Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2014
LEI N° 0249/13 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0249/13 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de Anamã, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 20.120.690,00 (vinte milhões, cento e vinte mil e seiscentos e noventa reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULOS
TOTAL
Receitas Correntes
22 868 810 00
Receita Tributaria
751 400 00
Receitas de Contribuições
100 000 00
Receita Patrimonial
15 000 00
Receita de Serviços
116 000 00
Transferências Correntes
21 886 410 00
SUB TOTAL
22 868 810 00
(R) Deduções da Receita
-2 748 120 00
SUB TOTAL
-2 748 120 00
TOTAL GERAL
20 120 690 00
Art. 4° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 20.120.690,00 (vinte milhões, centro e vinte mil e seiscentos e noventa reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 15.249.690,00.
II - orçamento da seguridade social em R$ 4.871.000,00.
Art. 6°. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Orçamento 2014
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1 015 000 00
1 015 000 00
GABINETE DO PREFEITO
852 000 00
852 000 00
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
1 110 780 00
1 110 780 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS
575 800 00
575 800 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
7 669 300 00
7 669 300 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1 848 000 00
1 848 000 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
678 000 00
678 000 00
SECRETARIA MUN. DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
227 000 00
227 000 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
153 000 00
153 000 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
2 649 810 00
2 649 810 00
SECRETARIA MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
198 000 00
198 000 00
SECRETARIA MUN. DE PESCA E AQUICULTURA
115 000 00
115 000 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
80 000 00
80 000 00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
516 200 00
516 200 00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1 713 800 00
1 713 800 00
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
115 000 00
115 000 00
RESERVA DE CONTINGENCIA
604 000 00
604 000 00
TOTAL GERAL
15 249 690 00
4 871 000 00
20 120 690 00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1 015 000 00
1 015 000 00
ADMINISTRAÇÃO
2 236 580 00
2 236 580 00
SEGURANÇA PUBLICA
50 000 00
50 000 00
ASSISTENCIA SOCIAL
1 309 200 00
1 309 200 00
SAÚDE
3 561 800 00
3 561 800 00
EDUCAÇÃO
7 499 300 00
7 499 300 00
CULTURA
170 000 00
170 000 00
URBANISMO
2 070 310 00
2 070 310 00
HABITAÇÃO
110 000 00
110 000 00
SANEAMENTO
265 000 00
265 000 00
GESTÃO AMBIENTAL
153 000 00
153 000 00
AGRICULTURA
342 000 00
342 000 00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
80 000 00
80 000 00
ENERGIA
100 000 00
100 000 00
TRANSPORTE
104 500 00
104 500 00
DESPORTO E LAZER
198 000 00
198 000 00
ENCARGOS ESPECIAIS
252 000 00
252 000 00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
604 000 00
604 000 00
TOTAL GERAL
15 249 690 00
4 871 000 00
20 120 690 00
Orçamento 2014
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1 015 000 00
GABINETE DO PREFEITO
852 000 00
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
1 110 780 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS
575 800 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
7 669 300 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1 848 000 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
678 000 00
SECRETARIA MUN. DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
227 000 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
153 000 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
2 649 810 00
SECRETARIA MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
198 000 00
SECRETARIA MUN. DE PESCA E AQUICULTURA
115 000 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
80 000 00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
516 200 00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1 713 800 00
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
115 000 00
RESERVA DE CONTINGENCIA
604 000 00
TOTAL _ %
20 120 690 00_E
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ em 26 de dezembro de 2013
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito Municipal de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. Municipal de Administração