Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, reorganiza o Sistema de Garantia de Direitos no Município de Anamã, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, regulamenta o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, disciplina o Conselho Tutelar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Anamã. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Anamã, em conformidade com a Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. A política municipal será executada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurada a prioridade absoluta na formulação, execução e controle das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Art. 3º. A política municipal observará os princípios da proteção integral, prioridade absoluta, intersetorialidade, participação social, controle social e descentralização político-administrativa.
Art. 4º. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS – SGD
Art. 5º. A Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será executada por meio do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, composto pelas seguintes instâncias, órgãos e instrumentos:
Art. 6º. Integram o Sistema Municipal de Garantia de Direitos:
I – Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
III – Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA;
IV – Conselho Tutelar;
V – Órgãos da administração pública responsáveis pelas políticas sociais básicas;
VI – Entidades de atendimento governamentais e não governamentais;
VII – Órgãos do sistema de justiça, incluindo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais instituições de defesa de direitos.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 7º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui instância máxima de participação social na formulação das diretrizes da política municipal.
Art. 8º. A Conferência será realizada a cada dois anos, sob coordenação do CMDCA.
§1º Poderá ser convocada extraordinariamente por decisão da maioria absoluta do CMDCA.
§2º A Conferência Municipal contará com participação paritária entre governo e sociedade civil e com efetiva participação de crianças e adolescentes.
Art. 9º. Compete à Conferência Municipal:
I – Avaliar a política municipal da criança e do adolescente;
II – Propor diretrizes para o Plano Municipal da Infância;
III – Fortalecer a participação social.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
Art. 10. O CMDCA é órgão colegiado permanente, deliberativo, normativo e controlador da política municipal da infância e adolescência.
Art. 11. Compete ao CMDCA:
I – Formular a política municipal da infância;
II – Elaborar e acompanhar o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Deliberar sobre a aplicação dos recursos do FIA;
IV – Registrar entidades e programas de atendimento;
V – Fiscalizar políticas públicas voltadas à infância;
VI – Organizar o processo de escolha do Conselho Tutelar;
VII – Convocar a Conferência Municipal;
VIII – Acompanhar a execução orçamentária das políticas da infância;
IX – Expedir resoluções no âmbito de sua competência;
X – Promover articulação entre órgãos da rede de proteção;
XI – Acompanhar a execução do Plano Municipal da Criança e Adolescente.
Art. 12. O Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - PMDCA constitui instrumento de planejamento da política municipal, sendo regulamentado nos termos desta Lei.
§1º O Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será elaborado com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Poder Público e da sociedade civil.
§2º O Plano estabelecerá diretrizes, objetivos, metas, indicadores e ações prioritárias voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal.
§3º O Plano terá vigência plurianual e deverá ser revisado periodicamente, conforme deliberação do CMDCA.
§4º As ações previstas no Plano deverão orientar a formulação das políticas públicas municipais e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO DO CMDCA
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.
Art. 14. O Conselho será composto por 12 membros titulares e respectivos suplentes:
I – 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal;
II – 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada.
Art. 15. Os representantes do Poder Público serão indicados pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Cultura;
V – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
VI – Secretaria Municipal de Economia e Finanças.
Art. 16. Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia própria convocada para esse fim.
Art. 17. Poderão participar do processo de escolha das entidades da sociedade civil:
I – Organizações da sociedade civil que atuem na área da infância e adolescência;
II – Entidades religiosas com trabalho social voltado à infância;
III – Associações comunitárias;
IV – Entidades de atendimento socioeducativo;
V – Organizações que desenvolvam projetos sociais com crianças e adolescentes.
Art. 18. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 19. A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 20. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será regulamentado por resolução do CMDCA, assegurada ampla participação das organizações da sociedade civil do município.
Art. 21. O CMDCA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 22. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA elegerá, dentre seus membros titulares, um Presidente e um Vice-Presidente para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§1º. A eleição da mesa diretora ocorrerá por maioria simples dos membros presentes.
§2º. A presidência do CMDCA deverá ser exercida alternadamente entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 23. O CMDCA poderá instituir comissões temáticas permanentes ou temporárias, com a finalidade de subsidiar tecnicamente suas deliberações.
Parágrafo único. Entre outras, poderão ser instituídas:
I – Comissão do Fundo da Infância e Adolescência – FIA;
II – Comissão de Registro e Fiscalização de Entidades;
III – Comissão do Processo de Escolha do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CMDCA
Art. 24. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA contará com uma Secretaria Executiva, responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva será vinculada administrativamente ao órgão gestor da política municipal de assistência social, sem prejuízo da autonomia deliberativa do CMDCA.
Art. 25. Compete à Secretaria Executiva:
I – Prestar apoio técnico e administrativo às reuniões do CMDCA;
II – Organizar e manter o registro de atas, resoluções e demais documentos do Conselho;
III – Acompanhar a execução das deliberações do CMDCA;
IV – Apoiar a organização das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Auxiliar na gestão administrativa do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA.
Art. 26. O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos humanos, materiais e estruturais necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva.
Art. 27. O Poder Executivo Municipal assegurará dotação orçamentária específica para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, garantindo os meios necessários ao exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO VII
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 28. – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA elaborará e aprovará seu Regimento Interno, no qual serão disciplinados sua organização, funcionamento, estrutura administrativa, periodicidade das reuniões, quórum de deliberação, criação de comissões temáticas e demais normas necessárias ao exercício de suas competências.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do CMDCA e publicado oficialmente.
CAPÍTULO VIII
DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA
Art. 29. O FIA constitui instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento das políticas públicas voltadas à infância.
Art. 30. Constituem receitas do Fundo:
I – Dotações orçamentárias do município;
II – Transferências da União e do Estado, inclusive as realizadas na modalidade fundo a fundo, nos termos da legislação vigente;
III – Doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV – Recursos provenientes de convênios;
V – Multas aplicadas pelo Poder Judiciário;
VI – Rendimentos de aplicações financeiras;
VII – Recursos oriundos de emendas parlamentares individuais, de bancada ou de comissão.
Art. 31. Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica em instituição financeira oficial.
Art. 32. A aplicação dos recursos do FIA será deliberada pelo CMDCA.
Art. 33. O CMDCA elaborará plano anual de aplicação dos recursos do FIA.
Art. 34. Os recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA serão aplicados em programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observadas as prioridades definidas pelo CMDCA e pelo Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – PMDCA.
Art. 35. O financiamento de programas, projetos e serviços com recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA poderá ocorrer mediante chamamento público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e controle social.
§1º A seleção de organizações da sociedade civil para execução de projetos financiados com recursos do FIA observará as disposições do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores.
§2º Os editais de chamamento público serão aprovados previamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§3º Os recursos do FIA poderão financiar programas governamentais ou projetos executados por organizações da sociedade civil previamente registradas no CMDCA.
Art. 36. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA observará Plano de Aplicação anual, elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§1º. O Plano de Aplicação definirá as prioridades, programas, projetos e ações a serem financiados com recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§2º. O Plano de Aplicação deverá observar as diretrizes do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as deliberações do CMDCA.
§3º. O Poder Executivo assegurará a inclusão das ações financiadas pelo FIA nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, quando necessário.
§4º. O CMDCA acompanhará a execução dos recursos e deliberará sobre a prestação de contas do Fundo.
Art. 37. A prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA será apresentada periodicamente ao CMDCA.
Art. 38. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA assegurará a publicidade das deliberações relativas à aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, garantindo transparência e controle social.
Parágrafo único. As informações sobre receitas, despesas e projetos financiados pelo FIA deverão ser divulgadas em meio eletrônico oficial do Município.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 39. O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo, não jurisdicional e integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, dotado de autonomia funcional, administrativa e técnica para o exercício de suas atribuições.
Art. 40. O Conselho Tutelar será composto por cinco membros titulares.
Art. 41. O mandato será de 04 (quatro) anos.
Art. 42. O Poder Executivo garantirá estrutura física, recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, assegurando condições adequadas ao pleno exercício de suas atribuições.
Art. 43. O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício simultâneo de função que comprometa o desempenho das atribuições.
CAPÍTULO X
DOS DIREITOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 44. O exercício da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante.
Art. 45. São assegurados aos conselheiros tutelares:
I – Remuneração mensal;
II – Férias remuneradas acrescidas de um terço;
III – Décimo terceiro salário;
IV – Licença legalmente previstas;
VI – Cobertura previdenciária.
Art. 46. A remuneração observará o disposto na Lei Municipal nº 543 de 19 de janeiro de 2026.
Art. 47. O Município garantirá formação inicial e capacitação continuada aos Conselheiros Tutelares, visando ao aperfeiçoamento do exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO XI
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 48. O processo de escolha será organizado pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.
Art. 49. O processo de escolha será conduzido por Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA.
Art. 50. O processo de escolha deverá assegurar ampla publicidade, igualdade de condições entre os candidatos e transparência na condução do pleito.
Art. 51. A escolha ocorrerá mediante eleição direta da população com voto secreto e facultativo.
Art. 52. O processo observará as disposições da legislação federal aplicável e as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
CAPÍTULO XII
DO PROCESSO DISCIPLINAR DOS CONSELHEIROS
Art. 53. O conselheiro tutelar poderá responder a processo administrativo disciplinar em caso de irregularidades no exercício da função.
Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar observará os princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo resultar em advertência, suspensão ou perda do mandato, conforme a gravidade da infração.
Art. 54. O processo será conduzido por Comissão Especial designada pelo CMDCA.
Art. 55. Será assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO XIII
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Art. 56. As entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam programas de atendimento deverão registrar seus programas no CMDCA.
Art. 57. Nenhuma entidade governamental ou não governamental poderá executar programas de atendimento à criança e ao adolescente no Município sem prévio registro de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Parágrafo único. O registro dos programas deverá observar os requisitos estabelecidos na legislação federal e nas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 58. O registro terá validade máxima de quatro anos.
Art. 59. O CMDCA poderá realizar visitas de fiscalização às entidades registradas, com o objetivo de verificar o cumprimento das normas legais e a adequação dos serviços prestados.
Art. 60. O registro poderá ser suspenso ou cancelado pelo CMDCA em caso de descumprimento das normas legais ou violação dos direitos da criança e do adolescente, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 61. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA elaborará relatório anual de monitoramento da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§1º O relatório deverá conter, no mínimo:
I – Avaliação da execução do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Análise das ações desenvolvidas pelos órgãos da rede de proteção;
III – Informações sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA;
IV – Recomendações para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
§2º O relatório anual deverá ser apresentado em reunião pública do CMDCA e encaminhado ao Poder Executivo e à Câmara Municipal.
CAPÍTULO XIV
DO PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 62. O Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – PMDCA constitui instrumento de planejamento da política municipal da infância e adolescência, observado o disposto no art. 12 desta Lei.
Art. 63. O plano estabelecerá:
I – Diagnóstico da situação da infância e adolescência no município;
II – Metas e estratégias;
III – Indicadores de monitoramento.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. O Poder Executivo garantirá recursos necessários ao funcionamento do Sistema Municipal de Garantia de Direitos.
Art. 65. O Poder Executivo Municipal promoverá programas permanentes de formação e capacitação destinados aos profissionais da rede de proteção à criança e ao adolescente, incluindo servidores das áreas de assistência social, saúde, educação, segurança pública, conselheiros tutelares e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 66. Até que sejam realizadas as adequações necessárias à plena implementação desta Lei, permanecem válidos os atos administrativos, registros, deliberações e mandatos vigentes dos órgãos integrantes da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá promover as adequações necessárias ao disposto nesta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
§2º. Os registros de entidades e programas de atendimento já concedidos permanecerão válidos até o término de seu prazo de vigência, devendo ser posteriormente adequados às disposições desta Lei.
§3º. O Poder Executivo Municipal adotará as medidas administrativas necessárias para garantir a continuidade das ações e serviços voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 67. Revoga-se a Lei Municipal nº 087 de 07 de dezembro de 2001 e a Lei nº 403 de 09 de maio de 2023.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE ANAMÃ, 22 DE ABRIL DE 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita de Anamã
DIBSON FLORES BASTOS
Secretário de Assistência Social de Anamã