Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2026
TERMO DE ADESÃO Nº 001/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADESÃO Nº 001/2026
TERMO DE ADESÃO Nº 001/2026
TERMO DE ADESÃO AO REFERENCIAL CURRICULAR DO ESTADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC COMPUTAÇÃO.
O MUNICÍPIO DE ANAMÃ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representada por seu Secretário Municipal de Educação, MANUEL LOPES DA SILVA, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, homologada pelo Ministério da Educação;
CONSIDERANDO as normas do Conselho Nacional de Educação relativas à implementação da BNCC Computação;
CONSIDERANDO o Referencial Curricular do Estado do Amazonas, aprovado pelos órgãos competentes do Sistema Estadual de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação da BNCC Computação na Rede Municipal de Ensino, garantindo a formação integral dos estudantes e a conformidade com as diretrizes nacionais;
CONSIDERANDO que o Município não possui Referencial Curricular próprio para contemplar os componentes e competências previstos na BNCC Computação;
RESOLVE firmar o presente TERMO DE ADESÃO, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a adesão integral do Município ao Referencial Curricular do Estado do Amazonas, incluindo todas as orientações, competências, habilidades e diretrizes referentes à implementação da BNCC Computação, para utilização na Rede Pública Municipal de Ensino.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ALCANCE
A presente adesão abrange todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertam Educação Infantil e Ensino Fundamental, observadas as etapas e modalidades previstas na legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS COMPROMISSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Adotar oficialmente o Referencial Curricular do Estado como documento curricular da Rede Municipal de Ensino;
II – Promover a adequação dos planejamentos pedagógicos das unidades escolares;
III – Realizar ações de formação continuada para gestores, coordenadores pedagógicos e professores;
IV – Acompanhar e monitorar a implementação da BNCC Computação nas escolas municipais;
V – Promover, quando necessário, atualizações dos documentos pedagógicos da rede;
VI – Garantir que os Projetos Político-Pedagógicos das escolas sejam compatibilizados com o Referencial Curricular adotado.
CLÁUSULA QUARTA – DAS UNIDADES ESCOLARES
As unidades escolares da Rede Municipal deverão:
I – Incorporar as competências e habilidades da BNCC Computação em seus planejamentos;
II – Atualizar seus Projetos Político-Pedagógicos;
III – Adequar os planos de ensino e instrumentos de avaliação;
IV – Participar das ações formativas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo vigorará por prazo indeterminado, permanecendo válido enquanto o Município adotar o Referencial Curricular do Estado, sem prejuízo de futuras revisões ou atualização de normativa própria.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo passa a produzir efeitos na data de sua assinatura, devendo ser amplamente divulgado às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
ANAMÃ-AM, 14 de julho de 2026.
MANUEL LOPES DA SILVA
Secretário(a) Municipal de Educação
Portaria nº 002/2026
Testemunhas
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