Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 052/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 052/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 052/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ANAMÃ/AM EM RAZÃO DA ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0), NOS TERMOS DA PORTARIA MDR Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E RESPOSTA A QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS (COBRADE 1.4.1.3.1) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 89 e 90, incisos IV, XVII e XXV, e o art. 130, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, consideradas as competências previstas nos arts. 13, incisos XI e XIV, e 14 da mesma Lei Orgânica, com fundamento na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e suas alterações, na Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, e nas demais normas pertinentes,
CONSIDERANDO os arts. 23, incisos VI e VII, e 225 da Constituição Federal, a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e o dever do Poder Público de proteger a vida, a saúde e o meio ambiente;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 54.274, de 1º de junho de 2026, que declarou preventivamente emergência climática e ambiental no Amazonas em razão das projeções relacionadas ao fenômeno El Niño 2026/2027;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.486, de 21 de setembro de 2026, que declarou situação de emergência no Estado do Amazonas em decorrência da estiagem, classificada pelo COBRADE 1.4.1.1.0, de Nível II, em razão de seus impactos sociais, econômicos e ambientais;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.751, de 10 de outubro de 2026, que declarou situação de emergência nas áreas dos Municípios relacionados em seu Anexo Único, afetadas por incêndios florestais (COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2), de Nível II, servindo como referência às medidas estaduais de prevenção, resposta e cooperação, sem constituir, por si só, declaração estadual específica para Anamã;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.944, de 31 de julho de 2024, que instituiu a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, e o Decreto Estadual nº 55.339, de 9 de setembro de 2026, que instituiu período proibitivo de uso do fogo no território estadual, conforme suas regras e ressalvas;
CONSIDERANDO que a Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, estabelece os critérios e procedimentos para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública, inclusive para classificação da intensidade dos desastres e instrução do respectivo processo administrativo;
CONSIDERANDO a informação divulgada pela Defesa Civil de Anamã de que a leitura do nível do Rio Solimões passou de 6,16 m, em 19 de outubro de 2026, para 6,03 m, em 20 de outubro de 2026, representando redução diária de 0,13 m (treze centímetros), indicador pontual do processo de vazante;
CONSIDERANDO que a redução dos níveis dos rios, lagos, paranás e demais cursos de água pode comprometer a navegabilidade, o transporte escolar e de pacientes, o abastecimento, a pesca artesanal, a agricultura familiar e a segurança alimentar das comunidades rurais e ribeirinhas;
CONSIDERANDO que, conforme as informações municipais disponíveis, as comunidades da região do Lago de Anamã se encontram entre as mais afetadas pela estiagem, sem prejuízo dos efeitos sobre outras localidades e sobre a sede municipal;
CONSIDERANDO que a estiagem, o calor e a diminuição da umidade da vegetação ampliam os riscos de queimadas e incêndios florestais, com possível deterioração da qualidade do ar e agravamento de doenças respiratórias, especialmente em crianças, idosos e pessoas com condições de saúde preexistentes;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação conjunta da Defesa Civil Municipal e das Secretarias Municipais, bem como da cooperação com os órgãos estaduais e federais, com base em levantamentos de campo, registro fotográfico, parecer técnico, FIDE e demais documentos de comprovação;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em todo o território do Município de Anamã/AM em decorrência dos efeitos da ESTIAGEM, classificada pelo Código Brasileiro de Desastres - COBRADE 1.4.1.1.0, nos termos da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, observados o registro, a caracterização técnica e a classificação de intensidade do desastre no procedimento municipal de proteção e defesa civil.
§ 1º As comunidades rurais e ribeirinhas da região do Lago de Anamã, atualmente identificadas como as mais afetadas, receberão prioridade operacional no levantamento de necessidades e nas ações de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais, sem exclusão de outras áreas do Município.
§ 2º A delimitação das áreas efetivamente atingidas, os danos, os prejuízos e o comprometimento da capacidade local de resposta serão detalhados e atualizados pela Defesa Civil Municipal no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e demais documentos técnicos, inclusive para fins de eventual reconhecimento federal.
Art. 2º As queimadas e os incêndios florestais serão objeto de ações imediatas de prevenção, monitoramento, alerta, controle e resposta em todo o território municipal, com referência à classificação COBRADE 1.4.1.3.1 quando tecnicamente caracterizada ocorrência de incêndio florestal em área não protegida.
Parágrafo único. O enquadramento do incêndio florestal como desastre autônomo, a delimitação das respectivas áreas atingidas e eventual classificação de intensidade dependerão de relatório e parecer técnico específicos, vedada a presunção de que a declaração estadual do Decreto nº 55.751/2026 abranja diretamente Anamã, que não consta de seu Anexo Único.
Art. 3º A situação de emergência tem por finalidade assegurar a coordenação das medidas de socorro, assistência humanitária, resposta, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação, observadas a legislação de proteção e defesa civil e a avaliação técnica das necessidades.
Art. 4º Ficam mobilizados os órgãos e entidades municipais, sob coordenação da Defesa Civil Municipal, em articulação com as Secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação, Meio Ambiente, Produção, Administração, Finanças e demais unidades competentes, bem como com as instituições estaduais e federais responsáveis.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito de suas atribuições e em articulação com a Defesa Civil Municipal e os demais órgãos competentes, coordenar as ações socioassistenciais destinadas à população afetada, incluindo a identificação das famílias e dos indivíduos em situação de vulnerabilidade social, o levantamento das necessidades de atendimento, a articulação da rede socioassistencial adoção das providências necessárias à continuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 5º Constituem medidas prioritárias, conforme necessidade comprovada:
I - Levantamento das comunidades e famílias atingidas e atualização diária, sempre que possível, dos níveis dos rios e da navegabilidade;
II - Abastecimento emergencial de água potável, alimentos, medicamentos e insumos essenciais;
III - Manutenção e adequação do transporte escolar, sanitário e de emergência;
IV - Proteção de crianças, idosos, gestantes, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis;
V - Apoio às atividades de pesca, agricultura familiar e subsistência atingidas;
VI - Prevenção, fiscalização, alerta e apoio ao combate a queimadas e incêndios florestais, respeitadas as atribuições dos órgãos ambientais e de segurança;
VII - Vigilância da qualidade do ar, orientação sanitária e atendimento aos agravos associados à fumaça;
VIII - Recuperação pontual das condições mínimas de acesso e funcionamento dos serviços públicos essenciais; IX – Identificação e acompanhamento socioassistencial das famílias e dos indivíduos afetados pela estiagem, com avaliação da necessidade de concessão de benefícios eventuais, observadas a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a Resolução Municipal nº 04, de 23 de setembro de 2026, que regulamenta os benefícios eventuais no Município de Anamã, e as demais normas aplicáveis.
X – Adoção de medidas para assegurar a continuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, inclusive mediante reorganização dos atendimentos, quando necessária, considerando as condições de acesso às comunidades rurais e ribeirinhas e as necessidades da população atingida.
Art. 6º A Defesa Civil Municipal organizará relatórios de situação e consolidará os registros hidrológicos, incluindo as leituras do Rio Solimões de 19 e 20 de outubro de 2026, os levantamentos territoriais, registros fotográficos, dados de famílias afetadas, danos, prejuízos e demais informações necessárias à documentação do desastre.
Parágrafo único. A diferença de treze centímetros entre as duas leituras referidas neste artigo constitui informação de monitoramento e não equivale, isoladamente, a classificação oficial de cota crítica, seca extrema ou desastre de Nível II, cuja caracterização depende de critérios e comprovação técnica próprios.
Art. 7º Poderão ser convocados voluntários e organizadas campanhas de arrecadação e distribuição de donativos, sob coordenação do órgão municipal de proteção e defesa civil, mediante controle, registro e prestação de contas.
Art. 8º Em caso de iminente perigo público, os agentes públicos legalmente competentes poderão adotar as medidas indispensáveis à proteção da vida e da integridade física, observados os incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal e as demais garantias legais, inclusive ingresso para prestação de socorro e uso de propriedade particular, com indenização ulterior, se houver dano.
Art. 9º As contratações destinadas a enfrentar a situação emergencial observarão, quando concretamente presentes os pressupostos legais, o art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante processo motivado, caracterização da emergência, demonstração de necessidade, delimitação dos objetos indispensáveis e justificativa de preços, sem dispensa automática de licitação por efeito deste Decreto.
Parágrafo único. As contratações deverão observar os limites temporais, vedações e condições previstos na legislação federal vigente, bem como as normas orçamentárias, ambientais e de responsabilidade fiscal pertinentes.
Art. 10º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por dotações orçamentárias próprias e recursos legalmente disponíveis, observadas a legislação financeira e a Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo da solicitação de apoio complementar do Estado e da União.
Art. 11º A Defesa Civil Municipal providenciará o preenchimento do FIDE, a juntada de parecer técnico, os registros e demais providências cabíveis perante o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e a Defesa Civil Estadual, para análise dos reconhecimentos aplicáveis.
Art. 12º A situação de emergência declarada neste Decreto vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua publicação, admitidas as medidas posteriores legalmente cabíveis se persistirem as condições extraordinárias.
Art. 13º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ/AM, em 21 de outubro de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã