Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ – AMAZONAS
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a ciência e ratificação da pactuação e do aceite da oferta do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC, com meta física de 100, no Município de Anamã/AM, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAMÃ – CMAS, no exercício das competências conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº 548, de 22 de abril de 2026, pelo seu Regimento Interno e demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece as bases do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a organização da Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinada à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, ao desenvolvimento de potencialidades e ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 451, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Anamã e estabelece, entre suas competências, apreciar, deliberar, aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução física e financeira dos planos, projetos e ações da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 548, de 22 de abril de 2026, que dispõe sobre a readequação da Política Pública de Assistência Social do Município de Anamã e organiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS em âmbito municipal;
CONSIDERANDO que o art. 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 548/2026 define a Proteção Social Básica como o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social destinados à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
CONSIDERANDO que o art. 9º, inciso IV, da Lei Municipal nº 548/2026 prevê expressamente, no âmbito da Proteção Social Básica, o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Anamã, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito, observadas as normas gerais e as pactuações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO que o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC é destinado à provisão de cuidados, apoio e acompanhamento socioassistencial que promovam o fortalecimento da função protetiva familiar, dos vínculos familiares, comunitários e territoriais, bem como a parentalidade positiva e protetiva, mediante o acesso às seguranças socioassistenciais, contribuindo para a proteção e o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e das gestantes;
CONSIDERANDO a oferta apresentada ao Município de Anamã para implantação do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC, com meta física de 100 (cem);
CONSIDERANDO a pactuação realizada pelo órgão gestor municipal da Política de Assistência Social, com aceite integral da oferta e da meta física de 100 (cem) para o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC;
CONSIDERANDO que a manifestação apresentada no processo de pactuação estabelece a ciência do Conselho Municipal de Assistência Social e o acompanhamento da implementação das ações, em conformidade com as atribuições legais do controle social;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Proteção Social Básica e ampliar a atenção socioassistencial às gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias no Município de Anamã;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Anamã, em reunião realizada no dia 23 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º DAR CIÊNCIA E RATIFICAR a pactuação realizada pelo Município de Anamã/AM referente à oferta do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC, com o aceite integral da meta física de 100 (cem).
Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS manifesta-se favoravelmente à implementação do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC no Município de Anamã, em conformidade com a pactuação realizada e com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3º O SPSBD-GC integra a Proteção Social Básica do SUAS municipal e deverá desenvolver cuidados, apoio e acompanhamento socioassistencial voltados ao fortalecimento:
I – da função protetiva das famílias;
II – dos vínculos familiares, comunitários e territoriais;
III – da parentalidade positiva e protetiva;
IV – do acesso às seguranças socioassistenciais; e
V – da proteção e do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e das gestantes.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, enquanto órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, adotar as providências técnicas, administrativas, operacionais e orçamentárias necessárias à implementação e à oferta do SPSBD-GC, em conformidade com as normativas e orientações do SUAS.
Art. 5º A organização e a execução do Serviço deverão considerar o diagnóstico socioterritorial, as situações de vulnerabilidade social, as especificidades territoriais e logísticas do Município de Anamã e a articulação com as demais ofertas da Proteção Social Básica.
Art. 6º A execução do SPSBD-GC deverá ocorrer de forma articulada com o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com os demais serviços socioassistenciais e, quando necessário, com as demais políticas públicas que integram a rede de proteção às gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, respeitadas as competências de cada política pública.
Art. 7º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acompanhará a implementação e a execução do Serviço, especialmente quanto:
I – Ao cumprimento da meta física pactuada de 100 (cem);
II – À organização e qualidade da oferta;
III – À composição e atuação da equipe responsável;
IV – À cobertura territorial;
V – À articulação com a rede socioassistencial e intersetorial; e
VI – À execução dos recursos destinados à oferta do Serviço, quando aplicável.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS apresentará ao CMAS, no âmbito de suas atribuições de controle social, informações relativas à implementação, execução, acompanhamento e alcance das metas do SPSBD-GC.
Art. 9º Esta Resolução constitui manifestação formal de ciência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acerca da pactuação realizada e do aceite da meta física de 100 (cem) para o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anamã/AM, 23 de setembro de 2026.
GLENDA MANUELA DA COSTA MACHADO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS