Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2017
LEI Nº 0284/17, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0284/17, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS DA ESFERA ESTADUAL, FEDERAL E AUTARQUIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 28 Incisos XXVIII e XXIX da Lei 001/90 de 04 de abril de 1990.
Faz saber que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Anamã, AUTORIZADO através de seu representante legal, Senhor FRANCISCO NUNES BASTOS, Prefeito Interino de Anamã, a firmar CONTRATOS E CONVÊNIOS com os Órgãos da Esfera Estadual, Federal e Autarquias no período de 1º de Janeiro à 30 de Junho de 2017.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação e seus efeitos retroagirá a 02 de Janeiro até 30 de junho de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO INTERINO DE ANAMÃ-AM; EM 22 DE MARÇO DE 2017.
FRANCISCO NUNES BASTOS
Prefeito de Anamã Interino
ENEDINA GONÇALVES DE MATOS
Secretária Municipal de Administração
O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletronico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal n° 203/11 - Decreto n° 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 23 de Março de 2017.