Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº 026/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 026/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
PORTARIA Nº 026/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a organização administrativa, a atuação da rede de proteção e as medidas de fiscalização durante a realização da Festa da Cidade de Anamã e do 1º Agro Açaí, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que compete ao Município organizar, fiscalizar e disciplinar eventos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a estrutura administrativa do Município de Anamã definida em lei municipal específica;
CONSIDERANDO o dever constitucional do Poder Público de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO que a Festa da Cidade de Anamã e o 1º Agro Açaí, a realizar-se nos dias 30 e 31 de janeiro de 2026, constituem eventos de grande porte e relevante interesse cultural, social e econômico;
CONSIDERANDO que a disciplina sobre entrada, permanência e participação de crianças e adolescentes em eventos é de competência da autoridade judiciária, nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a organização administrativa e operacional da Festa da Cidade de Anamã e do 1º Agro Açaí, a serem realizados nos dias 30 e 31 de janeiro de 2026, no Município de Anamã.
Art. 2º A realização do evento contará com a atuação integrada dos órgãos da Administração Municipal que se fizerem necessários, mediante designação da Chefia do Executivo.
Art. 3º Compete aos órgãos municipais envolvidos:
I – Promover a organização, coordenação e execução administrativa do evento;
II – Fiscalizar as condições sanitárias, de segurança e de funcionamento das atividades;
III – Adotar medidas preventivas voltadas à proteção da saúde, da ordem pública e da integridade dos participantes;
IV – Atuar de forma integrada na proteção de crianças e adolescentes.
Art. 4º É expressamente proibida a venda, o fornecimento ou a entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, nos termos da legislação federal vigente, cabendo à fiscalização municipal a adoção das medidas administrativas cabíveis.
Art. 5º O Conselho Tutelar atuará de forma preventiva e fiscalizatória durante todo o período do evento, adotando as providências legais sempre que constatada situação de risco ou violação de direitos de crianças e adolescentes.
Art. 6º A organização e a execução do evento deverão observar integralmente o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7ºA administração pública municipal deverá articular-se previamente com os órgãos de segurança pública, visando à atuação coordenada durante os dias de realização do evento.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 29 de janeiro de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã/AM