Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2014
LEI Nº 0254/14 DE 18 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0254/14 DE 18 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Anamã, Estado do Amazonas, autorizado a desafetar e alienar os bens móveis a seguir descritos:
01(UM) CARRO CELTA – PLACA NOP-9210 ANO FABRICAÇÃO 2008/2009 CHASSI 9BGRZ08909G229148 RENAVAN 115119175 02 (DUAS) PORTAS.
01(UM) CARRO CELTA – PLACA NOL 4105 ANO FABRICAÇÃO 2009/2010 CHASSI 9BGRZ0810AG113502 MOD. GM 02 (DUAS) PORTAS LIFE.
01 (UM) MICRO-ONIBUS – VOLARE W8 ON– 32 LUGARES - PLACA NOQ 0520 ANO FABRICAÇÃO 2008/2009 CHASSI 93PB12E3P9C027045.
01 (UM) MICRO-ONIBUS VOLARE W8 ON– 32 LUGARES - PLACA NOQ 0530 ANO FABRICAÇÃO 2008 - CHASSI 93PB12E3P9C027043.
01 (UMA) RETROESCAVADEIRA - NEW HOLLAND – MOD. LB90 SÉRIE 30239801 ANO 2007 – MOD SO83668 REFERENCIA 87376114.
Art. 2º A alienação será feita mediante licitação, na modalidade concorrência, tipo maior oferta, na forma do art. 17 e seguintes da Lei nº 8.666/93, tendo como valor mínimo o apurado no laudo de avaliação emitido pela Comissão constituída através de Portaria do Poder Executivo, logo após a aprovação desta, a qual ficará anexada, como parte integrante desta Lei.
Art. 3º A responsabilidade pelas despesas de escritura e do registro do imóvel atinentes à alienação do bem descrito no artigo 1º, bem como o pagamento do Imposto de Transmissão – ITBI, ficarão a cargo do comprador.
Parágrafo Único: Na hipótese de haver outros bens móveis e imóveis, que não estejam servindo a coletividade, ou ainda, sem nenhuma serventia ao município. O Poder executivo fica autorizado a fazer sua alienação através de Decreto, com base nos Arts 2º e 3º desta lei, e, comunicar a Câmara de Vereadores, acompanhado de um Projeto básico, com a finalidade de esclarecer onde e como será investido os recursos proveniente desta alienação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na presente data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 18 DE JUNHO DE 2013.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito Municipal de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. M. de Administração
O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN.
Em 18 de Junho de 2014.