Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 0218, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 0218, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Anamã, para o exercício Financeiro de 2013.
O(A) Prefeito(A) Municipal de Anamã, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 18.912.218,00 (dezoito milhões, novecentos e doze mil e duzentos e dezoito reais).
Art 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
Orçamento 2013
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
21.420.500,00
Receita Tributaria
1.563.000,00
Receita Patrimonial
35.000,00
Receita de Serviços
116.000,00
Transferências Correntes
19.706.500,00
SUB-TOTAL
21.420.500,00
(R) Deduções da Receita
-2.508.282,00
SUB-TOTAL
-2.508.282.00
TOTAL GERAL
18.912.218,00
Art 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominaçãos e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias de Secretário de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 18.912.218,00 (dezoito milhões, novecentos e doze mil e duzentos e dezoito reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 14.612.208,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 4300.010,00.
Art 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
Orçamento 2013
I – por órgãos
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
990.000,00
990.000,00
GABINETE DO PREFEITO
906.000,00
906.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.185.000,00
1.185.000,00
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
640.468,00
640.468,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
7.198.040,00
7.198.040,00
SECRETARIA DE SAUDE
1.802.000,00
1.802.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
463.000,00
463.000,00
SECRETARIA DE PRODUÇAÕ E ABASTECIMENTO
206.000,00
206.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
183.000,00
183.000,000
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
2.343.700,00
2.343.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZ
198.000,00
198.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
115.000,00
115.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
79.000,00
79.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
373.100,00
373.100,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.547.910,00
1.547.910,00
FUNDO MUNICIPAL DE INFANCIA E JUVENTUDE
114.000,00
114.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
568.000,00
568.000,00
TOTAL GERAL
14.612.208,00
4.300.010,00
18.912.218,00
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
990.000,00
990.000,00
ADMINISTRAÇÃO
2.409.468,00
2.409.468,00
SEGURANÇA PÚBLICA
50.000,00
50.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
950.100,00
950.100,00
SAÚDE
3.349.910,00
3.349.910,00
EDUCAÇÃO
7.028.040,00
7.028.040,00
CULTURA
170.000,00
170.000,00
URBANISMO
1.822.700,00
1.822.700,00
HABITAÇÃO
110.000,00
110.000,00
SANEAMENTO
265.000,00
265.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
183.000,00
183.000,00
AGRICULTURA
321.000,00
321.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
79.000,00
79.000,00
ENERGIA
40.000,00
40.000,00
TRANSPORTE
106.000,00
106.000,00
DESPORTO E LAZER
198.000,00
198.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
272.000,00
272.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
568.000,00
568.000,00
TOTAL GERAL
14.612.208,00
4.300.010,00
18.912.218,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
Orçamento 2013
III – Por órgãos e fontes:
DISCRIMANÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
990.000,00
GABINETE DO PREFEITO
906.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.185.000,00
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
640.468,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
7.198.040,00
SECRETARIA DE SAUDE
1.802.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
463.000,00
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
206.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
183.000,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
2.343.7000,000
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
198.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
115.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
79.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
373.100,00
FUNDO DE SAUDE
1.547.910,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
114.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
568.000,00
TOTAL I%
18.912.218,00 IE
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
A,rt 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superévit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acorde com o estabelecimento no art. 43,§ 1º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênio até o limite de 100% (por cento) do mesmo conforme estabelecido no art. 43,§ 1º, Inciso II e §§ 3º 3 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40% ( por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução de despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2012
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito Municipal de Anamã