Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2026
DECRETO Nº 049, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 049, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 049, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Anamã/AM, no contexto das ações vinculadas ao Selo UNICEF,e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a proteção integral e dispõe sobre as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, inclusive quanto à municipalização do atendimento e à atuação dos Conselhos de Direitos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância e prevê a articulação intersetorial das políticas públicas e a possibilidade de instituição de comitê intersetorial no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de integração e articulação das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência, especialmente nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, segurança alimentar e nutricional, direitos humanos e demais áreas relacionadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a participação do Município de Anamã/AM nas ações relacionadas ao Selo UNICEF, iniciativa voltada ao fortalecimento das políticas públicas e à melhoria dos resultados relacionados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais, promovendo o planejamento integrado, o estabelecimento de objetivos, metas e indicadores e o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o encaminhamento, pelo Poder Executivo Municipal, da proposta da Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para apreciação e deliberação;
CONSIDERANDO a aprovação da Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Anamã/AM pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio da Resolução CMDCA nº 008, de 23 de setembro de 2026, bem como a manifestação favorável daquele Conselho à sua instituição no âmbito do Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Anamã/AM, a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, instrumento de planejamento, articulação intersetorial, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, no contexto das ações vinculadas ao Selo UNICEF.
Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem por objetivos:
I – Promover a integração das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência;
II – Fortalecer a articulação entre os órgãos da administração pública municipal responsáveis pelas políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, segurança alimentar e nutricional, direitos humanos e demais áreas relacionadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
III – Estabelecer objetivos, metas, indicadores e estratégias destinados ao acompanhamento das ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;
IV – Aprimorar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas relacionadas à infância e à adolescência no âmbito municipal;
V – Promover a atuação intersetorial e integrada dos órgãos e entidades municipais na implementação das ações destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
VI – Contribuir para o fortalecimento das ações municipais relacionadas à primeira infância, observadas as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.
Art. 3º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será implementada de forma articulada entre os órgãos da administração pública municipal, especialmente:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º As demais Secretarias Municipais, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal participarão da implementação da Agenda, de acordo com suas respectivas competências e com a natureza das ações previstas.
§ 2º A implementação da Agenda observará a articulação com os conselhos municipais de políticas públicas e de direitos, bem como com os demais órgãos e instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitadas as competências legais de cada instituição.
Art. 4º A Agenda Transversal deverá contemplar, entre outros elementos:
I – Diagnóstico da realidade municipal relacionada à infância e à adolescência;
II – Eixos estratégicos de atuação;
III – Objetivos e resultados esperados;
IV – Ações prioritárias e estratégias de implementação;
V – Indicadores de acompanhamento;
VI – Metas;
VII – Órgãos e setores responsáveis pela execução;
VIII – Mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação; e
IX – Cronograma de acompanhamento das ações.
Art. 5º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, com a finalidade de promover a articulação entre os órgãos e entidades municipais envolvidos na implementação das ações, bem como acompanhar e monitorar sua execução.
§ 1º O Comitê Intersetorial será coordenado pelo órgão do Poder Executivo Municipal responsável pela coordenação da Agenda, na forma a ser definida em ato próprio.
§ 2º A composição, o funcionamento e as atribuições do Comitê Intersetorial serão disciplinados por ato próprio do Poder Executivo Municipal, observada a participação dos órgãos e entidades diretamente envolvidos na implementação da Agenda e a articulação com as instâncias de participação e controle social.
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA acompanhará a implementação da Agenda Transversal, no exercício de suas competências legais de formulação, deliberação, controle e acompanhamento das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. O CMDCA poderá solicitar aos órgãos e entidades responsáveis pela execução das ações integrantes da Agenda informações, relatórios, indicadores e demais documentos necessários ao acompanhamento e à avaliação das ações desenvolvidas.
Art. 7º A implementação das ações previstas na Agenda Transversal deverá observar sua compatibilidade com os instrumentos municipais de planejamento e orçamento, especialmente:
I – Plano Plurianual – PPA;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Parágrafo único. A execução das ações previstas na Agenda observará as competências legais dos órgãos responsáveis e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sem prejuízo da busca de recursos provenientes de transferências, convênios, parcerias e outras fontes legalmente admitidas.
Art. 8º A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, contendo seus eixos estratégicos, objetivos, ações, indicadores, metas e mecanismos de acompanhamento e monitoramento, integra o presente Decreto na forma de Anexo Único.
Parágrafo único. A Agenda Transversal constitui instrumento de referência para o planejamento, a implementação, o acompanhamento e o monitoramento das ações municipais relacionadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, observadas as competências legais de cada órgão e entidade.
Art. 9º A Agenda Transversal poderá ser atualizada periodicamente, mediante avaliação do Comitê Intersetorial, dos órgãos responsáveis pela sua execução e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, considerando os resultados alcançados, os indicadores monitorados, as necessidades identificadas e eventuais alterações na realidade socioeconômica do Município.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá editar os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 29 de setembro de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã