Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2026
PORTARIA Nº 217/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 217/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 217/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a designação de servidora para exercer a função de Secretária Executiva dos Conselhos Municipais da Assistência Social, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Anamã nº 001/1990, de 4 de abril de 1990, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2018;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento administrativo, técnico e operacional dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
CONSIDERANDO a relevância das atribuições inerentes à função de Secretária Executiva dos Conselhos Municipais da Assistência Social, que exige dedicação específica para o assessoramento técnico e administrativo aos órgãos colegiados;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora ANDREZA DO NASCIMENTO BIZERRIL, ocupante do cargo em comissão de Assessor I – CC-11, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, para exercer a função de Secretária Executiva dos Conselhos Municipais da Assistência Social, compreendendo o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), e os demais conselhos vinculados à SEMAS, sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo em comissão que ocupa.
Art. 2º Em razão das responsabilidades e da dedicação exigidas para o exercício da função de Secretária Executiva, fica concedida à servidora a gratificação correspondente, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 3º Compete à Secretária Executiva prestar assessoramento técnico e administrativo aos Conselhos Municipais da Assistência Social, coordenando os trabalhos administrativos, organizando reuniões ordinárias e extraordinárias, elaborando atas, acompanhando as deliberações, promovendo a gestão documental, prestando apoio às presidências dos conselhos e executando outras atividades correlatas necessárias ao pleno funcionamento dos órgãos colegiados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ/AM, em 03 de julho de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã/AM