Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2018
LEI N° 306/2017, 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 306/2017, 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza a concessão de décimo terceiro salario e terço de férias aos agentes políticos municipais do cargo de Vereador do Poder Legislativo de Anamã, em atendimento nos autos do Recurso Extraordinário 650.898 do Superior Tribunal Federal.
O Prefeito Municipal de Anamã, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Anamã aprovou e eu sanciono o seguinte,
LEI:
Art. 1° - Autorizar a concessão do pagamento do Décimo terceiro salário e Terço de Férias dos Agentes Políticos do Município de Anamã, do cargo de Vereador, do Poder Legislativo de Anamã.
I – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio, conforme Lei municipal.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias previstas e aprovadas na respectiva Lei orçamentária municipal.
Art. 3° - O 13° salário deverá ser pago na mesma data em que for prevista o pagamento para os demais servidores municipais.
Art. 4° - Os efeitos desta Lei aplica-se, no que couber, ao corrente exercício financeiro.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de Anamã
SARQUIS CORDEIRO BASTOS
Secretario Municipal de Administração e Planejamento
Dec. 244/2017
O presente documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura Municipal de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN em 29 dezembro de 2017.