Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2013
LEI Nº 102/2013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 102/2013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Amaturá, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendida:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivos, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social é no valor de R$ 17.606.500,00 (dezessete milhões, seiscentos e seis mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuição e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
19.965.700,00
Receita Tributária
427.000,00
Receita de Serviços
80.000,00
Transferências Correntes
19.458.700,00
SUB-TOTAL
19.965.700,00
(R) Deduções da Receita
- 2.359.200,00
SUB-TOTAL
- 2.359.200,00
TOTAL
17.606.500,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 17.606.500,00 (dezessete milhões, seiscentos e seis mil e quinhentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal em R$ 14.026.800,00;
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.579.700,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgão:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
867.000,00
867.000,00
Gabinete do Prefeito
1.205.000,00
125.000,00
1.330.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.305.000,00
1.305.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
331.000,00
331.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
428.000,00
428.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
7.551.000,00
7.551.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
1.354.000,00
1.354.000,00
Secretaria Municipal de Transporte
120.000,00
120.000,00
Sec. Mun. de Saúde
1.719.000,00
1.719.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social
456.000,00
456.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
83.800,00
83.800,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
91.000,00
91.000,00
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
73.000,00
73.000,00
Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas
93.000,00
93.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
222.000,00
222.000,00
Fundo Municipal de Saúde
1.045.700,00
1.045.700,00
Fundo Municipal dos Direit. da Criança e do Adolescente
12.000,00
12.000,00
Reserva de Contingência
525.000,00
525.000,00
Total Geral
14.026.800,00
3.579.700,00
17.606.500,00
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
867.000,00
867.000,00
Administração
2.440.000,00
2.440.000,00
Segurança Pública
350.000,00
350.000,00
Assistência Social
815.000,00
815.000,00
Saúde
2.764.700,00
2.764.700,00
Educação
7.501.000,00
7.501.000,00
Cultura
50.000,00
50.000,00
Direitos da Cidadania
93.000,00
93.000,00
Urbanismo
1.174.000,00
1.174.000,00
Habitação
70.000,00
70.000,00
Saneamento
90.000,00
90.000,00
Gestão Ambiental
15.000,00
15.000,00
Agricultura
428.000,00
428.000,00
Comércio e Serviços
15.000,00
15.000,00
Energia
30.000,00
30.000,00
Transporte
140.000,00
140.000,00
Desporto e Lazer
83.800,00
83.800,00
Encargos Especiais
155.000,00
155.000,00
Reserva de Contingência
525.000,00
525.000,00
Total Geral
14.026.800,00
3.579.700,00
17.606.500,00
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
867.000,00
Gabinete do Prefeito
1.330.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.305.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
331.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
428.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
7.551.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
1.354.000,00
Secretaria Municipal de Transporte
120.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
1.719.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social
459.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
83.800,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
91.000,00
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
73.000,00
Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas
93.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
222.000,00
Fundo Municipal de Saúde
1.045.700,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
12.000,00
Reserva de Contingência
525.000,00
Total Geral
17.606.500,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Própria, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2012, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro à 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, em 12 de dezembro de 2013.
JOÃO BRAGA DIAS
CPF:***.***.***-**
Prefeito de Amaturá-AM
PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 12 de Dezembro de 2013.