Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2018
LEI Nº 322/18 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 322/18 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL do Patrimônio Municipal, em favor da IEADAM – Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas, e dá outras providências.
O CIDADÃO FRANCISCO NUNES BASTOS, Prefeito do Município de Anamã Interino, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
Faz saber a todos os munícipes anamaenses, que a Câmara Municipal de Anamã aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo autorizado a doar, com termo de doação própria dessa municipalidade, mediante prévia autorização Legislativa, exarada na Lei Municipal nº 001/90, nos termos do artigo 13 de 04 de abril de 1990, favor da IEADAM – Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Amazonas, com Sede na Cidade de Anamã (Templo Central), inscrita no CNPJ nº 04.411.773/0001-26, situada na Rua Francisco de Siqueira Bastos nº 138 Cetro – Anamã – Amazonas.
PARAGRAFO ÚNICO: O Bem Imóvel, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, será doado para uma filial da Igreja IEADAM na Zona Rural do Município de Anamã, com os seguintes endereços e descrições do bem doado.
I – Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas – IEADAM, CONGREGAÇÃO NOVA JERUSALEM, localizada na Comunidade Nova Esperança – Ilha do Camaleão – Zona Rural do Município de Anamã; 01(um) Prédio Escolar Desativado medindo 10(dez) metros de comprimento por 07(sete) metros de largura, com os seguintes compartimentos: 01(uma) sala de aula, 01(uma) cozinha, 01(uma) dispensa, 02(dois) banheiros e 01(uma) varanda.
Art. 2º O referido Bem Imóvel encontra-se em boas condições de uso, necessitando apenas de alguns reparos de manutenção, que deverão ser realizados pela IEDAM na condição de recebedora do bem.
Art. 3º - Deverá constar no Livro de Registros da Prefeitura de Anamã, que o mesmo se destina ao apoio nos serviços sociais desenvolvido pela referida instituição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ANAMÃ INTERINO, EM 14 DE SETEMBRO DE 2018.
FRANCISCO NUNES BASTOS
Prefeito Municipal de Anamã Interino
AROLDO SANTOS BASTOS
Sec. Mun. de Administração e Planejamento
Dec. Nº 312/2018
Decreto foi publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 14 de setembro de 2018 e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 08 de novembro de 2018.