Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2026
DECRETO Nº. 044/2026 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 044/2026 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº. 044/2026 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 038/2026, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por inundações (COBRADE nº 1.2.1.0.0), na forma que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, Kátia Maria Dantas Ribeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Anamã Nº 001/90 de 04 de abril de 1990 e a Emenda Nº 001/18 de 10 de julho de 2018 e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal n°. 12.608 de 10 de Abril de 2012.
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 038/2026, de 17 de junho de 2026, declarou Situação de Emergência, pelo período de 90 (noventa) dias, nas áreas atingidas pela inundação do Rio Solimões no Município de Anamã/AM, classificada e codificada como INUNDAÇÃO — COBRADE nº 1.2.1.0.0;
CONSIDERANDO que o art. 8º do referido Decreto previu expressamente a possibilidade de prorrogação do prazo, conforme a persistência da situação de emergência;
CONSIDERANDO que a Situação de Emergência foi homologada em âmbito estadual pelo Decreto do Governador do Estado do Amazonas nº 54.771, de 23 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas de 23 de julho de 2026;
CONSIDERANDO as recomendações da Defesa Civil Nacional quanto à necessidade de manutenção da Situação de Emergência para o cumprimento do prazo de entrega da ajuda humanitária e da posterior prestação de contas junto à Defesa Civil Nacional, no Município de Anamã, em razão do fenômeno da enchente;
CONSIDERANDO a iminente permanência da situação de emergência e a persistência dos efeitos danosos decorrentes da elevação das águas do Rio Solimões, permanecendo comprometidas as áreas urbana e rural do Município, com danos materiais, ambientais, econômicos e sociais à população;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e assistência à população afetada;
DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 038/2026, de 17 de junho de 2026, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município de Anamã/AM atingidas pela inundação do Rio Solimões, classificada e codificada como INUNDAÇÃO, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres — COBRADE nº 1.2.1.0.0.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo tem por fundamento o art. 8º do Decreto Municipal nº 038/2026, as recomendações da Defesa Civil Nacional e a iminente permanência da situação de emergência, contando-se o novo prazo a partir do término da vigência originalmente estabelecida.
Art. 2º – A prorrogação destina-se, especialmente, a assegurar o cumprimento do prazo de entrega da ajuda humanitária e a posterior prestação de contas junto à Defesa Civil Nacional, relativas às ações de enfrentamento ao desastre decorrente da enchente no Município de Anamã.
Art. 3º – Permanecem em vigor, durante o período de prorrogação, todas as autorizações, medidas e disposições estabelecidas no Decreto Municipal nº 038/2026, especialmente quanto à mobilização dos órgãos municipais, à dispensa de licitação para as contratações necessárias às ações de resposta e obras emergenciais, nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, observadas as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), e às demais providências de enfrentamento ao desastre.
Art. 4º – A Coordenação Municipal de Defesa Civil e Ações Voluntárias adotará as providências cabíveis para dar ciência da presente prorrogação aos órgãos estaduais e nacionais competentes, especialmente à Defesa Civil do Estado do Amazonas e à Defesa Civil Nacional, para os fins que se fizerem necessários.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anamã em 04 de agosto de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã-AM