Gabinete do Prefeito · 3 de agosto de 2012
LEI Nº 0215/12 DE 30 DE JULHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0215/12 DE 30 DE JULHO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento Vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 869.600,00 (Oitocentos e Sessenta e Nove Mil e Seiscentos Reais), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Anamã, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, nos termos do Art.54 da Lei Orgânica do Município de Anamã.
Faz saber que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente do Município, Crédito Especial no Valor de RS 869.600,00(Oitocentos e Sessenta e Nove Mil e Seiscentos Reais), vinculado a criação da Atividade e elementos de despesa abaixo discriminados:
0201 – GABINETE DO PREFEITO
06.182.0021.2.043 – Encargos com a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMDEC
3390.30.67
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 837.380,00
3390.32.67
MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 32.220,00
TOTAL GERAL
R$ 869.600,00
Artigo 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior, será compensado com recursos do excesso de arrecadação à conta do Ministério de Integração Nacional.
Artigo 3º - O Crédito fica incluso na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Plano Plurianual PPA deste exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 30 DE JULHO DE 2012.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito Municipal de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. M. de Administração e Planejamento