Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA ANAMÃ – AMAZONAS
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Anamã/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ANAMÃ/AM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026, e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e consolidar as normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, em reunião realizada em 24 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Anamã/AM, constante do Anexo Único desta Resolução, que dela é parte integrante.
Art. 2º O Regimento Interno aprovado por esta Resolução estabelece a organização, composição, competências e normas de funcionamento do CMDCA, bem como as disposições relativas às suas Comissões, ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA e ao Comitê de Participação de Adolescentes – CPA.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições anteriores que contrariem o Regimento Interno ora aprovado.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anamã/AM, 25 de agosto de 2026.
SEBASTIÃO DIOGO FERREIRA MISQUITA
Presidente do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Anamã/AM
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ANAMÃ/AM
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Anamã/AM e estabelece normas para sua organização, funcionamento e exercício de suas competências.
TÍTULO I DA NATUREZA, FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS
CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Anamã é órgão colegiado permanente, autônomo em suas decisões, deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º O CMDCA exercerá suas competências com autonomia deliberativa, observadas a Constituição Federal, as leis e as normas aplicáveis.
§ 2º A vinculação administrativa do CMDCA ao órgão gestor da política municipal de assistência social não implica subordinação hierárquica do Conselho nem interferência do Poder Executivo em suas decisões.
Art. 2º O CMDCA tem por finalidade assegurar, no âmbito do Município de Anamã, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, mediante a formulação, deliberação, acompanhamento, monitoramento e controle da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º O CMDCA exercerá suas atribuições em conformidade com:
I – a Constituição Federal;
II – a Convenção sobre os Direitos da Criança;
III – a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV – a Lei Federal nº 8.242/1991;
V – a Lei Federal nº 13.019/2014, quando aplicável;
VI – a Lei Federal nº 15.426/2026;
VII – a Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026;
VIII – as resoluções, deliberações e demais atos normativos do CONANDA;
IX – as resoluções, deliberações e orientações aplicáveis do CEDCA/AM;
X – as demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 4º O CMDCA terá sede no Município de Anamã e contará com estrutura física, administrativa, tecnológica e de pessoal necessária ao exercício de suas competências.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º O CMDCA observará os seguintes princípios:
I – proteção integral;
II – prioridade absoluta;
III – interesse superior da criança e do adolescente;
IV – participação popular;
V – paridade entre Poder Público e sociedade civil;
VI – democracia participativa;
VII – descentralização político-administrativa;
VIII – intersetorialidade;
IX – transparência;
X – publicidade;
XI – controle social;
XII – equidade;
XIII – não discriminação;
XIV – respeito à diversidade;
XV – participação de crianças e adolescentes;
XVI – dignidade da pessoa humana;
XVII – prevalência dos direitos humanos;
XVIII – respeito às especificidades territoriais, sociais, culturais e econômicas do Município de Anamã.
TÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO CMDCA
CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS GERAIS
Art. 6º Compete ao CMDCA:
I – formular, deliberar, acompanhar, monitorar e controlar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente;
II – elaborar, aprovar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – PMDCA;
III – acompanhar a execução das ações previstas no PMDCA;
IV – estabelecer prioridades da política municipal;
V – acompanhar a elaboração das peças orçamentárias relacionadas à infância e adolescência;
VI – acompanhar a execução orçamentária e financeira das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente;
VII – deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA;
VIII – aprovar o Plano de Aplicação dos recursos do FIA;
IX – acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos do FIA;
X – apreciar as prestações de contas relativas aos recursos do FIA;
XI – estabelecer critérios para financiamento de programas e projetos com recursos do FIA;
XII – registrar entidades não governamentais que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII – inscrever programas de atendimento governamentais e não governamentais;
XIV – acompanhar e fiscalizar entidades e programas registrados;
XV – acompanhar a atuação das políticas públicas destinadas à infância e adolescência;
XVI – organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, nos termos da legislação;
XVII – convocar e organizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVIII – promover a articulação dos órgãos e instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;
XIX – promover a participação da sociedade na política da infância e adolescência;
XX – assegurar e promover a participação efetiva de crianças e adolescentes nos processos de formulação, deliberação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas relacionadas aos seus direitos;
XXI – implementar e apoiar o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA;
XXII – articular-se com o CEDCA/AM;
XXIII – observar e implementar, no âmbito municipal, as deliberações aplicáveis do CONANDA;
XXIV – expedir resoluções, deliberações, recomendações, moções e demais atos de sua competência;
XXV – constituir Comissões Permanentes, Temporárias ou Especiais;
XXVI – promover estudos e diagnósticos sobre a realidade da infância e adolescência;
XXVII – acompanhar indicadores relacionados aos direitos da criança e do adolescente;
XXVIII – requisitar informações necessárias ao exercício de suas competências;
XXIX – representar aos órgãos competentes diante de situações de ameaça ou violação de direitos;
XXX – promover capacitação dos conselheiros;
XXXI – elaborar relatório anual de suas atividades;
XXXII – assegurar transparência de seus atos;
XXXIII – exercer outras atribuições estabelecidas em lei.
TÍTULO III DO PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 7º O Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – PMDCA constitui instrumento de planejamento estratégico da política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 8º O PMDCA deverá estabelecer:
I – diagnóstico da realidade municipal;
II – diretrizes;
III – objetivos;
IV – metas;
V – ações prioritárias;
VI – indicadores;
VII – responsáveis;
VIII – mecanismos de monitoramento e avaliação;
IX – estimativa dos recursos necessários.
Art. 9º O PMDCA será elaborado de forma participativa, envolvendo Poder Público, sociedade civil, crianças, adolescentes e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 10. O PMDCA deverá orientar a formulação das políticas públicas municipais e a aplicação dos recursos do FIA, observada a legislação pertinente.
TÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO DO CMDCA
CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO
Art. 11. O CMDCA será composto paritariamente por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I – 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal;
II – 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada.
Art. 12. Os representantes governamentais serão indicados pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Cultura;
V – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
VI – Secretaria Municipal de Economia e Finanças.
Art. 13. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em assembleia própria convocada especificamente para essa finalidade.
Art. 14. Poderão participar do processo de escolha da sociedade civil as organizações que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação e no edital específico.
Art. 15. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será regulamentado por resolução específica do CMDCA.
CAPÍTULO II DO MANDATO
Art. 16. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, nos termos da legislação municipal.
Art. 17. A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 18. A substituição de representante governamental poderá ocorrer mediante solicitação do órgão que o indicou.
Art. 19. A substituição de representante da sociedade civil observará as regras do processo de escolha e deste Regimento.
Art. 20. Em caso de vacância da titularidade, o respectivo suplente assumirá até o término do mandato, observadas as regras legais.
Art. 21. Na ausência simultânea de titular e suplente, deverá ser adotado procedimento para recomposição da representação, observada a natureza da vaga.
TÍTULO V DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS
CAPÍTULO I DOS DIREITOS
Art. 22. São direitos dos conselheiros:
I – participar das reuniões;
II – apresentar propostas;
III – discutir e votar matérias;
IV – participar das Comissões;
V – solicitar informações;
VI – ter acesso aos documentos do Conselho;
VII – participar de capacitações;
VIII – requerer o registro de manifestação ou voto em ata;
IX – exercer a representação com autonomia e independência, nos limites legais.
CAPÍTULO II DOS DEVERES
Art. 23. Constituem deveres fundamentais dos conselheiros:
I – promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
II – respeitar e cumprir a Constituição Federal, as leis e demais normas aplicáveis;
III – zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização do CMDCA;
IV – preservar as prerrogativas institucionais do Conselho;
V – exercer a função com dignidade, boa-fé, probidade, zelo e eficiência;
VI – comparecer às sessões, reuniões e demais compromissos;
VII – examinar e avaliar as matérias submetidas à sua apreciação sob a ótica do interesse público;
VIII – tratar com respeito os demais membros do Conselho, agentes e servidores públicos e demais pessoas;
IX – prestar contas do exercício da função à sociedade e aos órgãos públicos, na forma da legislação;
X – preservar informações protegidas por sigilo legal.
CAPÍTULO III DOS IMPEDIMENTOS E CONFLITOS DE INTERESSES
Art. 24. O conselheiro deverá declarar impedimento quando possuir interesse pessoal, profissional, institucional ou familiar direto na matéria em apreciação.
Art. 25. O conselheiro impedido não participará da discussão nem da votação da matéria.
Art. 26. O impedimento será registrado em ata.
Art. 27. É vedado ao conselheiro:
I – utilizar a função para benefício próprio ou de terceiros;
II – utilizar informação privilegiada;
III – favorecer entidade, organização ou pessoa;
IV – utilizar o nome do CMDCA para finalidade particular;
V – interferir indevidamente em processos de seleção;
VI – divulgar informações protegidas por sigilo.
TÍTULO VI DA ESTRUTURA DO CMDCA
Art. 28. São órgãos e instâncias do CMDCA:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Presidência;
IV – Vice-Presidência;
V – Secretaria-Geral;
VI – Comissões Permanentes;
VII – Comissões Temporárias ou Especiais;
VIII – Secretaria Executiva;
IX – Comitê de Participação de Adolescentes – CPA.
TÍTULO VII DA MESA DIRETORA
CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO
Art. 29. A Mesa Diretora será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário-Geral.
Art. 30. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral serão eleitos pelo Plenário dentre os conselheiros titulares.
§ 1º A eleição ocorrerá por maioria simples dos membros presentes, salvo disposição legal diversa.
§ 2º O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, observada a legislação municipal.
§ 3º A Presidência será exercida alternadamente entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, observada a legislação municipal.
Art. 31. A Secretaria-Geral constitui função interna da Mesa Diretora e não implica criação de cargo ou remuneração.
CAPÍTULO II DA PRESIDÊNCIA
Art. 32. Compete ao Presidente:
I – representar institucionalmente o CMDCA;
II – convocar e presidir reuniões;
III – cumprir e fazer cumprir este Regimento;
IV – encaminhar as deliberações;
V – assinar atos oficiais;
VI – encaminhar matérias às Comissões;
VII – representar o CMDCA perante órgãos públicos e privados;
VIII – adotar providências urgentes, submetendo-as posteriormente ao Plenário;
IX – exercer o voto de qualidade em caso de empate, quando cabível;
X – exercer outras atribuições determinadas pelo Plenário.
CAPÍTULO III DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 33. Compete ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente;
II – auxiliar a Presidência;
III – exercer atribuições delegadas;
IV – assumir a Presidência em caso de vacância, até nova eleição.
CAPÍTULO IV DA SECRETARIA-GERAL
Art. 34. Compete ao Secretário-Geral:
I – auxiliar a Presidência;
II – acompanhar a organização das reuniões;
III – supervisionar a elaboração das atas;
IV – acompanhar o cumprimento das deliberações;
V – coordenar as atividades administrativas da Mesa Diretora;
VI – auxiliar na comunicação entre as Comissões e o Plenário;
VII – exercer outras atribuições determinadas pelo Plenário.
TÍTULO VIII DO PLENÁRIO
CAPÍTULO I DAS REUNIÕES
Art. 35. O Plenário reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 36. As reuniões poderão ocorrer presencialmente, virtualmente ou de forma híbrida.
Art. 37. O calendário anual das reuniões ordinárias será aprovado pelo Plenário.
Art. 38. As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 39. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos conselheiros titulares.
Art. 40. A convocação deverá informar:
I – data;
II – horário;
III – local ou plataforma;
IV – pauta;
V – documentos necessários.
CAPÍTULO II DO QUÓRUM
Art. 41. O Plenário instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos membros com direito a voto.
Art. 42. Não havendo quórum, poderá ser realizada segunda convocação após 30 (trinta) minutos.
Art. 43. As deliberações serão aprovadas por maioria simples dos presentes, salvo disposição legal ou regimental diversa.
Art. 44. Dependerão de maioria absoluta dos membros:
I – aprovação ou alteração deste Regimento;
II – aprovação do PMDCA;
III – aprovação do Plano de Aplicação do FIA;
IV – criação ou extinção de Comissão Permanente;
V – demais matérias para as quais a legislação ou este Regimento exija quórum qualificado.
CAPÍTULO III DA PAUTA
Art. 45. A pauta será organizada pela Presidência, em conjunto com a Secretária-geral e a Secretaria Executiva.
Art. 46. Qualquer conselheiro poderá propor inclusão de matéria na pauta.
Art. 47. Matérias urgentes poderão ser incluídas durante a reunião mediante aprovação do Plenário.
CAPÍTULO IV DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 48. As reuniões observarão, preferencialmente:
I – abertura;
II – verificação do quórum;
III – aprovação da ata anterior;
IV – expediente;
V – comunicações;
VI – matérias da pauta;
VII – discussão;
VIII – votação;
IX – informes das Comissões e do CPA;
X – assuntos gerais;
XI – encerramento.
CAPÍTULO V DAS VOTAÇÕES
Art. 49. Terão direito a voto os titulares e os suplentes que estiverem no exercício da titularidade.
Art. 50. As votações serão, preferencialmente, abertas.
Art. 51. O conselheiro poderá requerer o registro nominal de seu voto.
Art. 52. O voto do conselheiro impedido não será computado.
TÍTULO IX DOS ATOS DO CMDCA
Art. 53. São atos do CMDCA:
I – Resolução;
II – Deliberação;
III – Recomendação;
IV – Moção;
V – Parecer;
VI – Nota Técnica;
VII – outros atos compatíveis com suas competências.
Art. 54. As Resoluções terão numeração própria e serão assinadas pelo Presidente.
Art. 55. Os atos que produzam efeitos externos serão publicados no meio oficial de divulgação do Município, quando cabível.
TÍTULO X DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56. O CMDCA contará, inicialmente, com as seguintes Comissões Permanentes:
I – Comissão de Controle e Acompanhamento do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA;
II – Comissão de Comunicação, Articulação e Mobilização do Sistema de Garantia de Direitos – SGD;
III – Comissão de Normas e Legislação.
Art. 57. As Comissões terão caráter técnico, propositivo, consultivo e de acompanhamento.
Art. 58. As Comissões não substituirão o Plenário em suas competências deliberativas, salvo delegação expressa e dentro dos limites legais.
Art. 59. Cada Comissão será composta por, no mínimo, 03 (três) conselheiros, titulares ou suplentes, buscando-se assegurar a representação paritária.
Art. 60. Cada Comissão elegerá entre seus integrantes um Coordenador.
Art. 61. As Comissões apresentarão ao Plenário relatórios, pareceres ou propostas decorrentes de seus trabalhos.
CAPÍTULO II DA COMISSÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO FIA
Art. 62. Compete à Comissão de Controle e Acompanhamento do FIA:
I – acompanhar a gestão dos recursos do FIA;
II – acompanhar receitas, despesas e saldos;
III – analisar a proposta do Plano de Aplicação;
IV – acompanhar sua execução;
V – analisar projetos financiados;
VI – acompanhar a execução física e financeira dos projetos;
VII – acompanhar prestações de contas;
VIII – propor medidas para transparência e controle social;
IX – acompanhar processos de seleção de projetos;
X – propor mecanismos de captação de recursos;
XI – analisar relatórios financeiros;
XII – emitir pareceres ao Plenário;
XIII – acompanhar os resultados dos projetos financiados;
XIV – exercer outras atribuições relacionadas ao FIA.
Parágrafo único. A Comissão exercerá controle social e acompanhamento, não substituindo as competências administrativas, contábeis e financeiras do Poder Executivo.
CAPÍTULO III DA COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO, ARTICULAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DO SGD
Art. 63. Compete à Comissão de Comunicação, Articulação e Mobilização do SGD:
I – fortalecer a articulação entre os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;
II – promover integração intersetorial;
III – propor ações de mobilização social;
IV – apoiar a comunicação institucional do CMDCA;
V – divulgar atos, campanhas e deliberações;
VI – estimular a participação social;
VII – promover a participação de crianças e adolescentes;
VIII – articular ações com o Conselho Tutelar;
IX – articular ações com Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e demais órgãos;
X – apoiar as Conferências;
XI – promover campanhas de prevenção de violações de direitos;
XII – fortalecer a articulação com o CEDCA/AM;
XIII – apoiar a implementação e o funcionamento do CPA;
XIV – propor estratégias de comunicação e participação ao Plenário.
Parágrafo único. A Comissão apoiará o CPA sem interferir em sua autonomia de manifestação e participação perante o CMDCA.
CAPÍTULO IV DA COMISSÃO DE NORMAS E LEGISLAÇÃO
Art. 64. Compete à Comissão de Normas e Legislação:
I – analisar propostas de resoluções;
II – analisar alterações deste Regimento;
III – acompanhar alterações legislativas;
IV – acompanhar normas do CONANDA e CEDCA/AM;
V – propor adequações normativas;
VI – analisar minutas de atos do CMDCA;
VII – elaborar propostas de resoluções;
VIII – analisar editais e regulamentos de competência do CMDCA;
IX – emitir pareceres;
X – verificar a compatibilidade dos atos do Conselho com a legislação vigente.
Parágrafo único. Os pareceres da Comissão possuem natureza opinativa e não substituem manifestação jurídica obrigatória da Procuradoria Jurídica do Município quando exigida.
CAPÍTULO V DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS E ESPECIAIS
Art. 65. O Plenário poderá criar Comissões Temporárias ou Especiais para matérias específicas.
Art. 66. A resolução que criar Comissão Temporária ou Especial deverá estabelecer:
I – finalidade;
II – composição;
III – prazo;
IV – atribuições;
V – forma de apresentação dos resultados.
Art. 67. Será criada Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar sempre que houver processo de escolha em curso.
Art. 68. A Comissão Especial Eleitoral observará o Estatuto da Criança e do Adolescente, a legislação municipal, as resoluções do CONANDA, as normas do CEDCA/AM e demais disposições aplicáveis.
TÍTULO XI DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA
CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 69. Fica instituído, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Anamã, o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, como instância colegiada de participação e caráter consultivo, destinada a assegurar a participação qualificada de adolescentes na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas relacionadas aos seus direitos.
Art. 70. O CPA constitui espaço permanente de escuta, diálogo, expressão, proposição e participação de adolescentes junto ao CMDCA.
Art. 71. A implementação e o funcionamento do CPA observarão as diretrizes do CONANDA, especialmente as estabelecidas na Resolução nº 266, de 17 de julho de 2025, e suas atualizações, bem como as demais normas aplicáveis.
A Resolução nº 266/2025 estabelece justamente diretrizes nacionais para mobilização, implementação e formação voltadas à participação qualificada de adolescentes por meio do CPA e prevê a destinação de recursos do Fundo para essa finalidade.
CAPÍTULO II DAS FINALIDADES DO CPA
Art. 72. São finalidades do CPA:
I – assegurar a participação qualificada de adolescentes nos espaços de discussão das políticas públicas;
II – promover o protagonismo juvenil;
III – ampliar a escuta dos adolescentes pelo CMDCA;
IV – possibilitar a apresentação de propostas pelos adolescentes;
V – fortalecer a participação cidadã;
VI – estimular a formação política e cidadã;
VII – promover o diálogo entre adolescentes, CMDCA, Poder Público e sociedade civil;
VIII – contribuir para o monitoramento das políticas públicas.
CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS
Art. 73. Compete ao CPA:
I – participar das discussões promovidas pelo CMDCA relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes;
II – apresentar propostas, sugestões e recomendações ao CMDCA;
III – participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do PMDCA;
IV – participar das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – contribuir para a definição das prioridades da política municipal;
VI – participar de consultas públicas, fóruns, audiências e demais espaços de participação;
VII – propor ações de comunicação e mobilização entre adolescentes;
VIII – contribuir para o monitoramento das políticas públicas;
IX – promover o diálogo entre adolescentes e o CMDCA;
X – participar, quando convidado ou autorizado, de atividades das Comissões do CMDCA;
XI – exercer outras atividades compatíveis com sua finalidade.
Art. 74. O CPA poderá apresentar ao Plenário propostas e recomendações, que deverão ser formalmente recebidas e analisadas.
Parágrafo único. Quando uma proposta do CPA não for acolhida pelo Plenário, poderá ser apresentada justificativa aos seus integrantes, especialmente quando a matéria envolver diretamente direitos ou interesses de adolescentes.
CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 75. A composição, critérios de participação, processo de escolha ou seleção dos adolescentes, mandato, funcionamento, coordenação e demais aspectos do CPA serão estabelecidos em regulamento próprio aprovado pelo CMDCA.
Art. 76. A composição do CPA deverá buscar diversidade e representatividade, considerando, sempre que possível:
I – gênero;
II – território;
III – diversidade sociocultural;
IV – adolescentes com deficiência;
V – diferentes contextos sociais;
VI – adolescentes pertencentes a grupos historicamente vulnerabilizados;
VII – outras diversidades presentes no Município.
Art. 77. A participação no CPA será voluntária, não remunerada e considerada de relevante interesse social.
Art. 78. As atividades do CPA deverão observar:
I – participação livre e voluntária;
II – proteção integral;
III – segurança;
IV – acessibilidade;
V – não discriminação;
VI – respeito à diversidade;
VII – autonomia progressiva;
VIII – proteção de dados pessoais;
IX – direito à informação;
X – respeito à idade e ao desenvolvimento dos adolescentes.
Art. 79. O CMDCA assegurará, dentro das possibilidades orçamentárias e legais, os meios necessários para o funcionamento do CPA.
Art. 80. Os recursos do FIA poderão ser destinados à implementação das ações de participação qualificada de adolescentes, observadas as deliberações do CMDCA, o Plano de Aplicação do FIA e a legislação vigente.
TÍTULO XII DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 81. O CMDCA contará com Secretaria Executiva responsável pelo apoio técnico, administrativo e operacional.
Art. 82. A Secretaria Executiva será vinculada administrativamente ao órgão gestor da política municipal de assistência social, sem prejuízo da autonomia deliberativa do CMDCA.
Art. 83. Compete à Secretaria Executiva:
I – preparar reuniões;
II – elaborar convocações;
III – organizar pautas;
IV – elaborar atas;
V – manter arquivos;
VI – registrar resoluções;
VII – acompanhar deliberações;
VIII – apoiar as Comissões;
IX – manter cadastro de entidades;
X – apoiar as atividades do FIA;
XI – apoiar as Conferências;
XII – organizar documentos;
XIII – manter canais de transparência;
XIV – prestar apoio técnico e administrativo ao CPA;
XV – exercer outras atribuições determinadas pelo Plenário.
Art. 84. O Poder Executivo assegurará os recursos humanos, materiais e estruturais necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva.
TÍTULO XIII DAS ATAS, DOCUMENTOS E TRANSPARÊNCIA
Art. 85. Todas as reuniões do CMDCA serão registradas em ata.
Art. 86. As atas conterão, no mínimo:
I – data;
II – horário;
III – local;
IV – participantes;
V – ausências;
VI – matérias discutidas;
VII – manifestações;
VIII – votações;
IX – deliberações;
X – encaminhamentos.
Art. 87. As atas serão submetidas à aprovação do Plenário.
Art. 88. O CMDCA manterá arquivo físico e digital de seus documentos.
Art. 89. O CMDCA promoverá transparência ativa de seus atos, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 90. Deverão ser divulgados, quando cabível:
I – calendário das reuniões;
II – pautas;
III – atas aprovadas;
IV – resoluções;
V – deliberações;
VI – PMDCA;
VII – Plano de Aplicação do FIA;
VIII – informações sobre receitas e despesas do FIA;
IX – projetos financiados;
X – relatório de atividades;
XI – informações sobre o processo de escolha do Conselho Tutelar;
XII – demais informações de interesse público.
TÍTULO XIV DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 91. As reuniões do CMDCA serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Art. 92. Poderão participar das reuniões, sem direito a voto:
I – representantes do Ministério Público;
II – Poder Judiciário;
III – Defensoria Pública;
IV – Conselho Tutelar;
V – CEDCA/AM;
VI – órgãos públicos;
VII – entidades;
VIII – especialistas;
IX – crianças e adolescentes;
X – integrantes do CPA;
XI – cidadãos interessados.
Art. 93. O CMDCA deverá promover mecanismos de participação social.
Art. 94. A participação de crianças e adolescentes deverá considerar sua idade, desenvolvimento, acessibilidade, segurança e direito à manifestação.
Art. 95. O CMDCA poderá instituir:
I – fóruns;
II – consultas públicas;
III – rodas de diálogo;
IV – conferências livres;
V – encontros com adolescentes;
VI – escutas qualificadas;
VII – outros mecanismos participativos.
TÍTULO XV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 96. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui espaço democrático de participação social e formulação de diretrizes da política municipal.
Art. 97. A Conferência será convocada pelo CMDCA conforme calendário nacional e estadual e orientações do CONANDA e CEDCA/AM.
Art. 98. Compete ao CMDCA:
I – convocar;
II – constituir Comissão Organizadora;
III – aprovar regulamento;
IV – assegurar participação da sociedade;
V – assegurar participação de crianças e adolescentes;
VI – garantir participação do CPA;
VII – acompanhar as deliberações;
VIII – encaminhar propostas às instâncias competentes.
TÍTULO XVI DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA
Art. 99. O FIA constitui instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 100. Constituem receitas do FIA, entre outras previstas em lei:
I – dotações orçamentárias municipais;
II – transferências estaduais e federais;
III – doações;
IV – recursos de convênios;
V – multas destinadas ao Fundo;
VI – rendimentos de aplicações financeiras;
VII – recursos de emendas parlamentares;
VIII – outras receitas legalmente destinadas.
Art. 101. Os recursos do FIA serão mantidos em conta específica, observada a legislação.
Art. 102. A aplicação dos recursos do FIA dependerá de deliberação do CMDCA.
Art. 103. O CMDCA elaborará anualmente o Plano de Aplicação dos recursos do FIA.
Art. 104. O Plano de Aplicação deverá observar:
I – PMDCA;
II – diagnóstico municipal;
III – deliberações das Conferências;
IV – prioridades estabelecidas pelo CMDCA;
V – disponibilidade financeira;
VI – legislação orçamentária.
Art. 105. O Poder Executivo deverá incorporar, quando necessário, as ações financiadas pelo FIA aos instrumentos de planejamento e orçamento municipal.
Art. 106. O CMDCA acompanhará a execução física e financeira dos recursos do FIA.
Art. 107. A prestação de contas dos recursos do FIA será apresentada periodicamente ao CMDCA.
Art. 108. As informações sobre receitas, despesas, saldo e projetos financiados deverão ser divulgadas em meio oficial eletrônico do Município, observada a legislação aplicável.
Art. 109. A seleção de organizações da sociedade civil para execução de projetos financiados pelo FIA observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014, quando cabível.
Art. 110. Os editais de chamamento público relacionados ao FIA deverão observar as competências do CMDCA e do Poder Executivo, conforme legislação aplicável.
TÍTULO XVII DO REGISTRO DE ENTIDADES E INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS
Art. 111. As entidades não governamentais que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente deverão solicitar registro ao CMDCA.
Art. 112. Os programas de atendimento governamentais e não governamentais deverão ser inscritos no CMDCA, quando exigido pela legislação.
Art. 113. O pedido será analisado pela Comissão competente e submetido ao Plenário.
Art. 114. O CMDCA manterá cadastro atualizado das entidades e programas registrados.
Art. 115. O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, salvo disposição legal ou normativa diversa.
Art. 116. O CMDCA poderá realizar visitas técnicas e ações de monitoramento.
Art. 117. Constatadas irregularidades, o CMDCA poderá determinar adequações, suspender ou cancelar o registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
TÍTULO XVIII DA ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
Art. 118. O CMDCA atuará articuladamente com os órgãos e instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 119. Constituem parceiros institucionais do CMDCA:
I – Conselho Tutelar;
II – Ministério Público;
III – Poder Judiciário;
IV – Defensoria Pública;
V – Assistência Social;
VI – Educação;
VII – Saúde;
VIII – Cultura;
IX – Esporte e Lazer;
X – Segurança Pública;
XI – organizações da sociedade civil;
XII – demais instituições relacionadas à garantia de direitos.
Art. 120. O CMDCA promoverá reuniões intersetoriais sempre que necessário.
Art. 121. O CMDCA poderá solicitar informações aos órgãos públicos para fins de planejamento, monitoramento e controle social, respeitado o sigilo legal e a proteção de dados pessoais.
TÍTULO XIX DA ARTICULAÇÃO COM O CEDCA/AM E O CONANDA
Art. 122. O CMDCA manterá articulação institucional permanente com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Amazonas – CEDCA/AM.
Art. 123. Compete ao CMDCA:
I – acompanhar as deliberações do CEDCA/AM;
II – participar das atividades estaduais;
III – encaminhar informações solicitadas;
IV – participar das Conferências;
V – buscar apoio técnico;
VI – comunicar situações que demandem articulação estadual.
Art. 124. O CMDCA observará as normas gerais e orientações do CONANDA no âmbito de suas competências.
Art. 125. Havendo alteração das normas nacionais ou estaduais que impactem o funcionamento do Conselho, o CMDCA deverá avaliar a necessidade de adequação deste Regimento.
TÍTULO XX DO CONSELHO TUTELAR
Art. 126. O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, integrante do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 127. Compete ao CMDCA organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas a legislação municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as normas do CONANDA e demais disposições aplicáveis.
Art. 128. O processo de escolha será conduzido por Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA.
Art. 129. O processo deverá observar:
I – publicidade;
II – transparência;
III – igualdade de condições;
IV – impessoalidade;
V – moralidade;
VI – participação popular.
Art. 130. O processo será fiscalizado pelo Ministério Público, na forma da legislação.
TÍTULO XXI DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 131. O CMDCA elaborará anualmente Plano de Trabalho.
Art. 132. O Plano de Trabalho deverá considerar:
I – PMDCA;
II – diagnóstico da realidade municipal;
III – deliberações das Conferências;
IV – indicadores;
V – prioridades do SGD;
VI – disponibilidade orçamentária;
VII – especificidades territoriais de Anamã.
Art. 133. O CMDCA acompanhará a execução das políticas públicas relacionadas à infância e adolescência.
Art. 134. O monitoramento poderá incluir:
I – análise de indicadores;
II – visitas técnicas;
III – reuniões intersetoriais;
IV – audiências públicas;
V – estudos;
VI – relatórios;
VII – consultas públicas;
VIII – escuta e participação do CPA.
TÍTULO XXII DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES
Art. 135. O CMDCA elaborará relatório anual de suas atividades.
Art. 136. O relatório deverá apresentar, no mínimo:
I – composição;
II – reuniões;
III – deliberações;
IV – resoluções;
V – atividades das Comissões;
VI – atividades do CPA;
VII – ações de monitoramento;
VIII – registros realizados;
IX – acompanhamento do FIA;
X – articulação com o SGD;
XI – participação em atividades estaduais e nacionais;
XII – execução do Plano de Trabalho;
XIII – recomendações.
Art. 137. O CMDCA divulgará periodicamente suas atividades, observadas as exigências legais de transparência.
TÍTULO XXIII DA ÉTICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 138. O conselheiro que descumprir seus deveres poderá responder administrativamente na forma da legislação aplicável.
Art. 139. A apuração deverá observar:
I – legalidade;
II – contraditório;
III – ampla defesa;
IV – imparcialidade;
V – razoabilidade;
VI – proporcionalidade.
Art. 140. A perda da função de conselheiro observará as hipóteses e procedimentos previstos na legislação municipal e federal.
Art. 141. Nenhum conselheiro será penalizado sem prévia apuração dos fatos e garantia de defesa.
TÍTULO XXIV DAS AUSÊNCIAS E SUBSTITUIÇÕES
Art. 142. O conselheiro deverá comunicar previamente eventual ausência.
Art. 143. O suplente será convocado para substituir o titular impedido ou ausente.
Art. 144. As ausências injustificadas reiteradas poderão ensejar procedimento para substituição do conselheiro, observados contraditório e ampla defesa.
Art. 145. A representação governamental poderá ser substituída mediante comunicação do órgão que indicou o representante.
TÍTULO XXV DA CAPACITAÇÃO
Art. 146. O CMDCA promoverá formação inicial e continuada dos conselheiros.
Art. 147. A capacitação poderá contemplar:
I – Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – Sistema de Garantia de Direitos;
III – funcionamento dos Conselhos;
IV – FIA;
V – orçamento público;
VI – planejamento;
VII – controle social;
VIII – registro e fiscalização de entidades;
IX – processo de escolha do Conselho Tutelar;
X – normas do CONANDA;
XI – normas do CEDCA/AM;
XII – participação de crianças e adolescentes;
XIII – funcionamento e metodologia do CPA.
TÍTULO XXVI DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS
Art. 148. O Poder Executivo assegurará dotação orçamentária específica para o funcionamento do CMDCA.
Art. 149. Os recursos destinados ao Conselho poderão contemplar:
I – estrutura física;
II – equipamentos;
III – materiais;
IV – tecnologia;
V – capacitação;
VI – realização de Conferências;
VII – deslocamentos institucionais;
VIII – comunicação;
IX – apoio às Comissões;
X – implementação e funcionamento do CPA;
XI – demais necessidades administrativas.
Art. 150. A execução das despesas observará a legislação orçamentária, financeira e de controle.
TÍTULO XXVII DA REVISÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO
Art. 151. Este Regimento poderá ser alterado mediante proposta:
I – da Presidência;
II – da Mesa Diretora;
III – de Comissão;
IV – de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros titulares.
Art. 152. A proposta de alteração deverá ser apresentada por escrito e disponibilizada previamente aos conselheiros.
Art. 153. A alteração dependerá de aprovação da maioria absoluta dos membros do CMDCA.
Art. 154. A alteração será formalizada por Resolução e publicada oficialmente.
TÍTULO XXVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 155. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário, observada a legislação vigente.
Art. 156. Na interpretação deste Regimento deverá prevalecer a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente.
Art. 157. Nenhuma disposição deste Regimento poderá ser interpretada de modo a restringir competências legalmente atribuídas ao CMDCA ou aos demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 158. O CMDCA deverá revisar seus atos normativos sempre que houver alteração relevante na legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 159. Até que todas as Comissões Permanentes estejam constituídas, o Plenário poderá instituir Comissões Temporárias para atender às demandas específicas.
Art. 160. As Comissões Permanentes previstas neste Regimento poderão ser reorganizadas pelo Plenário mediante resolução, desde que preservadas as competências essenciais do CMDCA.
Art. 161. O CPA deverá ser implementado progressivamente, mediante regulamentação específica aprovada pelo CMDCA, observadas as diretrizes do CONANDA e as condições de participação e proteção dos adolescentes.
Art. 162. A implementação do CPA deverá ser precedida de processo de mobilização, sensibilização e formação de adolescentes e dos atores responsáveis por apoiar sua participação, conforme as diretrizes nacionais aplicáveis.
Art. 163. O presente Regimento deverá ser interpretado de forma integrada à Lei Municipal nº 550/2026, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, às normas do CONANDA e às normas do CEDCA/AM.
Art. 164. Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CMDCA, mediante Resolução, após sua publicação oficial.
Art. 165. Ficam revogadas as disposições regimentais anteriores que contrariem o presente Regimento.