Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA ANAMÃ – AMAZONAS
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
Aprova a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Anamã/AM e manifesta-se favoravelmente à sua instituição no âmbito do Poder Executivo Municipal, no contexto das ações vinculadas ao Selo UNICEF, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ANAMÃ/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela legislação municipal vigente e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a doutrina da proteção integral e reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos;
CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para formular, deliberar e acompanhar as políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial das políticas públicas municipais de assistência social, saúde, educação e demais áreas relacionadas à promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a participação do Município de Anamã/AM nas ações relacionadas ao Selo UNICEF, que tem como finalidade fortalecer as políticas públicas e os resultados voltados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de planejamento, integração, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência;
CONSIDERANDO a proposta de criação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Anamã/AM, como instrumento de articulação intersetorial e de fortalecimento das ações municipais destinadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o encaminhamento, pelo Poder Executivo Municipal, da minuta de Decreto e da proposta da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para apreciação e deliberação;
CONSIDERANDO a análise e deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada em 23 de setembro de 2026, acerca da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente e da sua instituição no âmbito do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Anamã/AM, como instrumento de articulação, planejamento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, e manifestar-se favoravelmente à sua instituição no âmbito do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.
Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade promover a integração e a articulação intersetorial das políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de:
I – Assistência social;
II – Educação;
III – Saúde;
IV – Direitos humanos e cidadania;
V – Cultura;
VI – Esporte e lazer;
VII – Segurança alimentar e nutricional;
VIII – Proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; e
IX – Demais áreas que contribuam para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
Art. 3º São objetivos da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente:
I – Fortalecer a atuação integrada das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência;
II – Promover a articulação entre os órgãos, secretarias, conselhos e demais instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Estabelecer objetivos, metas, indicadores e estratégias para o acompanhamento das ações municipais;
IV – Aprimorar o planejamento e o monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência;
V – Identificar desafios, vulnerabilidades e necessidades prioritárias da população de crianças e adolescentes do Município;
VI – Contribuir para a melhoria dos indicadores sociais relacionados à infância e à adolescência;
VII – Fortalecer a participação social e o controle social das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente; e
VIII – Contribuir para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Município no âmbito das ações do Selo UNICEF.
Art. 4º A Agenda Transversal deverá contemplar, entre outros elementos:
I – Diagnóstico da realidade municipal relacionada à infância e à adolescência;
II – Eixos estratégicos de atuação;
III – Objetivos e resultados esperados;
IV – Ações prioritárias;
V – Indicadores de acompanhamento;
VI – Metas;
VII – Órgãos e setores responsáveis pela execução;
VIII – Mecanismos de monitoramento e avaliação; e
IX – Cronograma de acompanhamento das ações.
Art. 5º A implementação da Agenda Transversal deverá ocorrer de forma articulada entre as Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades responsáveis pelas políticas públicas relacionadas à criança e ao adolescente.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA acompanhará a implementação da Agenda Transversal, no exercício de suas competências legais de formulação, deliberação, controle e acompanhamento das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente.
Art. 6º O CMDCA poderá solicitar aos órgãos responsáveis pela execução das ações integrantes da Agenda Transversal informações, relatórios, indicadores e demais documentos necessários ao acompanhamento e à avaliação das ações desenvolvidas.
Art. 7º A Agenda Transversal deverá ser articulada com os instrumentos municipais de planejamento e orçamento, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 8º O CMDCA poderá promover, sempre que necessário, reuniões, audiências, oficinas, consultas públicas e outras atividades destinadas ao acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento da Agenda Transversal.
Art. 9º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente poderá ser atualizada periodicamente, mediante avaliação do CMDCA e dos órgãos responsáveis pela sua execução, de acordo com as necessidades identificadas, os resultados alcançados e as alterações na realidade socioeconômica do Município.
Art. 10. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente aprovada por esta Resolução será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para fins de instituição por Decreto Municipal, juntamente com a presente Resolução.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anamã/AM, 23 de setembro de 2026.
SEBASTIÃO DIOGO FERREIRA MISQUITA
Presidente do CMDCA
Gestão 2026–2028