 29 DE DEZEMBRO 2016
TABELA DE DIÁRIAS DE FUNCIONÁRIOS COM CHEFIA E SEM CHEFIA
LOCALIZAÇÃO
COM CHEFIA VALOR DAS DIÁRIAS
SEM CHEFIA VALOR DAS DIÁRIAS
GRUPO I: Capital do Estado do Amazonas, Estado do Acre, Rondônia, Pará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Mato Grosso do Sul, Goiás, Roraima, Tocantins e Amapá.
R$ 550,00
R$ 400,00
GRUPO II: Estado do Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Distrito Federal.
R$ 900,00
R$ 800,00
GRUPO III: Municípios do Estado do Amazonas.
R$ 600,00
R$ 500,00
GRUPO IV: Interior do Município de Anamã.
R$ 300,00
R$ 250,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Anamã, em 29 de Dezembro de 2016.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Secretário M. de Administração
O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletronico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal n° 203/11 - Decreto n° 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 29 de Dezembro de 2016.