Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2025
DECRETO Nº 017/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
DECRETO Nº 017/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas por Lei a partir da necessidade de institucionalizar o mecanismo de planejamento educacional participativo e democrático e,
CONSIDERANDO as deliberações do Plano Municipal de Educação Lei 13.005/2014;
CONSIDERANDO as deliberações do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO as deliberações do Plano Municipal de Educação Lei 267/2015;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as ações do Ministérios da Educação pertinentes as políticas educacionais que garantam a democratização da gestão; a qualidade social da educação e a competência do município na Coordenação da Política Municipal das diferentes etapas e modalidades de ensino.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica reestruturado no Âmbito no Município de Anamã, o FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, de caráter permanente, com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar e avaliar as políticas estabelecidas no Plano Municipal de Educação - PME 2015 – 2025; coordenar a conferencia municipais de educação para implantação / Implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação, estadual e municipal.
Art. 2º. Compete ao fórum Municipal de Educação:
I – Acompanhar e avaliar permanentemente a implantação/implementação do desenvolvimento das políticas definidas no Plano Municipal de Educação – PME, e as deliberações das conferencias municipais de educação; promover estudos e debates com a participação das entidades representativas da sociedade civil através das conferências, seminários, encontros, reuniões anuais e sempre que se fizer necessária com a colaboração do Poder público Municipal.
II – Convocar, planejar e coordenar a realização de conferencias municipais de educação, bem como divulgar as deliberações;
III – elaborar seu regimento interno e os das conferências municipais de educação;
IV – Oferecer suporte técnico para organização e a realização de seus fóruns e de suas conferências, seminários, reuniões e encontros;
V – Zelar para que as conferências de educação municipal estejam articuladas a Conferência Nacional de Educação e com o Plano Municipal de Educação;
VI – Planejar e organizar espaços de debates sobre a Política Nacional de Educação.
Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria Municipal de Educação
II – Coordenadoria Municipal de Ensino;
III – Conselho Municipal de Educação
IV – Conselho Tutelar
V – Comissão de Educação da Câmara Municipal de Anamã
VI – Estudantes da Rede Publica
VII – Pais de alunos das escolas da rede pública
VIII – Gestores das escolas da rede pública;
IX – Secretaria Municipal de Saúde
X – Secretaria Municipal Esporte e lazer
XI – Secretaria Municipal de Assistência Social
XII – Conselho Municipal de Alimentação Escolar
XIII – Conselho Municipal do Fundeb
XIV – Sindicatos dos Trabalhadores em Educação – SINTEAM – ANAMÂ
§1º. Os representantes das instituições e seus respectivos suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições e entidades
§ 2º. Os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Governo Municipal;
§ 3º. Os membros do Fórum Municipal de Educação poderão definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades;
§ 4º. A eleição dos membros que constituirão o Fórum Municipal de Educação ocorrerá entre os pares, com alternância de três em três anos.
Art. 4º. Para realização das conferências municipais de educação será instituída uma comissão organizadora com as seguintes subcomissões:
I – Coordenador Geral
II – Subcomissões de Monitoramento e Sistematização
III – Subcomissões de Divulgação e Mobilização
Art. 5º. As representações para compor a subcomissões de Monitoramento e Sistematização, Divulgação e Mobilização das conferências poderão ser organizadas com as representações que compõe o Fórum Municipal de Educação.
Parágrafo Único: compete a cada subcomissão a dinamização para realização da conferência municipal.
Art. 6º. Compete a coordenação geral da Comissão;
I – Coordenar todos os trabalhos pertinentes a conferência municipal de educação;
II – Monitorar o processo de implantação/implementação, avaliação e revisão do PME – 2015 -2025 e dos planos decenais subsequentes.
Art. 7º. Compete a subcomissão de Monitoramento e Sistematização:
I – Propor estratégias e metodologias para as discussões do Documentos – referências do SNE e PNE;
II – Elaborar proposta do Regimento Interno da Conferência;
III – sistematizar as emendas /propostas aprovadas na conferência;
IV – Elaborar o relatório final da conferência.
Art. 8º. Compete a subcomissão de Divulgação e Mobilização:
I – Organizar o desenvolvimento dos trabalhos da conferência e garantia das condições de participação dos/as delegados/as;
II – Planejar e acompanhar a logística para realização da conferência;
III – Propor as formas de suporte técnico e apoio financeiro e parcerias de patrocínio para atividade cultural;
IV – Organizar o fluxo da locomoção das pessoas;
V – Organizar os acessos aos documentos;
VI – Cadastrar a conferência e os participantes das conferências no sistema de gestão de eventos da Conferência Estadual;
VII – Articular, apoiar e orientar o município na organização das conferências municipais e ou intermunicipais.
Art. 9º. A estrutura e os procedimentos operacionais para o Fórum Municipal de Educação e a comissão das conferências serão definidos no seu regimento interno, aprovados em reunião convocada para esse fim.
Parágrafo Único: até a aprovação de seu regimento interno, o Fórum Municipal de Educação – FME será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, ad referendum.
Art. 10º. O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada seis meses, preferencialmente no primeiro mês de cada semestre, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 11º. O Fórum Municipal de Educação e as conferências municipais de educação estão administrativamente vinculadas a Secretaria Municipal de Educação, recebendo suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento.
Art. 12º. A participação do Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 13º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 23 de junho de 2025.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã