Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 209/2025-GP/PMA, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 209/2025-GP/PMA, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA, DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhes são atribuídas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Amaturá/Am., aprovou, e Eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Amaturá, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2026, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 80.584.389,10 (Oitenta Milhões, Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil, Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Dez Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
83.782.025,16
RECEITA TRIBUTARIA
1.677.564,71
RECEITA PATRIMONIAL
1.352.346,81
RECEITA DE SERVIÇOS
500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
80.750.613,64
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.000,00
DEDUÇÃO FUNDEB
-5.897.636,06
DEDUÇÃO FUNDEB
-5.897.636,06
TOTAL
77.884.389,1
RECEITAS DE CAPITAL
2.700.00,00
TOTAL GERAL
80.584.389,10
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
2.250.000,00
04 – Administração
5.661.528,95
06 – Segurança Pública
141.508,00
08 – Assistência Social
2.574.811,12
10 – Saúde
19.269.304,94
12 – Educação
40.006.623,08
13 – Cultura
172.712,00
15 – Urbanismo
4.762.916,01
16 - Habitação
41.620,00
17 – Saneamento
135.265,00
18 – Gestão Ambiental
31.215,00
20 – Agricultura
514.007,00
23 – Comércio e Serviços
31.215,00
25 – Energia
62.430,00
26 – Transporte
124.860,00
27 – Desporto e Lazer
20.810,00
28 – Encargos especiais
2.983.563,00
99 – Reserva de Contingência
1.800.000,00
TOTAL
80.584.389,10
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
71.147.455,59
DESPESAS DE CAPITAL
7.636.933,51
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.800.000,00
TOTAL GERAL
80.584.389,10
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
2.250.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
57.562.503,76
03.01 – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
1.360.131,42
04.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
17.570.133,92
05.01 – FUNDO MUN. DOS DIREIT. DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN4TE
41.620,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
1.800.000,00
TOTAL GERAL
80.584.389,10
Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita Municipal de Amaturá/Am, em 13 de outubro de 2025.
MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA
Prefeita Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 13 de outubro de 2025.