Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2019
LEI Nº 340/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 340/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
Institui o Programa “Criança Saudável” no âmbito do Município de Anamã, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Anamã, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Anamã o Programa “Criança Saudável”, como um dos direitos e garantias fundamentais das crianças de 06 a 18 meses, nos termos do § 1° do artigo 5º, da Constituição Federal do Brasil.
Parágrafo único. A idade das crianças poderá ser antecipada ou estendida mediante avaliação médica e social, nos casos em que o aleitamento materno se mostrar impraticável ou insuficiente para o regular desenvolvimento do lactente.
Art. 2º - O Programa “Criança Saudável” consiste na distribuição gratuita, mensal, de 03 latas de leite ninho fortificado, para até 500 crianças do Município de Anamã.
§ 1º - A distribuição do leite deverá atender crianças previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, e que a renda média per capita seja de até meio salário mínimo, comprovadamente.
§ 2º - A entrega será efetuada diretamente ao pai ou mãe da criança cadastrada, sendo vedada a sua comercialização.
§ 2º - O Município poderá celebrar convênio com outras esferas de governo para garantir a implantação e desenvolvimento do programa.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias de sua aprovação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, ESTADO DO AMAZONAS, aos 18 de setembro de 2019.
FRANCISCO NUNES BASTOS
Prefeito Municipal de Anamã
RUAM STAYNE BATALHA BASTOS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento – Interino
A presente Lei foi publicada no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. E no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 18 de setembro de 2019.