Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2012
LEI Nº 0217/12, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0217/12, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a fixação para a Legislatura seguinte do Subsídio dos Vereadores e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Anamã,no uso de suas atribuições legais e Constitucionais.
FAÇO saber que a Câmera Municipal de Anamã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Anamã, fica fixado em parcela única, para a legislação seguinte, no seguinte valor,
I – R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), cada um.
Art. 2° - O Subsídio de que trata o art. Anterior, será pago mensalmente vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e somente poderá ser alterado por Lei específica, asseguradas a revisão anual, sempre na mesma data em que for feita a da remuneração dos servidores municipais e sem distinção de índices.
Parágrafo Único – A vedação a que se refere o caput do art. Não exclui o direito do recebimento pelo servidor público das vantagens pecuniárias constitucionalmente asseguradas ou previstas na legislação pertinente, durante o exercício do mandato eletivo em que for investido, as quais, entretanto, serão sempre calculadas com base no vencimento, salário e remuneração do cargo, emprego ou função que ocupe, na administração direta, autarquia e fundacional em quaisquer das esferas de governo, independentemente da opção que tenha pelo recebimento do subsídio, em decorrência da incompatibilidade de horário para o exercício da vereança.
Art. 3° - Os Vereadores estão impedidos de receberem mais de 30% do que percebem os Deputados Estaduais e não podem gastar com o total a eles pagos mais de cinco por cento da receita municipal.
Art. 4° - A Câmara Municipal realizara no máximo quatro sessões extraordinárias ao mês, as quais correspondera parcelas indenizatórias que somadas serão de valor igual ao subsidio.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações próprias previstas no orçamento do município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrario.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito Municipal de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. M. de Administração e Planejamento