Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2019
DECRETO Nº. 338/19 DE 14 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 338/19 DE 14 DE MAIO DE 2019.
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por inundações 1.2.1.0.0 conforme IN/MI 002/2016.
FRANCISCO NUNES BASTOS, Prefeito do Município de Anamã, localizado no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 1990 e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal n°. 12.608 de 10 de Abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I - Encontra-se o Município de Anamã, abalado e submerso pelo rio Solimões, devido grande enchente que acontece nesse período ocasionado pelas constantes chuvas;
II – O aumento do volume de água no rio Solimões, resultou em significativos danos materiais e prejuízos econômicos e sociais deixando a população do município de Anamã em estado de vulnerabilidade e risco social. o município encontra-se com 85% de sua área urbana e 70% em sua área rural comprometida com a inundação, o poder executivo municipal tem a necessidade de adotar providencias imediatas no cenário do desastre, tendo como objetivo de minimizar os danos causados na saúde, na infraestrutura, na educação, na assistência social, na segurança do patrimônio e na segurança dos munícipes.
III - Que o parecer da coordenação da Defesa Civil e Ações Voluntárias, relatando a ocorrência é favorável a declaração de Situação de Emergência;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informação de Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como inundações (COBRADE – 1.2.1.0.0, CONFORME in/mi Nº. 002/2016).
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenação da defesa Civil e Ações Voluntárias, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos juntos á comunidade,
com o objetivo de facilitar as ações de Assistência á população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenação da Defesa Civil e Ações Voluntárias;
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º. da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre, em caso de risco iminente a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo Único: será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º. do Decreto Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o inicio de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre;
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possivel essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº.8.666 de 21 de junho de 1993, sem prejuízos da restrições da lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2000), ficam dispensados de licitação contratos de aquisição de bens necessários ás atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários de desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180
(cento e oitentas dias consecutivos e ininterruptos), contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ - AMAZONAS, EM 14 DE MAIO DE 2019.
FRANCISCO NUNES BASTOS
Prefeito Municipal de Anamã
RUAM STAYNE BATALHA BASTOS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino
O presente Decreto foi publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 14 de maio de 2019 e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 16 de maio de 2019.