Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2019
LEI Nº 326/19, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 326/19, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS DA ESFERA ESTADUAL, FEDERAL E AUTARQUIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, Francisco Nunes Bastos usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 28 Incisos XXVIII e XXIX da Lei 001/90 de 04 de abril de 1990.
Faz saber que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Anamã, AUTORIZADO através de seu representante legal, Senhor FRANCISCO NUNES BASTOS, Prefeito Municipal de Anamã, a firmar CONTRATOS E CONVÊNIOS com os Órgãos da Esfera Estadual, Federal e Autarquias no período de 1º de Janeiro a 30 de Junho de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 02 de Janeiro até 30 de Junho de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ - AM; EM 25 DE MARÇO DE 2019.
FRANCISCO NUNES BASTOS
Prefeito Municipal de Anamã
A presente Lei foi publicada no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 25 de março de 2019 e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 16 de maio de 2019.