Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação – SEMED do Município de Anamã/AM, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Anamã. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a criação de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Anamã/AM – SEMED, para fins de gestão, execução e operacionalização das políticas públicas educacionais, em especial da administração dos recursos vinculados à educação, inclusive os oriundos do FUNDEB e de outros programas federais, estaduais ou convênios.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação atuará sob a denominação “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAMÔ, mantendo sua vinculação administrativa ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. A responsabilidade pela administração, movimentação e gestão do CNPJ de que trata esta Lei será atribuída ao Secretário Municipal de Educação, ou a servidor formalmente designado pelo Prefeito Municipal para esse fim, observadas as normas federais e municipais aplicáveis.
Art. 3º. Em conformidade com o disposto no art. 2º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 02/2018 e demais normas correlatas, a conta bancária destinada à movimentação dos recursos da educação municipal deverá ser aberta, preferencialmente, em instituição financeira oficial, notadamente o Banco do Brasil S.A. ou a Caixa Econômica Federal.
Art. 4º. Fica o Secretário Municipal de Educação investido de todos os poderes e obrigações necessários perante a Receita Federal do Brasil, o FNDE, a Secretaria do Tesouro Nacional e demais órgãos de controle, nos termos da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 03, de 29 de dezembro de 2022, para fins de cadastro, atualização, regularização e gestão do referido CNPJ.
Art. 5º. A criação do CNPJ de que trata esta Lei não implica criação de nova entidade jurídica, permanecendo a Secretaria Municipal de Educação como órgão integrante da administração direta do Município de Anamã.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE ANAMÃ, em 23 de fevereiro de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita de Anamã