Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 009/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 009/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
PORTARIA Nº 009/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE PARA ASSUNÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, ESTADO DO AMAZONAS, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no que se refere à organização, funcionamento e mandato dos Conselhos Tutelares;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 55 da Lei Municipal nº 087/2001, que autoriza a convocação de Conselheiro Tutelar suplente, obedecida a ordem de votação, para suprir afastamentos temporários dos membros titulares;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar durante o período de férias dos conselheiros titulares, conforme cronograma previamente estabelecido;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR a Senhora SIMONE MENDONÇA DUARTE, sob o CPF nº 029.***.***-03, eleita no pleito realizado em 01 de outubro de 2023, para exercer, na condição de 4ª (quarta) suplente, a função de Conselheira Tutelar do Município de Anamã, em caráter provisório, durante o período de férias dos conselheiros titulares.
Parágrafo único. A nomeação de que trata o caput deste artigo vigorará no período de 12 de janeiro de 2026 a 12 de junho de 2026, fazendo jus a nomeada à percepção dos vencimentos correspondentes, à conta do Fundo Municipal da Infância e Juventude – Encargos com o Conselho Tutelar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 02 de janeiro de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã/AM