Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2026
DECRETO N° 048/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 048/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº048/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Evasão e ao Abandono Escolar no âmbito do Município de Anamã/AM, e dá outras providências.
APREFEITAMUNICIPAL DE ANAMÃ,KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação aplicável,
CONSIDERANDOque a educação é direito fundamental de todos e dever do Estado e da família, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996);
CONSIDERANDOo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que estabelece a obrigatoriedade de comunicação de casos de evasão escolar ao Conselho Tutelar;
CONSIDERANDOa necessidade de articulação intersetorial entre Educação, Assistência Social, Saúde e Conselho Tutelar para o enfrentamento das causas da evasão e do abandono escolar;
CONSIDERANDOos dados diagnósticos do município que evidenciam a necessidade de ação sistemática e permanente de prevenção e combate à evasão e ao abandono escolar;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºFica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate à Evasão e ao Abandono Escolar, a ser implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os demais órgãos da administração municipal e da rede de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 2ºPara os efeitos deste Decreto, considera-se:
I) Evasão escolar: o afastamento do estudante da unidade escolar antes da conclusão da etapa ou modalidade de ensino em que estava matriculado, sem justificativa formal;
II) Abandono escolar: a interrupção da frequência do estudante durante o ano letivo, com possibilidade de retorno no período subsequente.
Art. 3ºA Política Municipal de que trata este Decreto será desenvolvida por meio de ações e procedimentos organizados em eixos temáticos, conforme detalhado no Anexo Único deste Decreto.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4ºSão objetivos da Política Municipal de Prevenção e Combate à Evasão e ao Abandono Escolar:
I)Reduzir os índices de evasão e abandono escolar na rede municipal de ensino;
II)Assegurar a permanência e o sucesso escolar dos estudantes;
III)Fortalecer a articulação entre a escola, a família e a rede de proteção social;
IV)Padronizar procedimentos de identificação, comunicação e acompanhamento de estudantes em situação de risco;
V)Promover a busca ativa escolar de estudantes fora da escola.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5ºA implementação desta Política observará as seguintes diretrizes:
I)Intersetorialidade entre Educação, Assistência Social, Saúde e Conselho Tutelar;
II)Monitoramento contínuo da frequência escolar, com mecanismos de alerta precoce;
III)Corresponsabilidade entre poder público, escola e família;
IV)Transparência e registro sistemático das ações realizadas;
V)Avaliação periódica dos resultados por meio de indicadores.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES E PROCEDIMENTOS
Art. 6ºAs ações e os respectivos procedimentos que operacionalizam esta Política estão relacionados no Anexo Único deste Decreto, que poderá ser atualizado por ato do Secretário Municipal de Educação, sem necessidade de alteração deste Decreto.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 7ºCaberá à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral da Política Municipal de Prevenção e Combate à Evasão e ao Abandono Escolar, competindo-lhe, entre outras atribuições:
I)Designar os responsáveis por cada ação e procedimento previstos no Anexo Único;
II)Acompanhar o cumprimento dos prazos de início e fim de cada procedimento;
III)Articular-se com os demais órgãos municipais envolvidos na execução da Política.
Art. 8ºAs unidades escolares da rede municipal ficam responsáveis pela execução, em nível local, dos procedimentos previstos nesta Política, cabendo-lhes o registro e a comunicação regular à Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9ºA Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório periódico de acompanhamento dos indicadores de evasão e abandono escolar, a ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único.Os indicadores e resultados da Política poderão subsidiar a revisão das ações e procedimentos previstos no Anexo Único.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10ºEste Decreto será regulamentado, no que couber, por ato da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ,em 04 de agosto de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeito(a) Municipal de Anamã