Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2025
RESOLUÇÃO Nº 003/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 003/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
RESOLUÇÃO Nº 003/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação da realização da VII Conferência Municipal de Saúde para aprovar Diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde 2026 a 2029 e outras medidas a ela concernentes.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS), no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelo Regimento Interno do CNS e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 prevê que a participação da comunidade ao status de diretriz do Sistema Único de Saúde, em seu Art. 198;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que determina a obrigatoriedade de que os Conselhos de Saúde, entre outras atribuições, deliberem sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades na definição dos Planos Plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e dos planos de aplicação de recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios;
CONSIDERANDO que as deliberações da VII Conferência Municipal de Saúde devem subsidiar as propostas para a Elaboração do Plano Plurianual Municipal de Saúde de 2026 - 2029;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a realização da VII Conferência Municipal de Saúde com o tema “PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE: DESAFIOS, PROPOSTAS E PERSPECTIVAS”. Com os seguintes Eixos Temáticos:
Eixo I – Saúde Direito de todos;
Eixo II – Organização popular para juntos traçar as metas municipais;
Eixo III – Garantia de acesso com qualidade.
Art. 2º A VII Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e Coordenada pela Secretária Municipal de Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pelo Coordenador de Atenção Básica de Saúde de Anamã.
Art. 3º A VII Conferência Municipal de Saúde terá uma Comissão Organizadora que se responsabilizará por todas as atividades de sua execução e deverá conter a seguinte composição:
Plenário do Conselho Municipal de Saúde:
Coordenação Geral
Presidente
Coordenadores Adjuntos
Secretária Executiva
Tesoureiros
Comissões Especiais:
Secretaria de Credenciamento
Coordenador de Comunicação, Informação e Mobilização Geral
• Infraestrutura
Relatoria Geral
Art. 4º A VII Conferência Municipal de Saúde será realizada em modelo misto:
I - Audiência Pública, por meio de aplicação de Questionário virtual a população, no período de 14 a 18.07.2025.
II- Plenária Final, a ser realizada nos dias 31 de julho a 01 agosto de 2025 (quinta e sexta-feira), no dia 31.07 - abertura, no horário de 18h as 20h e no dia 01.08.2025, no horário de 07h as 17h, no Centro Franciscano, localizado na Rua Álvaro Maia, s/nº Centro, neste município de Anamã-Amazonas.
Art. 5º O Regimento Interno da VII Conferência Municipal de Saúde será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e editado por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º A atualização do Mapa da Saúde, a Análise da Situação de Saúde e da dotação orçamentária e financeira para custear a execução da VII Conferência Municipal de Saúde correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde/ Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde encaminhará, em até 30 dias após a aprovação desta resolução, minuta de decreto e portaria para providências quanto à convocação do processo da VII CMS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ/AM, em 26 de junho de 2025.
TIAGO CORREA MORAES
Presidente do CMS
HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução nº 03/2025- CMS/AM, datada no dia 26 de junho de 2025, nos termos do art. nº10, da Lei Municipal N° 0239, de 07 de novembro de 2013.
ALICE BARBOSA DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde