Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 0200-A/11 DE 03 DE AGOSTO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0200-A/11 DE 03 DE AGOSTO DE 2011
Altera, dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Nº. 0148/2007 que cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- CACS-FUNDEB e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Anamã, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 24, § 1º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sanciona a seguinte.
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- A Lei 0148/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Anamã.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º- O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 11 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação discriminados a seguir:
I - Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação;
II - Um representante dos professores das Escolas Públicas Municipais;
III - Um representante dos Gestores das Escolas Públicas Municipais;
IV - Um representante dos Servidores Técnico Administrativos das Escolas
Públicas Municipais;
V - Dois representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais;
VI - Dois representantes dos estudantes da Educação Básica Pública, um dos quais indicado pela Entidade de Estudantes Secundaristas;
VII - Um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII - Um representante do Conselho Tutelar.
§ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
§ 2º – A indicação referida no Art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos Conselheiros anteriores, para a nomeação dos novos.
§ 3º – São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à Administração ou Controle Interno dos Recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - Estudantes que não sejam emancipados; e
IV - Pais de alunos que:
a) - Exerçam Cargos ou Funções Públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) - Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º – O mandato dos Membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por igual período.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 4º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I – Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do Fundo;
II – Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – Instruir com parecer as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V – Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O parecer de que trata o inciso IV deste Artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado ou dos Municípios.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente, que será eleito pelos
conselheiros.
PARÁGRAFO ÚNICO – Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro representante do Governo Municipal, Gestor dos Recursos do Fundo.
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões,
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - A atuação dos Membros do Conselho do FUNDEB:
I - Não será remunerada;
II - É considerada atividade de relevante interesse social;
III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
Gestores ou de Servidores das Escolas Públicas, no curso do mandato:
a) - Exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) - Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
c) - Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
d) - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 8º - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos.
Art. 9º - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II - Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
III - Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes à:
a)- Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) - Folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) - Documentos referentes aos convênios com as instituições de educação infantil e especial mantidos com o poder público municipal;
d) - Outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) - O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) - A adequação do serviço de transporte escolar;
c) - A utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo.
Art. 10 – Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ – AM; EM 03 DE AGOSTO DE 2011.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito Municipal de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. Municipal de Administração.