Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2014
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a alteração do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Anamã e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Anamã aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Em razão do Princípio da Simetria Constitucional Federal e Estadual, o Art. 52° da LOAN, passa a conter a seguinte redação, incluindo o inciso I nos seguintes termos:
Art. 52 Substituirá o Prefeito, em caso de impedimento, e suceder-lhe-á no de vaga o Vice-Prefeito:
(...)
Parágrafo único. Em caso de impedimento ou ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara no impedimento ou ausência o Vice-Presidente da Câmara Municipal e no impedimento ou ausência deste o segundo Vice-Presidente, no impedimento ou ausência do 2° Vice-Presidente o 1° Secretário da Mesa Diretora e no impedimento ou ausência deste, assumirá o segundo secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anamã, e no impedimento ou ausência deste, o Prefeito Municipal, designará um Secretario Municipal para assumir o cargo interinamente de Prefeito Municipal, através de Decreto Municipal e comunicará o fato a Câmara Municipal de Anamã, no prazo de 24:00h (24 horas).
I – Ocorrendo a substituição do cargo de Prefeito Municipal em qualquer das escalas hierárquicas o substituto terá direito de receber a diferença do subsídio pago ao Vice-Prefeito Municipal, proporcionais aos dias trabalhados, conforme regra do Parágrafo Único.
Art. 2°. A presente Emenda à lei Orgânica do Município de Anamã entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito Municipal de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. M. de Administração
O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11.– Decreto nº 354/11) em 11/07/14, e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 14 de Fevereiro de 2014.