Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2015
EMENDA Á LEI COMPLEMENTAR Nº 0264 DE 31 DE AGOSTO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA Á LEI COMPLEMENTAR Nº 0264 DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 0264 de 16/04/15, e estabelece novas tabelas do Valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
O Sr. JECIMAR PINHEIRO MATOS; Prefeito Constitucional de Anamã, nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte proposta de Emenda a Lei Complementar nº 0264 de 16 de abril de 2015.
Art. 1º. Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 0264 de 16/04/15, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Institui Novas Tabelas no valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a ser cobrada mensalmente em valores fixos, de acordo com a faixa de consumo do usuário em KWH (Quilowatts horas), em conformidade a seguir, com os Anexos I e II, parte integrante desta lei.
ANEXO – I
CONTRIBUINTES EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAS
De
0
a
30
0,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
31
a
50
0,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
51
a
75
0,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
76
a
100
0,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
101
a
125
2,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
126
a
150
3,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
151
a
175
4,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
176
a
200
5,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
201
a
225
6,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
226
a
250
7,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
251
a
275
8,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
276
a
300
9,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
301
a
400
10,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
401
a
500
11,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
501
a
600
12,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
601
a
700
13,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
701
a
800
14,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
801
a
900
16,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
901
a
1.000
18,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
1001
a
2.000
19,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
2.001
a
3.000
20,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
3.001
a
5.000
21,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
5.001
a
7.500
22,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
7.501
a
10.000
22,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
10.001
a
15.000
22,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
15.001
a
20.000
22,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
20.001
a
ACIMA
22,50%
da tarifa de Iluminação Pública
ANEXO – II
CONTRIBUINTES COMERCIAS E INDUSTRIAS
De
0
a
30
0,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
31
a
50
0,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
51
a
75
0,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
76
a
100
0,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
101
a
125
2,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
126
a
150
3,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
151
a
175
4,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
176
a
200
5,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
201
a
225
6,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
226
a
250
7,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
251
a
275
8,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
276
a
300
9,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
301
a
400
10,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
401
a
500
11,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
501
a
600
12,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
601
a
700
13,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
701
a
800
14,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
801
a
900
16,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
901
a
1.000
18,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
1001
a
2.000
19,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
2.001
a
3.000
20,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
3.001
a
5.000
21,00%
da tarifa de Iluminação Pública
De
5.001
a
7.500
22,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
7.501
a
10.000
22,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
10.001
a
15.000
22,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
15.001
a
20.000
22,50%
da tarifa de Iluminação Pública
De
20.001
a
ACIMA
22,50%
da tarifa de Iluminação Pública
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 31 DE AGOSTO DE 2015.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. M. de Administração e Planejamento
O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 31 de Agosto de 2015.