Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2014
LEI ORÇAMENTARIA NO 0259/14 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA NO 0259/14 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
Orçamento 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ANAMÃ, para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Anamã, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ANAMÃ, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 22.015.070,00 (vinte e dois milhões, quinze mil e setenta reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Orçamento 2015
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
25.160.390,00
Receita Tributaria
400.200,00
Receita de Contribuições
50.000,00
Receita Patrimonial
33.500,00
Receita de Serviços
61.000,00
Transferências Correntes
24.615.690,00
SUB-TOTAL
25.160.390,00
(R) Deduções da Receita
-3.145.320,00
SUB-TOTAL
-3.145.320,00
TOTAL GERAL
22.015.070,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A despesa total fixada é no valor de R$ 22.015.070,00 (vinte e dois milhões, quinze mil e setenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento fiscal em R$ 16.865.080,00;
II – Orçamento da seguridade social em R$ 5.149.990,00
Art. 6o. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, a apresenta o seguinte desdobramento:
Orçamento 2015
I – por órgãos
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.129.300,00
1.129.300,00
GABINETE DO PREFEITO
1.073.300,00
1.073.300,00
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.164.400,00
1.164.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS
540.480,00
540.480,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.252.600,00
8.252.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
973.000,00
SECRETARIA MUNICPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
533.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROCUÇÃO E ABASTECIMENTO
284.000,00
284.000,00
SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE
164.000,00
164.000,00
SECRETARIA MUNICPAL DE INFRA ESTRUTURA
3.124.150,00
3.124.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
251.000,00
251.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
118.000,00
118.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
103.000,00
103.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
595.800,00
FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE
2.936.190,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
112.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
660.850,00
660.850,00
TOTAL GERAL
16.865.080,00
5.149.990,00
22.015.070,00
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.129.300,00
1.129.300,00
ADMINISTRAÇÃO
2.254.700,00
2.254.700,00
SEGURANÇA PUBLICA
50.000,00
50.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
1.240.800,00
1.240.800,00
SAUDE
3.909.190,00
3.909.190,00
EDUCAÇÃO
8.132.600,00
8.132.600,00
CULTURA
120.000,00
120.000,00
URBANISMO
2.374.050,00
2.374.050,00
HABITAÇAO
100.000,00
100.000,00
SANEAMENTO
270.000,00
270.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
164.000,00
164.000,00
AGRICULTURA
402.000,00
402.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS
103.000,00
103.000,00
ENERGIA
200.000,00
200.000,00
TRANSPOSTE
180.100,00
180.100,00
DESPORTO E LAZER
251.000,00
251.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
473.480,00
473.480,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
660.850,00
660.850,00
TOTAL GERAL
16.865.080,00
5.149.990,00
22.015.070,00
Orçamento 2015
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICPAL
1.129.300,00
GABINETE DO PREFEITO
1.073.300,00
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.164.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS
540.480,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.252.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
973.00,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
533.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃOE ABASTECIMENTO
283.000,00
SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE
164.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
3.124.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER
251.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
118.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
103.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
595.800,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.936.190,00
FUNDO MUNICIPAL DE INFANCIA E JUVENTUDE
112.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
660.850,00
TOTAL
22.015.070,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites s com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiros até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art.43, § 1°, Inciso I e § 2° da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso II e §§ 3° 4° da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentarias 2015, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no At. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessário a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Orçamento 2015
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2014
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. M. de Administração e Planejamento