Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 439 - 28 DE ABRIL 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 439 - 28 DE ABRIL 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 439 - 28 DE ABRIL 2025.
“Fica o Poder Executivo do Município de Anamã, autorizado a abrir crédito especial no valor R$ 95.585,61 (noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), e dá outras providências. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Anamã nº 001 de 04 de abril de 1990 e a Emenda nº 001 de 10 de julho de 2018. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Anamã, crédito especial no valor de R$ 95.585,61 (noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), vinculado a criação da atividade e elementos de despesa, conforme discriminação abaixo:
020101 – Gabinete da Prefeita.
13.392.0174.2087.0000 - Implementação e Operacionalização da Lei Aldir Blanc - Manifestação Culturais e Artísticas.
Código
F.R
Descrição
Valor
339039
719
Outros Serviços de Terceiros - PJ
95.585,61
Total
95.585,61
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado com recursos de superavit financeiro oriundo da Lei Aldir Blanc – Ministério da Cultura, no valor de R$ 95.585,61 (noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos).
Art. 3º. O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 433 de 11/12/2024, (Orçamento/2025).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ/AM, aos 28 dias do mês de abril do ano de 2025.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita do Município de Anamã.