Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2026
PORTARIA Nº 004/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 004/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.
PORTARIA Nº 004/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Constitui a habilitação do Estabelecimento de saúde que será responsável pela Ofertas de Cuidados Integrado (OCI) do Programa Mais Acesso a Especialistas do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS).
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANAMÃ, ALICE BARBOSA DA SILVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 200/2025-PMA, bem como as determinações legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e as decisões do Conselho Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18/10/2023 que estabelece a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com novas diretrizes com o objetivo de regulamentar a organização e funcionamento dos serviços de média e alta complexidade visando à melhoria e reestruturação dos processos das práticas de saúde, para garantir um atendimento mais eficiente, humanizado e integrado;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.492, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 1640, de 7 de maio de 2024 que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 1.821, de 11 de junho de 2024 que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada;
CONSIDERANDO as Portarias SAES/MS nº 1.822, 1.823, 1.824, 1.825, 1.826, de 11 de junho de 2024 que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Ofertas de Cuidados Integrado (OCI) em Cardiologia, Ortopedia, Oncologia, Otorrinolaringologia e Oftalmologia, respectivamente;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a qualificação, junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do estabelecimento de saúde abaixo discriminado, para habilitação no Código 38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas, referente à Oferta de Cuidados Integrados (OCI):
HOSPITAL FRANCISCO SALES DE MOURA – CNES nº 2017679
Art. 2º Determinar a constituição do Núcleo de Gestão do Cuidado (NGC) no estabelecimento habilitado, com a devida inserção no CNES do Serviço Especializado 170 – Comissões e Comitês, classificação 002 – Núcleo de Gestão do Cuidado (NGC), bem como a indicação do responsável pela execução das respectivas ações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ANAMÃ-AM, em 10 de julho de 2025.
ALICE BARBOSA DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde de Anamã