Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2016
LEI NO 0013/93, DE 02 DE ABRIL DE 1993.
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 0013/93, DE 02 DE ABRIL DE 1993.
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC DO MUNICIPIO DE ANAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAMÃ aprovou e eu, o Prefeito do Município de Anamã sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Anamã, diretamente subordinada ao Prefeito ou eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a novel municipal, a prevenção, preparação e atuação emergências e desastres.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar as consequências e ventos adversos, preservar o moral da população e restabelecer o bem estar social.
Art. 3.º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos, relativos à Defesa Civil.
Art. 4.° - A Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5° - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares, nos estabelecimentos de ensino municipal, noções de Defesa Civil com conteúdo aprovado pela COMDEC.
Art. 6° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 7. º - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após sua instalação, a COMDEC elaborá seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto Municipal.
Art. 8. º - A COMDEC compor-se-á de:
I – Presidência, II- Vice-presidência, III- Secretaria Executiva e IV- Membros organizados em subcomissões
Art. 9.º - A Presidência da Comissão Municipal da Defesa Civil será exercida pelo Chefe do Executivo Municipal, e compete ao seu Presidente organizar as atividades da mesma.
Art. 10. – A Vice-Presidência será exercida pelo Sr. ORLANDO PINHEIRO MARTINS, Vice-Prefeito Municipal de Anamã.
Art. 11. – A Secretaria Executiva será exercida pelo Vereador JOSIAS CORRÊA LOPES JUNIOR.
Art. 12. – Os servidores públicos designados para colaborar nas ações de emergência ou calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 13. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Anamã em 02 de abril de 1993.
SEBASTIÃO TELES
Prefeito de Anamã
JOSIAS CORRÊA LOPES JUNIOR
Secretario