Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2025
PORTARIA Nº 471 DE 01 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 471 DE 01 DE JULHO DE 2025
PORTARIA Nº 471 DE 01 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PERTENCENTE AO QUADRO EFETIVO PARA A JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente pelo art. 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e considerando o teor do Ofício nº 367/2025 – GABPRES/TRE-AM, oriundo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas,
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, §1º da Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982, e na Resolução TSE nº 23.523/2017, que regulamentam a requisição de servidores da Administração Pública para a Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO o interesse público e institucional na colaboração com a Justiça Eleitoral;
RESOLVE:
Art. 1º Ceder a Servidora CAMILA DA SILVA VASCONCELOS, portadora da matricula nº 1820-1 e o CPF Nº 014.***.***-09, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – I, do Município de Anamã para prestar serviços à Justiça Eleitoral, junto ao Posto de Atendimento do Cartório da 062ª Zona Eleitoral – Anamã/AM, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 1º de julho de 2025, prorrogável conforme a legislação vigente.
Art. 2º A servidora permanecerá com ônus para o órgão de origem, conforme disposto no ofício supracitado, mantendo-se o vínculo e os encargos com a Prefeitura Municipal de Anamã durante o período da cessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 01 de julho de 2025.
KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã/AM