Câmara Municipal · 18 de setembro de 2019
RESOLUÇÃO Nº 005/2019
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 005/2019
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE ANAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber a todos os habitantes que o Plenário do Poder Legislativo aprovou a seguinte
RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E FUNDAMENTO DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º. Constitui objetivo principal da presente resolução a organização de meios administrativos que viabilizem o aprimoramento das ações do Poder Legislativo, em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as Constituições da República, do Estado e as legislações federais, estaduais e municipais.
Art. 2º.Para atingir os objetivos, o Poder Legislativo adotará as seguintes metas:
I –a racionalização de uma estrutura orgânica flexível, capaz de integrar-se à finalidades primordiais da Câmara Municipal de Anamã, de servir à população de forma racional e econômica;
II –a definição das atribuições básicas dos órgãos integradas da estrutura, tornando inequívoca a responsabilidade das diversas atividades;
III – a facilitação e simplificação do acesso dos munícipes aos serviços municipais;
IV –a descentralização de decisões de expediente, buscando a agilidade administrativa;
V –a agilidade no atendimento aos munícipes quando ao cumprimento de exigências municipais de ordem pública, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos necessários;
VI –o aumento da produtividade dos servidores através de promoção de treinamento para aperfeiçoamento e capacitação, além de avaliações periódicas, permitindo, assim, um maior crescimento do quadro e níveis adequados de vencimentos;
VII – a autorização permanentemente dos serviços, evitando prejuízos da qualidade das atividades administrativas.
Art. 3º. São fundamentos permanentes da atividade administrativa do Poder legislativo:
I – Planejamento;
II – Coordenação;
III – Descentralização;
IV – Delegação de Competências;
V – Controle;
VI – Racionalização.
Seção I
Do Planejamento
Art. 4º. O Planejamento, instituído como atividade constante da administração, compreende a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos determinados em função da realidade local.
Seção II
Da Coordenação
Art. 5º.A Coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a fiscalização da atuação dos órgãos que compõe o Poder Legislativo e realização sistemática de reuniões com a participação dos responsáveis pelos órgãos e encarregados por atividades subordinadas a cada um dos serviços.
Parágrafo único. As atividades administrativas, especialmente, sua execução serão objeto de permanente coordenação entre os órgãos de cada nível hierárquico.
Seção III
Da Descentralização
Art. 6º. A Descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução de tarefas de cunho meramente administrativo, visando à concentração de suas atividades para a área de planejamento, supervisão e controle das atividades administrativas.
Seção IV
Da Delegação de Competência
Art. 7º. A Delegação de Competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as nas proximidades dos fatos, pessoas ou problemas a serem atendidos.
Art. 8º.O ato delegatório indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e o objeto da delegação.
Seção V
Do Controle
Art. 9º. O Poder Legislativo, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, disponibilizará de instrumento de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus órgãos e agentes.
Art. 10º. O controle das atividades da administração municipal deverá ser exercido em todos os níveis, compreendendo, em particular:
I –o controle da execução dos programas. Obedecendo às normas disciplinadoras das atividades específicas do órgão controlado, a ser exercido pela cheia competente;
II –o controle da utilização, guarda e aplicação dos dinheiros, bem e valores públicos, exercido pelo órgão de finanças e pelo gestor administrativo.
Seção VI
Da Racionalização
Art. 11. A execução dos atos administrativos pela Câmara Municipal deverá ser permanentemente atualizada, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática, mediante:
I –repressão de hipertrofia das atividades meio, que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob forma de sistemas;
II –livre e direita comunicação horizontal entre órgão da administração, para troca de informações e esclarecimentos;
III – a supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja, evidentemente, superior à execução da atividade administrativa.
CAPÍTULO II
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Definições e Características
Art. 12.Para os efeitos desta resolução, ato administrativo é toda decisão geral ou específica proferida pela Mesa Diretora ou pelos Órgãos Superiores do Poder Legislativo no exercício de suas funções, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, assim como impor obrigações.
Art. 13.No funcionamento do Poder Legislativo, os atos administrativos deverão respeitar as nomenclaturas previstas na Lei Orgânica.
Parágrafo único.Os atos administrativos voltados para a organização administrativa e de pessoal do Poder Legislativo não se confundem com os atos de Plenário regulamentados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e de competência exclusiva dos Parlamentares.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 14.A estrutura administrativa do Poder Legislativo é composta dos seguintes órgãos:
I – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL;
II – CONTROLADORIA INTERNA;
III – ASSESSORIA LEGISLATIVA.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Seção I
Secretaria de Administração Geral
Art. 15. A Secretaria de Administração Geral tem como atribuições, dentre outras:
I – dar apoio administrativo à Direção e ao Corpo Deliberativo;
II –planejar, organizar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas às funções de administração geral, de recursos humanos, de patrimônio e de serviços gerais, necessários ao funcionamento do Poder Legislativo;
III – a orientação e a fiscalização da execução das atividades dos órgãos que lhes são subordinados, cumprindo e fazendo cumprir as ordens da Presidência;
IV –propor à Presidência, a lotação de servidores nos órgãos integrantes da estrutura administração da Câmara;
V –comunicar à Presidência, mensalmente, a ocorrência de vagas no Quadro Pessoal;
VI -zelar pela observância do sistema de classificação de cargos, propondo alterações julgadas necessárias, com auxílio do órgãos competentes;
VII – realizar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Chefe do Legislativo.
Art. 16. Compõe a estrutura da Secretaria de Administração Geral da Câmara;
I – Diretoria de Recursos Humanos, com as seguintes atribuições:
Executar e orientar o cumprimento das normas relativas à Administração de Pessoal da Câmara Municipal;
Propor à Presidência, através da Secretaria de Administração Geral, a lotação de servidores nos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara;
Comunicar à Secretaria de Administração Geral, mensalmente, a ocorrência de vagas no Quadro de Pessoal;
Zelar pela observância do sistema de classificação de cargos, propondo alterações julgadas necessárias, com auxílio dos órgãos competentes;
Controlar a escala de férias dos servidores e emitir respectivos avisos;
Reunir e manter atualizada, legislação referente à pessoal;
Manter atualizado os registros de pessoal;
Informar e instruir sobre os processos de natureza pessoal que tramitam na Diretoria;
Executar os projetos na área de recursos humanos, bem como, supervisionar e avaliar a execução dos mesmos;
Fornecer declarações e informações relacionadas com o cadastro e ficha financeira sob sua responsabilidade, juntamente com o Secretário de Administração Geral;
Executar as atividades relativas ao controle e conferencia da Folha de Pagamento do pessoal da Câmara Municipal;
Expedir certidões sobre a vida funcional dos servidores, inclusive declaração de rendimentos quando solicitadas, juntamente com o Secretário de Administração Geral;
Registrar frequências dos servidores e Parlamentares;
Receber declaração de bens dos Vereadores e dos servidores em geral na data prevista na Lei Orgânica, no Regimento Interno e nas leis em vigor;
Realizar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Chefe do Legislativo.
II – Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado, com as seguintes atribuições:
Manter atualizados os registros de movimentação de materiais e exercer o controle de gastos;
Efetuar o controle de estoque, mantendo atualizado o preenchimento das fichas respectivas, incluindo os cálculos para determinação dos seus níveis, cuidando para que seja mantido o nível mínimo de estoque de material;
Catalogar o material adquirido e proceder ao tombamento dos matérias permanentes, bem como, atualizar os seus registros;
Efetuar e supervisionar a realização do inventário de materiais;
Executar e controlar a aquisição, a entrega e a guarda dos matérias de consumo e permanentes;
Emitir requisição de compra quando os saldos dos matérias e, estoque atingirem o ponto de reposição de estoque;
Auxiliar na elaboração da programação de compra direta de materiais e de serviços de interesse da Câmara Municipal;
Elaborar mensalmente, quadro demonstrativo do material entregue, indicando os respectivos saldos;
Informar, mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente à Secretaria de Administração Geral, despesas com aquisição de materiais de uso comum e permanente;
Executar outras tarefas afeitas ao controle patrimonial e de bens de consumo.
Seção II
Da Controladoria Interna
(Criado pela Resolução 001/2017)
Art. 17. A Controladoria Interna, criado pela Resolução 001/2017,atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetiva a avaliação da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
§ 1º.No apoio ao controle externo, caberá à Controladoria Interna:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo;
II –realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e pareceres.
§ 2º.Nos trabalhos de auditoria, sempre realizados de forma programada, serão desempenhadas as atividades de:
I –verificação do cumprimento das normas de Controle Interno pelos servidores da Câmara no exercício de suas funções;
II –registro do trabalho de auditoria em relatório, com indicação clara de eventuais falhas, erros, deficiências, ilegalidades ou irregularidades constatadas;
III – o relatório de auditória, após ciência do Chefe do Legislativo, será encaminhado à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas com indicação das medidas adotadas ou a adotar para correção das falhas apontadas. (Art. 74 da CF/88).
§ 3º. As atividades de Tomada de Contas Especial, exercidas por comissão ou por tomador de contas designado pelo Chefe do Poder Legislativo, obedecerão às seguintes normas básicas:
I –apurar fatos, identificar os responsáveis, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário:
II – elaborar relatório da Tomada de Contas Especial, com registro claro e objetivo dos fatos apurados;
Seção III
Da Assessoria Parlamentar
Art. 18. A Assessoria Parlamentar tem a finalidade de dar suporte técnico e administrativo às atividades parlamentares e administrativas do Poder Legislativo, destacando-se:
I –assessorar a Presidência, dos membros da Mesa Diretoria e dos Parlamentares no desempenho dos assuntos de ordem técnico-administrativa;
II –acompanhar todas as fases do processo legislativo na tramitação das proposituras, inclusive as que dependam de parecer das Comissões, desde a deliberação em Plenário, até a sua conclusão;
III – proporcionar apoio administrativo e operacional na elaboração, redação, digitação, revisão de documentos oficiais dos Membros do Poder Legislativo;
IV –elaborar relatório englobando as atividades desenvolvidas pelas Parlamentares;
V –encaminhar aos Parlamentares, todas as proposições que forem aprovadas, rejeitadas, ou enviadas para seção do Prefeito ou promulgadas;
VI –manter atualizado o arquivo de cópias de proposições para ser utilizado pela Secretaria de Administração Geral;
VII – participar de reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes;
VIII – exercer outras atribuições específicas determinadas pela autoridade superior.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS
Art. 19. A estrutura de pessoal da Câmara Municipal é composta de cargos de provimento efetivo, comissionados e pelas funções gratificadas estabelecidos nos Anexos desta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito da aplicação desta Resolução, define-se:
I – CARGO é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, previstas no plano de carreira e remuneração, de acordo com a área de atuação e formação profissional.
II – NÍVEL é o símbolo identificado por algarismos romanos quanto ao posicionamento de um servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de sua promoção;
III – REFERÊNCIA é a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada nível, identificada pelas letras A,B,C,D e E, correspondente ao posicionamento de um servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho no tempo de serviço.
IV – GRUPO OCUPACIONAL é o conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade;
V – QUADRO DE PESSOAL é o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores municipais;
VI – PLANO DE CARGOS é o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores municipais, que constitui o quadro de pessoal, acompanhado de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura de cargos e procedimentos relativos à remuneração e desenvolvimento dos servidores;
VII –VENCIMENTO consiste na retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;
VIII – REMUNERAÇÃO é o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecidas em resolução;
IX – PADRÃO DE CARGO é o conjunto de referência e nível de cada cargo;
X – ENQUADRAMENTO: é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano, conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente.
§ 1º. As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo estão descritas nos Anexas da presente resolução.
§ 2º.Respeitada essa regulamentação, aos servidores do mesmo grupo ocupacional podem ser cometidas às atribuições de seus diferentes cargos.
§ 3º. É vedado atribuir ao servidor, encargos ou serviços diversos de seu cargo.
Art. 20. Os servidores da Câmara Municipal de Anamã serão regidos pelo Estatuto dos servidores do Município.
Art. 21. São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I – A nacionalidade brasileira;
II – O gozo dos direitos políticos;
III – A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V – O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI – Aptidão física e mental;
VII –Atendimento às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos.
Art. 22. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme será informado no respectivo edital; para tais pessoas serão reservados até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concurso.
Art. 23. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, conforme rezam os arts, 37, XV e 38 da Constituição Federal e art. 109, XV a XVII da Constituição do Estado.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 24. Os cargos público serão providos por:
I – Nomeação;
II – Promoção;
III – Reintegração;
IV – Reversão;
V – Aproveitamento;
VI – Readaptação;
VII – Recondução.
Parágrafo único. O provimento dos cargos públicos é da competência privativa do Presidente da Câmara, respeitando-se as normas estatutárias.
Seção I
Das Formas de Nomeação
Art. 25. A nomeação para os cargos públicos constantes nesta Resolução será feita:
I –em caráter efetivo, quando se trata de cargo de carreira;
II –em comissão, de caráter precário, para funções de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Seção II
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 26.Os cargos de provimento efetivo são organizados em níveis, correspondendo a um grupo ocupacional com denominação própria.
Art. 27. A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.
Art. 28. O ingresso no cargo dar-se-á sempre no nível inicial.
Seção III
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 29.Os cargos de provimento em comissão destinam-se apenas a cargos de direção, de chefia ou de assessoramento e são de livre nomeação e exoneração do Presidência da Câmara, devendo ser ocupado por pessoas que reúnam condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.
§ 1º.O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
§ 2º. O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 30. Será preenchido por servidores efetivos o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos em comissão, a ser gradativamente cumprido, de acordo com o surgimento de vagas.
Art. 31. É facultado ao servidor investido em cargo em comissão previsto nesta Resolução, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e de 50% (cinquenta por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão.
Seção IV
Das Funções Gratificadas
Art. 32. O Chefe do Poder Legislativo poderá designar servidor efetivo para exercício de Função Gratificada, constantes do Anexo desta Resolução, sendo-lhe devida a qual será acrescida à remuneração.
§ 1º. O início do exercício de função gratificada coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.
§ 2º. Será tornado sem efeito o ato de designação para função gratificada, quando o servidor não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 33. O ocupante de função gratificada submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Seção V
Do Estágio Probatório e da Estabilidade
Art. 34. O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício ininterruptos, em que serão apurados:
I – Aptidão;
II – Eficiência;
III – Disciplina;
IV – Assiduidade;
V – Pontualidade;
VI – Capacidade de iniciativa;
VII – Dedicação ao serviço.
§ 1º. A Chefia imediata dos servidores sujeitos a estágio probatório, 4 (quatro) meses antes do término deste, dirigirá, ao Presidente da Câmara, parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos previstos neste artigo e concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor.
§ 2º. Do parecer, ser contrário à confirmação, será dada vista ao servidor estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 3 º. Julgado o parecer e a defesa, o Presidente da Câmara decretará a exoneração do servidor, se achar aconselhável, ou confirmará a estabilidade, se sua decisão for favorável à permanência do servidor.
Art. 35. A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.
§ 1º. Findo o estágio, om ou sem pronunciamento, o servidor se tornará estável.
§ 2º. Nenhum servidor adquire estabilidade sem aprovação em concurso público, salvo os amparados pelo artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988.
§ 3º. A estabilidade prevista no final do parágrafo anterior refere-se ao servidor e não ao cargo.
Seção VI
Da Posse
Art. 36. Posse é a investidura do cidadão em cargo público.
Parágrafo único.Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração e designação para o desempenho de função gratificada.
Art. 37.A posse verificar-se-á mediante assinatura, pela autoridade competente e pelo servidor, de um termo em que este se compromete a cumprir fielmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofícios previstos em Lei.
§ 1º. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
§ 2º. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o desempenho do cargo.
§ 3º. No ato da posse, serão apresentadas, pelo servidor empossado:
I –declaração de bens e valores que constituem o seu património, nos termo da lei;
II –declaração de que não ocupa cargo público inacumulável com aquele em que está sendo empossado.
§ 4º. Atendendo ao disposto no art. 13 § 2º da Lei nº 8.429892, a Declaração de Bens e Valores será anualmente atualizada.
Art. 38. O Presidente da Câmara é competente para dar posse aos servidores do Poder Legislativo.
§ 1º. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo.
§ 2º. A posse deverá verificar-se dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.
§ 3º. Em se tratando se servidor, que esteja na data da publicação do ato de provimento, em licença por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar ou para capacitação, licença concedida à gestante, à adotante e à paternidade, licença para tratamento da própria saúde até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, para deslocamento, através de remoção ou transferência, para a nova sede, para participação em competição desportiva ou convocação para integrar representação desportiva, ou afastado por motivo de férias, para servir ao júri e outros serviços obrigatórios por lei, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 4º. Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público especifico, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
§ 5º.O termo inicial de posse para o servidor em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.
Art. 39. O ato de provimento será tornado sem efeito por ato formal específico, se a posse não se ocorrer dentro do prazo inicial ou da prorrogação, na forma prevista no artigo anterior.
Seção VII
Do Exercício
Art. 40. O exercício é a prática de atos próprios do cargo ou da função pública.
Parágrafo único. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 41. O exercício deve ser dado pelo chefe do setor para o qual for designado o servidor.
Art. 42. O exercício terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados:
I –da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e designação para o desempenho de função gratificada;
II –da data da posse, nos demais casos.
§ 1º. A promoção não interrompe o exercício, que será contado no novo nível a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
§ 2º.O servidor transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contato a partir do término do impedimento.
§ 3º. Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
Art. 43. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 44. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis) horas e 8 (oito) horas diárias, respectivamente.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 45. O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por:
I – Qualificação Profissional, que terá como diretriz a valorização do servidor organizada em programas de especialização, atualização e aperfeiçoamento e será planejada de forma interativa com os demais processos de desenvolvimentos na carreira;
II – Avaliação de Desempenho, que se constitui instrumento para fundamentar os processos de progressão funcional;
III – Progressão Horizontal, que é a passagem do servidor de sua referência de vencimento-base para outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível de vencimento do cargo a que pertence;
IV – Promoção, que é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento.
Seção I
Da Qualificação Profissional
Art. 46. Em razão da profissionalização além da exigência mínima de escolaridade, será devida ao servidor efetivo ADICIONAL ESCOLARIDADE, assim discriminada:
I – Nível Superior – 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base;
II – Especialização – 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base;
III – Mestrado – 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base;
IV – Doutorado – 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base.
Seção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 47. O processo de avaliação de desempenho do servidor levará em conta o cumprimento das atribuições do cargo e seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:
I –assiduidade, pontualidade, eficiência, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;
II –dados cadastrais e curriculares que comprovam interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em curso de capacitação profissional;
III – o potencial revelado:
Pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;
Pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de lotação;
Pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades exercidas.
Art. 48. O processo envolverá a avalição recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual.
Parágrafo único.A avaliação terá periodicidade bienal e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento da Secretaria de Administração Geral.
Seção III
Da Progressão funcional
Art. 49. Para reconhecimento do direito à progressão o servidor deverá cumprir os seguintes requisitos;
I – ter cumprido o estágio probatório;
II –ter cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre;
III – ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na avaliação de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Resolução e em regulamento;
IV - não ter sofrido no período pela disciplinar de suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 50. Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único. Ao término do interstício complementar concedido, será realizado nova apuração considerando o período disposto no caput e as últimas avaliações do servidor.
Art. 51. É vedada a concessão de progressão ao servidor:
I –em disponibilidade;
II –que não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos em lei;
III – que, no interstício exigido, houver mais de 3 (três) faltas não justificadas;
IV –ter perdido mais de 18 (dezoito) horas não justificada em cada período;
V –que esteja afastado dos serviços do Poder Legislativo em decorrência de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares ou para acompanhar cônjuge;
VI –tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de advertência ou suspensão;
VII – afastado para exercício de mandato eletivo;
VIII – em licença para concorrer a mandato eletivo;
IX –com vínculo funcional suspenso;
X –à disposição de órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Município e do Distrito Federal, com ou sem ônus para o Poder Legislativo, excetuando as convocações por imposição legal.
Seção IV
Da Promoção
Art. 52. A promoção dar-se-á por antiguidade e por merecimento.
Art. 53. Não poderá haver promoção de servidor que não estiver no exercício do cargo.
Parágrafo único. Somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção de que trata este artigo a partir da data da reassunção.
Art. 54. Será declarada sem efeito a promoção indevida, devendo ser promovido o servidor de direito.
§ 1º. Os efeitos da promoção, neste caso, retroagirão à data da anulação.
§ 2º. O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição de vencimentos, salvo na hipótese de dolo ou má fé do interessado.
§ 3º. O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.
Art. 55. No interstício para promoção não será contabilizado o período do estágio probatório.
§ 1º. Em nenhum caso será promovido o servidor interino, em estágio probatório ou em disponibilidade.
§2º. O servidor submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em punição.
§ 3º.Aplicam-se à promoção as regras do artigo 52.
Art. 56. É vedado ao servidor pedir, por qualquer forma, sua promoção, aplicando a vedação, ainda, à progressão.
Parágrafo único. Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preferido.
Art. 57. Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.
Art. 58. Na promoção, o servidor é posicionado na referência inicial do nível imediatamente superior da tabela a que for promovido, dentro da mesma classe em que se encontra.
Parágrafo único.O servidor deverá comprovar o cumprimento das exigências para promoção através de documentos necessários.
Art. 59. A promoção por antiguidade deve observar as seguintes condições:
I –cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no nível em que se encontra;
II –estar no efetivo exercício do seu cargo.
§ 1º. As promoções por antiguidade serão concedidas de forma que o servidor será promovido ao nível posterior somente se tiver cumprido cumulativamente as condições previstas nos incisos I a II deste artigo.
§ 2º.A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício em determinado nível do cargo, apurado em dias.
§ 3º. Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade no nível terá preferência o servidor de maior tempo de serviço público municipal; prevalecendo, ainda o empate, o de maior serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.
Art. 60. Para fazer jus à Promoção por Merecimento, o servidor deverá obter pontuação mínima, no boletim de merecimento, quanto ao fiel cumprimento dos seus deveres, eficácia no exercício do cargo e ativa participação no alcance dos objetivos e metas institucionais.
§1º. Estabelece-se como condições para a promoção por merecimento:
I –ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 03 (três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos do regulamento próprio;
II –estar no efetivo exercício do seu cargo.
§ 2º. Ao servidor será dada ciência da apuração de mérito funcional.
§ 3º. As promoções por merecimento serão processadas através de procedimento interno.
Art. 61. A quantidade de cargos a serem providos por promoção dependerá das seguintes condições:
I –existência de vagas no cargo, inclusive aquelas que surgirem, durante o processo em andamento;
II –existência de recursos orçamentários e financeiros para cobrir a despesas decorrentes das promoções.
Art. 62. Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único. Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as duas últimas avaliações do servidor.
Art. 63. O período de efetivo exercício para fins de progressão e promoção será suspenso durante os afastamentos previstos nesta Resolução, sendo reiniciada a contagem de tempo de efetivo exercício a partir do dia seguinte do retorno do servidor ao exercício das funções de seu cargo.
Art. 64. Os atos de progressão e promoção são de competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 65.A Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção será constituída por ato específico do Chefe do Poder Legislativo e composta por 03 (três) servidores, sendo sua maioria efetivo.
Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Presidente para atuação pelo período de 30 (trinta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 66. Compete à Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção:
I –informar aos servidores sobre o processo de progressão e promoção em todos os seus aspectos;
II –fazer registro sistemático e objetivo da atuação do servidor avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
III –fornecer a cada servidor avaliado até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pelo autoridade competente;
Parágrafo único. O servidor terá 5 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL E INSTITUCIONAL
Art. 67. Visando aplicação dos conceitos e do princípio do compromisso solidário será instituído, na forma do regulamento, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da publicação desta Resolução, o Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional, contendo:
I – Programa de Qualificação de Pessoal e institucional;
II– Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional.
§ 1º. O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e institucional constitui instrumento gerencial articulado e vinculado ao planejamento das ações institucionais.
§ 2º. O regulamento de que trata este artigo deverá prever:
I –as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores;
II–a qualificação dos servidores para o implemento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social;
III – a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores.
Art. 68. O Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:
I –a conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função administrativa;
II –o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar um serviço de qualidade;
III – o desenvolvimento do servidor.
Art. 69. O Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e institucional constitui-se em processo pedagógico e participativo, abrangendo, de forma integrada, avaliação das atividades dos servidores e da Administração.
Art. 70. O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das ações institucionais, visando o cumprimento da função social.
Art. 71. Os instrumentos de avaliação de desempenho, na forma do regulamento, serão estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos no Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional.
Art. 72. O plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional será submetido à apreciação e deliberação da Mesa Diretora.
CAPÍTULO VI
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 73. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais do Poder Legislativo para a melhoria do serviço público.
§ 1º. O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao servidor através de: cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
§ 2º.O afastamento do servidor para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 74. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 75. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1º. A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista nesta Resolução.
§ 2º. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 3º. É assegurado a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 76. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécies, a qualquer título pelo Prefeito.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração, a gratificação natalina, o adicional por tempo de serviço, o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, o adicional pela prestação de serviço extraordinário, o adicional noturno e o adicional de férias.
Art. 77. O servidor perderá:
I –a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II –a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificas, ressalvadas as concessões estabelecidas no Estatuto do Servidor Municipal, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela cheia imediata.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 78.Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custas, na forma definida em regulamento.
Art. 79. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados.
§ 1º. A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 30% (trinta por cento) da remuneração ou provimento.
§ 2º. A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração ou provento.
§ 3º. A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
Art. 80. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa à reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
§ 1º. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
§ 2º. Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 81.O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
CAPÍTULO VIII
DAS VANTAGENS
Art. 82. Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor as seguintes vantagens:
I –indenizações;
II –gratificações;
III – adicionais.
§ 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Art. 83.As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I
Das Indenizações
Art. 84. Constituem indenizações ao servidor:
I –ajuda de custo;
II –diárias;
III – transporte.
Subseção I
Da Ajuda de Custo
Art. 85. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, possa ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício no mesma sede.
§ 1º. Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem bagagem e bens pessoais.
§ 2º. À família do servidor que falece na nova sede são asseguradas ajuda de custo e ajuda de transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
Art. 86. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
Art. 87. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 88.O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Subseção II
Das Diárias
Art. 89. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
§ 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Poder Legislativo custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
§ 2º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 90. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, este restituíra as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Subseção III
Da Indenização de Transporte
Art. 91. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuserem em regulamento.
Seção II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 92. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Resolução serão deferidos os servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I –gratificação natalina;
II –adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosas;
III – adicional pela prestação de serviços extraordinário;
IV – adicional noturno;
V –adicional de férias.
Subseção I
Da Gratificação Natalina
Art. 93. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício na respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze_ dias será considerada como mês integral.
Art. 94. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Admitir-se-á a antecipação da gratificação natalina, ser paga a partir do mês de julho, mediante condições previstas em Portaria.
Art. 95. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 96. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção II
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 97. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 98. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubre ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 99. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Subseção III
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 100. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 101. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situação excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Subseção IV
Do Adicional Noturno
Art. 102. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 86.
Subseção V
Do Adicional de Férias
Art. 103. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exerce função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
CAPÍTULO IX
DAS FÉRIAS
Art. 104. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º. é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao servidor.
§ 3º. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridos pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Art. 105. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
§ 1º. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
§ 2º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 3º. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
Art. 106. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
CAPÍTULO X
DOS AFASTAMENTO
Seção I
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 107. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I –para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II –em casos previstos em leis específicas.
§ 1º. Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidade dos Estado, do Distrito, ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
§ 2º. Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescido de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
§ 3º. A cessão far-se-á mediante ato administrativo específico publicado na imprensa oficial.
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 108. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se a seguintes disposições:
I –tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II –investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereado:
Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
Não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1º. No caso de afastamento do Cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2º. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Seção III
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Art. 109. O servidor não poderá ausentar-se do município para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da Câmara.
§ 1º. A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2º. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
§ 4º. As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.
CAPÍTULO XI
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 110. É contato para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.
Art. 111. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 112. Além das ausências ao serviço em decorrências das concessões, são considerados como de efeito exercício os afastamento em virtude de:
I –férias;
II –exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos poderes da união, dos Estado, Município e Distrito Federal;
III –exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
IV –participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
V –desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI –júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII – missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
VIII – licença:
À gestante, à adotante e à paternidade;
Para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado em cargo de provimento efetivo;
Para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
Para capacitação;
Por convocação para o serviço militar;
IX –deslocamento para a nova sede.
Art. 113. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I –o tempo de serviço público prestado aos Estados, Município e Distrito Federal;
II –a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III – a licença para atividade política;
IV –o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;
V –o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI –o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII – o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere esta Resolução.
§ 1º. O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2º. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
CAPÍTULO XII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 114. O Poder Legislativo fará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o enquadramento dos atuais servidores efetivos, através de Portaria.
§ 1º.Os servidores serão enquadrados em cargos cujas atribuições sejam de nível de escolaridade, natureza e grau de responsabilidade semelhantes às do cargo que ocuparem na data da vigência desta resolução.
§ 2º. O servidor que for enquadrado em cargo de vencimento inferior ao daquele que ocupava anteriormente à data da vigência desta Resolução, receberá o vencimento do novo cargo, mais a diferença existente entre o cargo anterior e aquele em que foi enquadrado, como vantagem pessoal, até que, por qualquer razão, os seus vencimentos igualem ou superem os do cargo antigo.
§ 3º. O servidor cujo enquadramento for feito em desacordo com as normas desta resolução poderá, no prazo de 10 (dez) dias, através de petição fundamentada, requerer ao Presidente da Câmara reconsideração do ato que o enquadrou.
§ 4º. O pedido deverá ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, e publicada a ementa da decisão no prazo máximo de 03 (três) dias.
§ 5º. Para efeito do enquadramento no nível e referência do cargo, nos termos desta Resolução, o Poder Legislativo levará em consideração o tempo de serviço público no cargo efetivo em que se encontra.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 115. A data base para reajuste dos servidores públicos da Câmara Municipal de Anamã será o mês de Agosto.
Art. 116. Fazem parte desta Resolução:
I - Anexo I – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO;
II – Anexo II – DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO;
III – Anexo III – DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO;
IV – Anexo IV – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS;
V – Anexo V – DA DESCRIÇÃO DO CARGOS;
VI – Anexo VI – DA TABELA DE VENCIMENTOS;
VII –Anexo VII – DOS CARGOS EXTINTOS;
VIII – Anexo VIII – DOS CARGOS PROVIDOS.
Art. 117. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à contar de recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento de 2019.
Art. 118. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 002, 6 de fevereiro de 2009.
Anamã, 26 de Agosto de 2019.
JUSCELINO NUNES BASTOS
Presidente Da Câmara Municipal De Anamã
BENEDITO SOARES BASTOS
2-Secretário
JOSIAS CORREA LOPES JÚNIOR
Vereador
LAVINO ANDREAZO DE OLIVEIRA CORDEIRO
Vereador
OCINDO DO NASCIMENTO MARTINS
Vereador
ANEXO I
ANEXO II
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Ocupacional – ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Cargo Nomenclatura antiga
Cargo Nomenclatura nova
Número de vagas
CBO
Escolaridade mínima
Agente Legislativo
Agente Legislativo
03
4110-10
Ensino médio completo
Auxiliar Legislativo
Auxiliar Legislativo
02
4110-05
Ensino fundamental completo
Grupo Ocupacional – ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO
Cargo Nomenclatura antiga
Cargo Nomenclatura nova
Número de vagas
CBO
Escolaridade mínima
Técnico de Controle Interno
Técnico de Controle Interno
02
2522-11
Ensino médio completo
Grupo Ocupacional – ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
Cargo Nomenclatura antiga
Cargo Nomenclatura nova
Número de vagas
CBO
Escolaridade mínima
Auxiliar de Serviços
Auxiliar de Serviços Gerais (limpeza e conservação
02
5143-20
Ensino fundamental completo
Grupo Ocupacional – ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA
Cargo Nomenclatura antiga
Cargo Nomenclatura nova
Número de vagas
CBO
Ensino fundamental completo
Segurança Legislativo
Guarda Patrimonial
02
5173-30
Ensino fundamental completo
ANEXO III
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Nomenclatura antiga
Cargo Nomenclatura nova
Número de vagas
Carga horária semanal
Controlador Interno
Controlador Interno
1
Dedicação exclusiva
Secretário Administrativo
Secretário de Administração Geral
1
Diretor de Recursos Humanos
1
Diretor de Patrimônio e Almoxarifado
1
Assessor Parlamentar I
Assessor Parlamentar de Gabinete
08
Assessor da Mesa Diretora
Assessor da Mesa Diretora
05
Assessor de Plenário
Assessor de Plenário
04
ANEXO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Exclusiva para ocupantes de cargos efetivos)
Função
Nível
Número de vagas
Chefe de Gabinete
CC-1
02
ANEXO V
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
AGENTE LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições que destinam a executar trabalhos gerias de escritório
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Carga horaria: 30 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Digitar documentos de certa complexidade;
Controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças;
Classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação, os materiais de consumo sob sua responsabilidade;
Orientar cadastro de pessoal, com a identificação e matrícula dos mesmos;
Receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos relativos a sua área de atuação;
Redigir ofícios, cartas, despachos e demais atos administrativos;
Organizar agenda de entrevistas com pessoal;
Operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas, duplicadoras, copiadoras e áudio visuais;
Ler, selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos normativos de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções;
Apurar os desvios e faltas de material, eventualmente verificados;
Chefiar Unidades ou Setores Administrativos e prestar assessoria;
Digitar dados em computadores, terminais de computação e assemelhados;
Manter a sequência e o controle de documentos;
Conferir os trabalhos digitados
Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Nível médio completo
Outros requisitos: Conhecimento da Legislação administrativa e história do Município.
PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO;
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial
Promoção até o nível III
Progressão até a referência E de cada nível.
AUXILIAR LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições que se destinam a executar trabalhos gerais de escritório.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Carga horaria: 30 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Digitar documentos simples;
Controlar no controle de prazos de entrega de materiais, e na sua cobrança;
Participar da classificação, registro e organização dos materiais de consumo;
Colaborar na organização do cadastro de pessoal;
Receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos, sob a orientação do Agente Legislativo;
Operar arquivos e fichários;
Redigir atos administrativos simples;
Organizar agenda de entrevista com pessoal;
Operar e zelar pelo perfeito funcionamento de computadores, máquinas duplicadoras, copiadores e áudio visuais;
Alcear e grampear os trabalhos digitados, preparando-os para entrega, bem como conferir a digitalização de documentos redigidos e aprovados;
Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Nível fundamental completo.
PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial.
Promoção até o nível III.
Progressão até a referência E de cada nível.
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
DESCRIÇÃO DE CONTROLE INTERNO
Compreender as atribuições de controle interno, compreendendo análise de diferentes atos da Administração Pública Municipal, suas normas e processos, com o fim de impedir erros, fraudes e ineficiências; e de realização de auditoria para verificar se os atos analisados não se desviaram de seus objetivos, se obedeceram às normas pertinentes e se foram registradas de acordo com as orientação legais.
CONDIÇÕES DE TREBALHO
Trabalhará em ambiente de escritório e em serviços externos no horário estabelecido pela Câmara;
Carga horaria: 30 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Analisar a programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
Verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentárias, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direto e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Examinar, para fins de controle, as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município;
Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
Analisar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes;
Analisar as medidas adotada pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos da legislação pertinente.
Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
Verificar a legalidade do pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores públicos;
Verificar os atos de aposentadoria registro no Tribunal de Contas;
Realizar auditorias com o objetivo de verificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais;
Participar de outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
Executar o trabalho de revisão de textos com a finalidade de verificar possíveis erros legais, gramaticais ou de cálculo;
Digitar documentos próprios da Controladoria;
Redigir correspondência internas e externas;
Executar outras tarefas pertinentes às atribuições da Controladoria, designadas pela Chefia.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Conclusão de ensino médio
Conhecimento especializado: Conhecimento da legislação municipal, estadual e federal relativa a pessoal, contabilidade e finanças públicas. Noções de informática.
PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação em concurso público em nível inicial.
Promoção até o nível III.
Progressão até a referência E de cada nível.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (Limpeza e conservação)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições que se destinam a executar os serviços de limpeza e conservação das instalações públicas em serviços elementares.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em ambiente de escritório e em serviços externos no horário estabelecido pela Câmara;
Carga horaria: 30 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Executar serviços gerais de conservação e limpeza;
Zelar pela conservação e guarda do material de serviço;
Coletar o lixo e colocá-lo em recipiente apropriado para ser transportado;
Ligar e desligar ar condicionado, ventiladores e luzes, no início e término do expediente;
Preparar e servir refeições;
Conduzir objetos, utensílios, correspondentes, documentos de expediente interna e externa;
Distribuir a correspondência da Câmara e de seus servidores;
Realizar cobranças e pagamentos;
Movimentar e arrumar móveis, mercadorias e matérias;
Efetuar a remoção de entulhos da área interna das instalações públicas;
Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Nível fundamental completo
Outros requisitos: Condições físicas compatíveis com o esforço exigido.
PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial.
Promoção até o nível III.
Progressão até a referência E de cada nível.
GUARDA PATRIMONIAL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições que se destinam a executar os serviços de segurança de bens e pessoas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente externo e interno, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Carga horaria: 30 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Zelar pela segurança e integridade física dos servidores e Vereadores durante a jornada de trabalho;
Manter a ordem no recinto do Plenário em dias de sessão;
Executar serviços de portaria no horário de expediente;
Fazer a vigilância noturna do prédio da Câmara;
Rondar prédio e áreas pré-determinadas, para evitar furtos, roubos, incêndios e depredações;
Percorrer as dependências internas do Poder Legislativo para verificação de anormalidades, devendo tomar quaisquer medidas para evitar prejuízos aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio;
Abrir e fechar portas e portões, responsabilizando se pelas chaves;
Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e acompanhar visitas no seu turno de serviço;
Investigar anormalidades, tomando as providências que o caso exigir;
Atender as pessoas, prestar informações e resolver problemas que estejam ao seu alcance;
Realizar outras atividades correlatas.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Nível fundamental completo
Outros requisitos: Condições físicas compatíveis com o esforço exigido, boas maneiras.
PROVIMENTO E PERPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial.
Promoção até o nível III.
Progressão até a referência E de cada nível.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CONTROLADOR INTERNO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
A fiscalização das atividades administrativas, contábeis, orçamentárias e financeiras do Poder Legislativo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
Carga horaria: 30 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Dirigir as atividades relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos governamentais, quando á legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;
Elaborar as normas de Controle Interno para atos da Administração a serem aprovados por decreto;
Propor ao Chefe do Poder Legislativo, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração;
Programar e organizar auditorias nas Unidades Operacionais, com periodicidade pelo menos anual;
Programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos;
Manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Presidente da Câmara, om atestado desde que tomou conhecimento das conclusões nela condida;
Encaminhar ao Tribunal de Contas Relatório de Auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Presidente da Câmara, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes;
Sugerir ao Chefe do Poder Legislativo instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao erário;
Sugerir ao Chefe do Poder Legislativo, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização de auditorias especiais;
Sugerir ao Chefe do Poder legislativo a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional ou legal.
Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidade apuradas em tomada de contas especiais realizada, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas;
Programar e sugerir ao Chefe do Poder Legislativo a participação dos servidores em curso de capacitação voltados para melhoria do controle interno;
Assinar o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da LC nº 101/2000;
Executar tarefas afins.
PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
SECRETÁRIO DE ADMINSTRAÇÃO GERAL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende a coordenação, supervisão e gerenciamento dos serviços administrativos do Poder Legislativo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará, predominantemente em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
Carga horaria: 30 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Apoiar à direção e ao Corpo Deliberativo na condução dos serviços públicos atinentes à função própria do Poder Legislativo;
Planejar, organizar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas às funções de administração geral, de pessoal, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e de serviços gerais, necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo.
Examinar previamente sob o ponto de vista contábil os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário;
Emitir pareceres e estudos técnicos de ordem contábil;
Dar informações de ordem verbal ou escrita;
Presta assessoramento à prática de atos administrativas do Presidente da Câmara Municipal;
Instruir processos;
Assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem contábil;
Assessorar as comissões permanentes ou provisórias;
Acompanhar os trabalhos de inspeção do Tribunal de Contas do Estado e defender a Câmara Municipal quanto aos apontamentos registrados nas fiscalizações;
Assessorar os Vereadores na fiscalização dos atos do executivo, na questão orçamentária prevista na Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal nos procedimentos da execução financeira do Executivo e Legislativo Municipal;
Assessorar os serviços de contabilidade e tesouraria do Legislativo Municipal;
Executar tarefas afins.
PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições referentes á organização do pessoal do Poder Legislativo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretoria da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
Carga horaria: 30 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores e funcionários terceirizados;
Elaborar relatórios de frequência de serviços, funcionários terceirizados e Parlamentares, procedendo ao controle dos períodos de férias.
Elaborar a folha de pagamento dos Vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente;
Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referente à administração de pessoal.
Prestar, informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente.
Planejar e coordenar os sistemas da seleção de pessoal.
Executar programas de treinamento;
Elaborar proposta de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
DIRETOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições referentes à organização do patrimônio e do almoxarifado do Poder Legislativo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
Carga horaria: 30 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Dirigir os trabalhos de controle e conferência de materiais e mercadorias conforme Ordem de Compra e Nota Fiscal do Fornecedor;
Controlar a entrega de materiais às Unidades solicitantes;
Fiscalizar a escrituração dos controles de materiais e manter atualizados os estoques;
Interpretar catálogos de fornecedores;
Fiscalizar o controle de garantia de equipamento e suas peças;
Supervisionar a contagem física dos matérias em estoque;
Supervisionar as atividades referentes ao inventário semestral;
Conferir relatórios diários de compras e consumo;
Executar outras atividades correlatas as acima descritas, a critério do superior imediato.
PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de prestar assessoramento técnico-administrativo do Poder Legislativo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviço internos e externos, no horário estabelecidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
Carga horaria: 30 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Assessoramento da Presidência, dos Membros da Mesa Diretora e dos Parlamentares no desempenho dos assuntos de ordem técnico-administrativa;
Acompanhamento de todas as fases do processo legislativo na tramitação das proposituras inclusive as que dependam de parecer das Comissões, desde a deliberação em Plenário, até a sua conclusão;
Apoio administrativo e operacional na elaboração, redação, digitação, revisão de documentos oficiais dos Membros do Poder Legislativo;
Elaboração de relatório englobando as atividades desenvolvidas pelos Parlamentares;
Encaminhamento aos Parlamentares de todas as proposições que forem aprovadas, rejeitadas, ou enviadas para sanção do Prefeito ou promulgadas;
Atualização de arquivo de cópias de proposições para ser utilizado pela Secretaria Geral;
Participação em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes;
Exercício de outras atribuições específicas determinadas pela autoridade superior.
PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR DA MESA DIRETORA
DESCRIÇÃO DA MESA DIRETORA
Compreende as atribuições de assessoramento à Mesa da Câmara.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará as atribuições de assessoramento à Mesa da Câmara.
Carga horaria: 30 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Assessorar a Mesa Diretora, as comissões permanentes e as comissões temporárias e matérias que exijam apreciação e regimental.
Proceder a estudos de alteração da legislação municipal, quando necessário.
Assessorar a Mesa, os Vereadores e as comissões permanentes e temporárias em questões regimentais.
Efetuar a atualização e a consolidação da legislação municipal, quando necessário.
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino médio completo.
Conhecimentos especializados: Legislação municipal, conhecimentos da Língua Portuguesa.
PROVIMENTOS
Livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR DE PLENÁRIO
DESCRIÇÃO DO ASSESSOR DE PLENÁRIO
Realizar atividades de assessoramento ao Plenário da Câmara Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará as atribuições de assessoramento ao Plenário da Câmara Municipal.
Carga horaria: 30 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Preparar Plenário para as sessões;
Assessorar diretamente o plenário, auxiliando os Vereadores em suas atividades parlamentares;
Secretariar os Vereadores nas reuniões;
Auxiliar na classificação, separação e distribuição de expedientes e matérias colocadas à apreciação do plenário;
Executar tarefas afins
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino médio completo.
Conhecimentos especializados: Legislação municipal, conhecimentos da Língua Portuguesa.
PROVIMENTOS
Livre nomeação e exoneração.
ANEXO VI
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo
Padrão do Cargo
Referência
Vencimento
Nível
A
B
C
D
E
Técnico de Controle Interno
1
I
1.000,00
1.045,00
1.139,09
1.188,26
1.238,91
II
1.412,80
1.470,18
1.529,29
1.590,17
1.652,88
III
1.869,17
1.939,22
2.012,40
2.187,77
2.265,40
Agente Legislativo
2
I
990,00
1.016,70
1.044,20
1.072,53
1.101,71
II
1.201,88
1.234,94
1.268,99
1.304,06
1;340,18
III
1.464,20
1.505,13
1.547,28
1.590,70
1.635,42
Auxiliar Legislativo
3
I
950,00
972,00
995,68
1.019,55
1.044,14
II
1.128,55
1.156,41
1.185,10
1.214,65
1.245,09
III
1.349,60
1.384,09
1.419,61
1.456,20
1.493,89
Guarda Patrimonial
5
I
900,00
905,55
926,72
948,52
970,98
II
1.048,08
1.073,52
1.099,73
1.126,72
1.154,52
III
1.249,97
1.281,47
1.313,91
1.374,33
1.381,75
Auxiliar de Serviços Gerais (Limpeza e conservação)
5
I
900,00
905,55
926,72
948,52
970,98
II
1.048,08
1.073,52
1.099,73
1.126,72
1.154,52
III
1.249,97
1.281,47
1.313,91
1.374,33
1.381,75
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Padrão de vencimento
Vencimento
Controlador Interno
CC-1
2.000,00
Secretário de Administração Geral
CC-1
1.500,00
Diretor de Recursos Humanos
CC-2
1.000.00
Diretor de Patrimônio e Almoxarifado
CC-2
1.000,00
Assessor Parlamentar de Gabinete
CC-3
998,00
Assessor da Mesa Diretora
CC-3
998,00
Assessor de Plenário
CC-3
998,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função
Nível
Valor
Chefe de Gabinete
FG-1
R$ 300,00
ANEXO VII
DOS CARGOS EXTINTOS
Cargos Extintos
Digitador
Assessor Contábil
ANEXO VIII
DOS CARGOS PROVIDOS ATÉ A APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO
Cargo
Número de vagas criadas
Vagas Preenchidas
Agente legislativo
03
--
Auxiliar Legislativo
02
--
Técnico em Controle Interno
02
--
Auxiliar de Serviços Gerais
02
01
Guarda Patrimonial
02
--
Controlador Interno
01
01
Secretário de Administração Geral
01
01
Diretor de Recursos Humanos
01
--
Diretor de Patrimônio e Almoxarifado
01
--
Assessor Parlamentar de Gabinete
08
05
Assessor da Mesa Diretora
05
02
Assessor de Plenário
04
04