Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 543, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 543, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 543, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Anamã, altera dispositivo da Lei Municipal nº 087, de 07 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei Municipal nº 190-A, de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Anamã. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica fixada a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Anamã em R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais).
Art. 2º. A remuneração de que trata o art. 1º aplica-se aos 05 (cinco) Conselheiros Tutelares titulares, no efetivo exercício do mandato.
Art. 3º. O parágrafo único do art. 52 da Lei Municipal nº 087, de 07 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, com redação dada pela Lei Municipal nº 190-A, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar revogado, exclusivamente no que se refere à vinculação da remuneração dos Conselheiros Tutelares aos cargos comissionados CC-07 e CC-09.
Art. 4º. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será revisada anualmente, mediante lei específica, para fins de recomposição do seu valor real, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 5º. A função de Conselheiro Tutelar possui natureza jurídica especial, caracterizando-se como mandato eletivo, nos termos do art. 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não gerando vínculo estatutário ou celetista com o Município.
Art. 6º. Além da remuneração fixada por esta Lei, permanecem assegurados aos Conselheiros Tutelares os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente:
– cobertura previdenciária;
– férias anuais remuneradas acrescidas de um terço constitucional;
– décimo terceiro salário;
– licenças legalmente previstas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE ANAMÃ, 19 de janeiro de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita de Anamã