Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2014
LEI N. 0253/14, DE 18 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 0253/14, DE 18 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 – LDO; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu, sanciono a seguinte;
L E I:
Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2o, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município de Anamã para 2015, compreendendo:
I – as metas e prioridades da administração pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – a projeção das receitas do exercício financeiro de 2015;
IV – as diretrizes para a elaboração, execução e alterações da Lei Orçamentária Anual de 2015;
V – as diretrizes relativas à política de pessoal;
VI – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.o Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2015 são as especificadas no Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2015, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. Integram ainda esta Lei os Anexos II e III, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, respectivamente, em conformidade com o que dispõem o art. 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Unidade Orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional;
II – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
III – Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
V – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Único: Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 4.° O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II – Juros e Encargos da Dívida - 2;
III – Outras Despesas Correntes - 3;
IV – Investimentos - 4;
V – Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e
VI – Amortização da Dívida - 6.
§ 1.º A Reserva de Contingência, prevista no art. 18 será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ 2.º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – Mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.
II – Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outros órgãos ou entidades no âmbito do mesmo nível de governo.
§ 3.º A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada observando-se o seguinte detalhamento:
I – União – 20;
II – Governo Estadual – 30;
III – Entidades Privadas sem Fins Lucrativos – 50;
IV – Consórcios Públicos - 71
V – Aplicação Direta – 90;
VI – Aplicação Direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91; ou
VII – a ser definida – 99
§ 4.º É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação “a ser definida – 99”.
Art. 5° O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPITULO III
DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
Art. 6° As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000:
I – observarão às normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;
II – serão acompanhadas de:
demonstrativo de sua evolução de 2011 a 2013;
da projeção para 2016 e 2017;
da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1. º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do § 2. º do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2. º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento da sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 7. º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 8. º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 9.º - Na programação das despesas não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição;
Art. 10. - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Art. 11. – Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o Poder Legislativo Municipal, terá como limite de despesas correntes e de capital em 2015, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, previsto para o exercício de 2015.
Parágrafo único – Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para 2015, seja inferior ao efetivamente arrecadado ao final do exercício de 2014, dos tributos citados no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido.
Art. 12. - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do município;
II – sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar e;
III – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 13. - Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais mínimos destinado a despesas com educação e saúde, previsto no art. 212 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14/96 e art. 77 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000.
Art. 14. - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II - sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
Art. 15. - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;
Art. 16 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos quadros dos Créditos Orçamentários constantes na Lei Orçamentária anual.
§ 1.º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional conforme definido nos incisos I e II do artigo 41 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2.º - Para fins do disposto no § 8.º do artigo 157 da Constituição Estadual e no §1.º deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em categoria de programação ou subtítulos existentes.
Art. 17. - Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender as necessidades de execução, se autorizados por meio de Portaria do Prefeito.
Art. 18. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista, sendo dividido entre as fontes: Recursos Próprios e FPM, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários, serão efetivados por meio de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de outubro de 2015.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 20 - Para atender ao disposto no inciso II do § 1° do art. 169 da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Art. 21 - No exercício de 2015, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III – for observado o limite previsto no art. 22 desta Lei.
Art. 22 - As despesas de pessoal ativo e inativos e pensionistas, e respectivos encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
§ 1.º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
§ 2.º Os contratos relativos a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais especializados, conceituados pelo Art. 13 da Lei n.º 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual.
Art. 23 - Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 24 - No exercício de 2015, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 22 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar competência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, cronograma mensal de desembolso, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art. 26 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento Municipal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 27 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2014, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência Municipal;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV – pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de dezembro de 2014;
V – programa de duração continuada;
VI – assistência social, saúde e educação;
VII – manutenção das entidades; e
VI - sentenças judiciais transitadas em julgado.
Art. 28 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 29 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 18 DE JUNHO DE 2013.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito Municipal de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. M. de Administração
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO
OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no Município.
PÚBLICO ALVO: População do Município.
Ação
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde no Município
Nova Unidade em Funcionamento
Unidade
1
Encargos com Assistência a Saúde de Carentes
Pessoa Atendida
Unidade
18.500
Encargos com os Programas de Saúde
Pessoa Atendida
Unidade
18.500
Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
Unidade Reformada/Conserva
Unidade
1
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: ATENÇÃO COMUNITÁRIA
OBJETIVO: Assegurar a assistência social à população do Município.
PÚBLICO ALVO: População do Municipal.
Ação
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Encargos com Assistência ao Idoso
Pessoa Beneficiada
Unidade
500
Encargos com Assistência Social para Carentes
Pessoa Atendida
Unidade
6.800
Encargos com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Reunião Realizada
Unidade
6
Encargos com o Conselho Tutelar
Reunião Realizada
Unidade
12
Encargos com os Programas de Assistência Social
Reunião Realizada
Unidade
6.800
Implantação de Infra-Estrutura para Atividade de Assistência Social
Unidade Construída/Ampliada
Unidade
1
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.
PÚBLICO ALVO: Gestores Públicos Municipais..
Ação
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Manutenção da Câmara Municipal
Unidade Mantida
Unidade
0
Reforma e/ou Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
Área Construída/Ampliada
Unidade
0
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.
PÚBLICO ALVO: Crianças de 0 a 6 anos.
Ação
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais de Educação
Nova Sala de Aula em Funcionamento
Unidade
1
Manutenção e Funcionamento do Ensino Infantil
Aluno Matriculado
Unidade
520
Reforma e Conservação de Unidades Escolares de Educação Infantil
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
1
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: MORAR MELHOR - ANAMÃ
OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população do Município.
PÚBLICO ALVO: População do Município.
Ação
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Abertura, Drenagem e Pavimentação de Ruas e Avenidas
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado
Unidade
2
Abertura, Drenagem e Pavimentação e Obras de Artes Especiais em Estradas Vicinais
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado
Unidade
1
Ampliação da Rede de Distribuição de Energia no Município
Km de Linha de Transmissão Ampliado e/ou Implantado
Unidade
1
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural do Município
Unidade Habitacional Construída
Unidade
10
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município
Unidade Habitacional Construída
Unidade
10
Encargos com Abertura e Limpeza de Furos e Igarapés
Km Aberto e Limpo
Unidade
0
Execução de Obras de Infra-Estrutura para o Município
Obra Realizada
Unidade
2
Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Rural do Município
Domicílio Beneficiado
Unidade
80
Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Urbana do Município
Domicílio Beneficiado
Unidade
100
Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água – SEAGAN
Domicílio Beneficiado
Unidade
500
Otimização e Prest. de Serv. de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos
Família Beneficiada
Unidade
500
Recuperação de Pontes e Passarelas
Ponte/Passarela Recuperada
Unidade
1
Reforma e Conservação de Prédios e Logradouros Públicos
Área Conservada
Unidade
1
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: PATRIMÔNIO AMBIENTAL DE ANAMÃ
OBJETIVO: Promover o turismo, a preservação ambiental e o uso dos recursos naturais, conciliando os interesses com a necessidade de sua conservação.
PÚBLICO ALVO: População do Município.
Ação
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Implementação de Ações de Preservação e Conservação Ambiental
Ação Realizada
Unidade
2
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: PESCA E AQUICULTURA
OBJETIVO: Incentivar, Regulamentar e Fiscalizar a Pesca e a criação de peixes no município
PÚBLICO ALVO: População do Município.
Ação
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Implementação de Ações de Incentivo a Pesca e a Aquicultura
Ação Realizada
Unidade
3
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: PRODUTIVIDADE RURAL
OBJETIVO: Elevar a produtividade da Produção Rural e sua sustentabilidade. Promover a preservação ambiental e o uso dos recursos naturais, conciliando os interesses com a necessidade de sua conservação.
PÚBLICO ALVO: Produtores Rurais.
Ação
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Construção e Ampliação de Espaços para Produção, Armazenamento e Comercialização da Produção
Espaço Construído/Ampliado
Unidade
1
Implementação de Ações de Apoio e Assistência na Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Animal.
Produtor Beneficiado
Unidade
10
Implementação de Ações de Apoio e Assistência na Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Vegetal.
Produtor Beneficiado
Unidade
15
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: QUALIDADE DE VIDA
OBJETIVO: Contribuir para a inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania por meio de prática esportiva e do lazer, considerando as dimensões culturais e educacionais.
PÚBLICO ALVO: Crianças, jovens e adultos do município.
Ação
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Encargos com Eventos Culturais
Evento Realizado
Unidade
2
Funcionamento dos Núcleos de Cultura
Núcleo Mantido
Unidade
1
Funcionamento dos Núcleos de Esporte
Núcleo Mantido
Unidade
2
Implantação de Infra-Estrutura de Espaços Culturais
Infra-Estrutura Implantada
Unidade
1
Implantação de Infra-Estrutura de Esporte
Infra-Estrutura Implantada
Unidade
1
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.
PÚBLICO ALVO: Alunos do Ensino Fundamental do Município.
Ação
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Nova Unidade em Funcionamento
Unidade
1
Encargos com Cursos de Capacitação e/ou Reciclagem de Professores
Professor Capacitado
Unidade
50
Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
Aluno Matriculado
Unidade
1.550
Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
4
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: QUALIDADE DO ENSINO MÉDIO
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Médio
PÚBLICO ALVO: Alunos do Ensino Médio.
Ação
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Encargos com Programas do Ensino Médio
Aluno Beneficiado
Unidade
0
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: TURISMO SUSTENTÁVEL
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento do turismo, garantindo a sua sustentabilidade integrada à política de desenvolvimento ambiental do Município.
PÚBLICO ALVO: Visitantes e a população do Município.
Ação
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Implementação de Ações de Preservação e Conservação do Turismo Sustentável
Ação Realizada
Unidade
2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2015
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional. O montante da dívida ativa da fazenda municipal no encerramento do exercício de 2013 corresponde a R$ 211,4 mil.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2015
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinqüenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2015
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2015 e indica as metas de 2016 e 2017. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, superavitário, projetadas para os exercícios de 2015, 2016 e 2017 são R$ 179,7 mil, R$ 194,3 mil e R$ 210,2 mil, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2015, 2016 e 2017 são R$ -532,3 mil, R$ -250 mil e R$ -233,8 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.
As metas para a Dívida Consolidada e da Dívida Consolidada Líquida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao INSS e PASEP.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
AMF - Demonstrativo I
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
Valor Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB x 100)
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB x 100)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB
x 100)
Receita Total
24.439.393
23.275.612
0,028
26.504.698
24.155.569
0,028
28.716.401
25.044.256
24.439.393
Receita Primária (I)
24.385.876
23.224.644
0,028
26.449.040
24.104.844
0,028
28.658.517
24.993.773
24.385.876
Despesa Total
24.439.393
23.275.612
0,028
26.504.698
24.155.569
0,028
28.716.401
25.044.256
24.439.393
Despesa Primária (II)
24.206.171
23.053.496
0,027
26.254.731
23.927.757
0,028
28.448.265
24.810.408
24.206.171
Resultado Primário (I -II)
179.705
171.147
0,000
194.309
177.087
0,000
210.252
183.365
179.705
Resultado Nominal
-532.340
-506.990
-0,001
-249.967
-227.812
0,000
-268.136
-233.848
-532.340
Dívida Pública Consolidada
580.022
552.402
0,001
330.055
300.802
0,000
61.919
54.001
580.022
Dívida Consolidada Líquida
-9.689.683
-9.228.269
-0,011
-9.939.650
-9.058.692
-0,010
-10.207.786
-8.902.452
-9.689.683
LRF. art. 4§ 1 R$ 1,00
DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Em R$ 1,00
DÍVIDA FUNDADA INTERNA 2013
CREDOR
2013
Secretaria da Receita Federal – INSS
R$ 610.823,49
Secretaria da Receita Federal – PASEP
R$ 202.420,07
TOTAL
R$ 813.243,56
Fonte: Balanço Patrimonial – Exercício 2013.
Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:
• crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;
• projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;
• e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como: expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção e eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal, como é o caso da Copa do Mundo de 2014, que trará grandes investimentos para o Estado, repercutindo na receita de todos os municípios.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2014
2015
2016
PIB real (crescimento % anual)
3,0
4,0
4,0
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
10,00
10,00
10,00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
2,4
2,4
2,5
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
5,00
4,50
4,50
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)
88.186.188.344
95.263.482.703
102.908.758.244
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
Em R$ 1.000
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES
25.980
28.259
30.667
RECEITA TRIBUTÁRIA
527
566
607
IMPOSTOS
527
565
607
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
164
171
178
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
0
0
0
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
164
171
178
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho
160
166
173
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos
5
5
6
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis
0
0
0
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO
363
394
428
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
363
394
428
TAXAS
0
0
0
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
0
108
117
RECEITA PATRIMONIAL
54
56
58
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
25.295
27.419
29.764
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
24.672
26.814
29.142
Transferências da União
11.499
12.497
13.582
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
8.620
9.368
10.182
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
0
0
0
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo
113
123
133
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
123
133
145
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
1.527
1.659
1.803
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
491
534
580
Transferências dos Estados
7.241
7.869
8.552
Cota Parte do ICMS
7.022
7.631
8.294
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB
5.933
6.448
7.008
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
9
10
10
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL
813
802
829
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0
0
0
ALIENAÇÃO DE BENS
0
0
0
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
813
802
829
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades
194
202
210
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
618
600
618
SUB TOTAL
26.792
29.062
31.496
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES
2.353
2.557
2.779
TOTAL GERAL
24.439
26.505
28.716
Fonte: Relatórios do Balanço
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2015
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2013 da Administração Municipal foi estabelecida pela LDO 2013.
AMF - Demonstrativo II
LRF. art. 4, § 2, inciso I R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2013
(a)
%PIB
Metas Realizadas em 2013
(a)
%PIB
Variação
Valor
(c)=b-a)
%
(c/a)x100
Receita Total
24.376.986
0,032
20.733.753
0,027
-3.643.233
-14,95
Receita Primaria (I)
24.058.419
0,031
20.683.062
0,027
-3.375.357
-14,03
Despesa Total
24.376.986
0,032
19.530.895
0,025
-4.846.092
-19.88
Despesa Primária (II)
24.129.927
0,032
19.285.775
0,025
-4.844.152
-20,08
Resultado Primário (I-II)
-71.508
0,000
1.397.287
0,002
1.468.794
-2.054,04
Resultado Nominal
-555.449
-0,001
-2.097.489
-0,003
-1.542.040
277,62
Dívida Pública Consolidada
540.379
0,001
813.244
0,001
272.864
50,49
Dívida Consolidada Líquida
-5.375.105
0,001
-9.157.343
-0,012
-3.782.239
70,37
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores
2015
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.
AMF - Demonstrativo III
LRF. art. 4, § 2, inciso II R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2012
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
Receita Total
22.775.787
20.733.753
-8,97
20.120.690
-2.96
24.439.393
21,46
26.504.698
8,45
28.716.401
8,34
Receita Primária (I)
22.671.046
20.683.062
-8,77
20.105.690
-2.79
24.385.876
21,29
26.449.040
8,46
28.658.517
8,35
Despesa Total
24.341.376
19.530.895
-19,76
20.120.690
3,02
24.439.393
21,46
26.504.698
8,45
28.716.401
8,34
Despesa Primária (II)
24.114.795
19.285.775
-20,03
19.900.690
3,19
24.206.171
21,63
26.254.731
8,46
28.448.265
8,35
Resultado Primário (I -II)
-1.443.749
1.397.287
-196,78
205.000
-85,33
179.705
-12,34
194.309
8,13
210.252
8,20
Resultado Nominal
-2.240.199
-2.097.489
-6,37
9.157.343
-536,59
-532.340
-105,81
-249.967
-53,04
-268.136
7,27
Dívida Pública Consolidada
1.040.649
813.244
-21,85
593.244
-27.05
580.022
-2,23
330.055
-43,10
61.919
-81,24
Dívida Consolidada Líquida
-7.059.855
-9.157.343
29,71
-9.626.608
5,12
-9.689.683
0,66
-9.939.650
2,58
-10.207.786
2,70
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2012
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
Receita Total
26.444.998
21.751.780
-17,75
20.120.690
-7,50
23.275.612
15,68
24.155.569
3,78
25.044.256
3,68
Receita Primária (I)
26.323.382
21.698.600
-17,57
20.105.690
-7,34
23.224.644
15,51
24.104.844
3,79
24.993.773
3,69
Despesa Total
28.262.805
20.489.862
-27,50
20.120.690
-1,80
23.275.612
15,68
24.155.569
3,78
25.044.256
3,68
Despesa Primária (II)
27.999.722
20.232.707
-27,74
19.900.690
-1,64
23.053.496
15,84
23.927.757
3,79
24.810.408
3,69
Resultado Primário (I -II)
-1.676.339
1.465.893
-187,45
205.000
-86,02
171.147
-16,51
177.087
3,47
183.365
3,55
Resultado Nominal
-2.601.098
-2.200.476
-15,40
9.157.343
-516,15
-506.990
-105,54
-227.812
-55,07
-233.848
2,65
Dívida Pública Consolidada
1.208.299
853.174
-29,39
593.244
-30,47
552.402
-6,88
300.802
-45,55
54.001
-82,05
Dívida Consolidada Líquida
-7.844.217
-9.606.969
22,47
-9.626.608
0,20
-9.228.269
-4,14
-9.058.692
-1,84
-8.902.452
-1,72
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2015
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercício de 2011 a 2013, que obteve um aumento de aproximadamente 44,7% no período.
AMF- Demonstrativo IV
LRF. art. 4 § 2, inciso III R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2013
%
2012
%
2011
%
Patrimônio/Capital
16.322.044
100,00
13.352.596
100,00
11.276.149
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
16.322.044
100,00
13.352.596
100,00
11.276.149
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2013
%
2012
%
2011
%
Patrimônio/Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Aculumado
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2015
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2011 a 2013 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.
AMF - Demonstrativo V
LRF. art. 4 § 2, inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2013
2012
2011
(a)
(d)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Receitas de Alienação de Ativos
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
TOTAL (I)
0
0
0
DESPESAS LIQUIDAS
2013
2012
2011
(a)
(d)
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
0
0
0
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0
0
0
TOTAL (II)
0
0
0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (III) = (I-II)
(c) = (a - b) + (f)
(f) = (d - e)+(g)
(g)
0
0
0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2015
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita
2015
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2015 a 2017:
AMF - Demonstrativo VI
LRF. art. 4, § 2, iniciso V R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIARIO
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2015
2016
2017
TOTAL
-
EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2015
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.