Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2025
LEI N. 441 DE 14 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 441 DE 14 DE MAIO DE 2025
LEI N. 441 DE 14 DE MAIO DE 2025
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e altera o at. 22 e a tabela de Cargos e Salários do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Lei nº 315 de 20 de junho de 2018, altera o anexo I que trata da tabela de vencimento pela Lei nº 430 de 18 de junho de 2024, e dá outras providências.
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente; FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - O Artigo 5º da Lei de nº. 315, de 20 junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 - Adicional para professores com graduação em licenciatura plena, com. percentual de 6,27% sobre o vencimento básico inicial, estabelecido no Piso Salarial Profissional Nacional”
Art. 2º - Fica alterado o anexo I da Lei nº 430 de 18 de junho de 2024, conforme os quadros em anexo desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025 e revogando a LEI 438 de 27 de março de 2025 de demais dipsosições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ/AM, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2025
KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã-AM
ANEXO I
Memória de Cálculo
Base legal: Portaria MEC: nº 77, de 29 de janeiro de 2025
Valor do Piso Salarial Nacional do Magistério 2025 para 40h R$ 4.867,77
Valor do Piso Salarial Nacional do Magistério 2025 para 20h R$ 2.433,89
CARGO
NÍVEL/CLASSE
A (00 a 03 anos)
B (03 anos e 1 dia a 06 anos)
C (06 anos e 1 dia a 09 anos)
D (09 anos e 1 dia a 12 anos)
E (12 anos e 1 dia a 15 anos)
F (15 anos e 1 dia a 18 anos)
G (18 anos e 1 dia a 21 anos)
H (21 anos e 1 dia a 24 anos)
I (24 anos e 1 dia a 27 anos)
J (27 anos e 1 dia a 30 anos)
PROFESSOR I (NÍVEL MÉDIO)
I
R$ 2.433,89
R$ 2.506,91
R$ 2.582,11
R$ 2.659,58
R$ 2.739,36
R$ 2.821,55
R$ 2.906,19
R$ 2.993,38
R$ 3.083,18
R$ 3.175,67
PROFESSOR II (NÍVEL SUPERIOR)
II
R$ 2.586,49
R$ 2.664,09
R$ 2.744,01
R$ 2.826,33
R$ 2.911,12
R$ 2.998,46
R$ 3.088,41
R$ 3.181,06
R$ 3.276,49
R$ 3.374,79
PROFESSOR III (LICENCIATURA PLENA)
III
R$ 3.246,05
R$ 3.343,43
R$ 3.443,74
R$ 3.547,05
R$ 3.653,46
R$ 3.763,06
R$ 3.875,95
R$ 3.992,23
R$ 4.112,00
R$ 4.235,36
PROFESSOR IV (MESTRADO0
IV
R$ 3.927,72
R$ 4.045,55
R$ 4.166,92
R$ 4.291,93
R$ 4.420,69
R$ 4.553,31
R$ 4.689,91
R$ 4.830,60
R$ 4.975,52
R$ 5.124,79
PROFESSOR V (DOUTORADO)
V
R$ 5.302,42
R$ 5.461,50
R$ 5.625,34
R$ 5.794,10
R$ 5.967,93
R$ 6.146,96
R$ 6.331,37
R$ 6.521,31
R$ 6.716,95
R$ 6.918,46
Percentuais:
Nível I será o Piso 40 horas dividido por 2.
Nível II acrescido percentual 6,27% sobre vencimento básico nível I
Nível III acrescido percentual 25,50% sobre vencimento básico nível II
Nível IV acrescido percentual 21% sobre vencimento básico nível III
Nível V acrescido percentual 35% sobre vencimento básico nível IV
Promoção de Classe 3%
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ/AM, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2025
KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã-AM