Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 119/2016-GP/PMA, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 119/2016-GP/PMA, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre a isenção do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção da Administração Direta e Indireta do Município de Amaturá/AM, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Sérgio Ferreira dos Santos Neto, Prefeito de Amaturá/AM em exercício, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Amaturá/AM, e nos termos da Lei. FAZ saber que o Plenário do Poder Legislativo Municipal de Amaturá/AM, aprovou, e é SANCIONADA, a presente LEI:
Art. 1° - Fica instituído o direito à inscrição em concursos públicos municipais, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amaturá/AM com isenção da respectiva taxa, aos candidatos que preenchamos seguintes requisitos:
I - percebam remuneração mensal de até 01 (um) salário mínimo, ou estejam cadastrados no CadÚnico, e, cumulativamente, sejam estudantes, assim considerados os que se encontrem regularmente matriculados em:
a) uma das séries do ensino fundamental ou médio;
b) curso pré-vestibular;
c) curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação;
II –os que estejam cadastrados no CadÚnico.
Parágrafo Único: Aplica-se o disposto nesta lei a todos os concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito de qualquer dos Poderes do Município, abrangendo a administração pública direta e indireta.
Art. 2° - A isenção a que se refere o "caput" do artigo 1° corresponderá, na íntegra, o total do valor da taxa de inscrição.
§ 1° - A isenção deverá constar expressamente no edital de abertura do concurso ou processo seletivo.
§ 2° - O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato a cerca do deferimento ou indeferimento do pedido.
Parágrafo Único: Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do prazo previsto para o término das inscrições, nos termos do edital do concurso.
Art. 3° - A concessão da isenção de que trata esta lei ficará condicionada à apresentação e análise da documentação enviada pelo candidato, no ato da inscrição:
I - quanto à comprovação da condição de estudante, dos seguintes documentos:
a) certidão ou declaração original, expedida por instituição de ensino público ou privado, afirmando que o candidato está matriculado e é aluno regular;
II - quanto a comprovação da percepção de até 01 (um) salário mínimo, deve ser comprovada através do último contra-cheque, ou da última atualização da carteira profissional de trabalho, ambos com cópia autenticada, seguida da página seguinte em branco também autenticada;
III – Para os que estão cadastrado no CadÚnico, apresentação da inscrição respectiva.
Parágrafo Único: Se a inscrição no concurso for feita por meio da "internet”, o respectivo edital disporá sobre como o candidato deverá proceder a sua inscrição e apresentação ou encaminhamento dos documentos de que trata este artigo.
Art. 4° - Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos no artigo 1°, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a isenção de que trata esta lei.
Parágrafo Único: A eliminação de que trata este artigo:
I - Deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao candidato ampla defesa;
II - Importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
SÉRGIO FERREIRA DOS SANTOS NETO
CPF:***.***.***-**
Prefeito em Exercício
Amaturá-AM
PUBLICADO O PRESENTE POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM Em 26/01/2016.