Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2016
LEI N°038/97, DE 20 DE AGOSTO DE 1997.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°038/97, DE 20 DE AGOSTO DE 1997.
Institui o Fundo Municipal de Saúde do Município de Anamã e da outras providências.
A Prefeitura Municipal de Anamã, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETOS
Art. 1° - Fica Instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos aos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de saúde, que compreendem:
I – O atendimento á Saúde Universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – a vigilância sanitária,
III – a vigilância epidemiológica e ações de Saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competente das esferas federal e estadual.
SEÇÃO I
VINCULAÇÃO DO FUNDO
Art. 2° - O Fundo Municipal de saúde ficará vinculado diretamente á Secretaria Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕ0ES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3° - São atribuições do Prefeito Municipal:
I – nomear o coordenador do Fundo Municipal de Saúde.
II – assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso, ou delegar estas funções ao Secretario Municipal de Saúde.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE;
Art. 4° - são atribuições do Secretario Municipal de Saúde:
I – gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer politicas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o conselho municipal de Saúde;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – submeter ao conselho municipal de saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o plano municipal de saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias;
IV – submeter ao conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – encaminhar á contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII – assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso;
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 5º-São atribuições do coordenador do fundo:
I-preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II-manter os controles necessários á execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III-manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV-encaminhar a contabilidade geral do Município:
mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
anualmente, o inventário dos bens imóveis e móveis e o balanço geral do Fundo.
V-Firmar, os responsáveis pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI-preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;
VII-providenciar, junto á contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica – financeira geral do Fundo Municipal de Saúde:
VIII-apresentar, o Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
IV-manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde;
X-encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI-manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal da rede municipal de saúde.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art.6º-São receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento estadual, como decorrências do que dispõe o artigo 30,VIII, da constituição Federal.
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III - O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei de convênios no setor;
VI – Doações em espécies feitas diretamente para este Fundo
§1º - As receitas descritivas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência do estabelecimento oficial de crédito.
§2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidades em função do cumprimento de programação;
II – de prévia aprovação da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3° - As liberações de receitas por parte do Município, conforme estipulações nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas até no máximo o 10 (decimo) dia útil do mês seguinte aquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.
No caso de sua existência no âmbito do Município.
SEBÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art . 7° - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidades monetárias em bancas ou em caixa especial oriundas das receitas especializadas;
II – Direitos que porventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis que foram destinados ao sistema de saúde do Município;
IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V – Bens móveis e imóveis destinados á administração do sistema de saúde do Município.
Paragrafo Único anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao fundo.
SEBÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 8° - Constitui passivos do fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do sistema municipal de saúde.
SEÇÃO VI
DOS ORÇAMENTOS E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 9° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e programa de governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade.
§2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 10º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, comitente e subsequente a de informar, inclusive e apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I DA DESPESA
Art. 13º Imediatamente após a promulgação da lei de orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de quotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras de sistema municipal de saúde.
Parágrafo único: as contas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observando o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art.14° - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria.
Parágrafo único: Para os casos de insuficiência e omissões orçamentarias poderão se utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizadas por lei e abertos por decreto do executivo.
Art.15° - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – O funcionamento total ou parcial de programa integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados;
II – pagamento de vencimentos, salários gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participam da execução das ações previstas no art. 1° da presente lei;
III – pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programa ou projeto específicos de setor saúde, observado o disposto no §1°, art.199 da Constituição Federal.
IV – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – constituição, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviço de saúde;
VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumento de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável; necessárias às execuções das ações e serviço de saúde mencionados no art. 1° da presente lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art.16° - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.17° - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art.18° - Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ (3.800,00), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente lei.
Paragrafo Único: As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão á conta do código de despesas 4130, investimento em regime de execução especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art.43, e inciso da lei Federal 4.320/64.
Art.19° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 20 de agosto de 1997.
ESMERALDA MOURA DA SILVA
Prefeita Municipal de Anamã
CPF: ***.***.***-**
JOSIAS CORREA LOPES JÚNIOR
Secretario Municipal de Administração