Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 152/2018-GP/PMA, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 152/2018-GP/PMA, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos e dá outras providências.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO, Prefeito do Município de Amaturá no uso de atribuições que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica incluído a multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos.
Art. 2º - Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim.
Art.3º - A multa prevista nesta Lei será determinada por meio do auto de infração lavrado contra o cidadão infrator, contendo as informações:
I – Local, data e hora da lavratura;
II – Dados pessoais do cidadão infrator;
III - Descrição do fato motivo da infração;
IV – Dispositivo legal infringido;
V – Identificação do agente autuante;
VI - Assinatura do autuado
Art. 4º - O agente responsável pela autuação poderá solicita, sempre que necessário, auxilio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI do art. 2º desta lei.
Art. 5º - Os infratores desta Lei serão penalizados, a cada infração, com multa de 10 UFM – Unidade Fiscal do Município – independente da gravidade, dobrando a cada reincidência.
Parágrafo Único – Os recursos financeiros, provenientes de arrecadação com as multas aplicadas, serão destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos–SEINFRA.
Art. 6º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designados os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução.
Parágrafo Único – Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os procedimentos previstos nesta Lei..
Art. 7º - Para o conhecimento desta Lei e conscientização da população, o Poder Executivo veiculará campanha publicitária nos meios de comunicação, jornais, revistas, cartas, panfletos, impressa escrita, falada, televisionadas e multimídias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 4 de dezembro de 2018.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 4 de dezembro de 2018.