Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2017
VETO AO PROJETO DE LEI SEM NUMERAÇÃO ORIUNDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ /2017
GABINETE DO PREFEITO
VETO AO PROJETO DE LEI SEM NUMERAÇÃO ORIUNDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a)
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no inciso V, art.81 da Lei Orgânica do Município de Amaturá, VETEI integralmente, o Projeto de Lei sem numeração, originário dessa Casa Legislativa, que “Altera dispositivos da Lei nº 056, de 2011 que Instituiu a Bolsa de Estudo no Município de Amaturá.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.
As alterações que a Câmara Municipal pretende realizar através do Anexo Substitutivo do Projeto de Lei sem qualquer numeração, visa às modificações do art. dos art. 3º, 4º, 11, da Lei Municipal 056-A/2011, estão eivadas de inconstitucionalidade.
Nesse sentido a Constituição Federal de 1988, estabeleceu:
São de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de remuneração, bem como sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. A Constituição Federal, assim preceitua:
Art. 61. ...
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Pelo princípio da simetria na Lei Orgânica do Município constou dispositivo semelhante, senão vejamos:
Art. 81. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
XI – prover e extinguir cargos, os empregos, e as funções, públicas municipais na forma da lei;
Verifica-se desde logo que por ocasião da elaboração da Lei Orgânica do Município de Amaturá, os Vereadores a época, foram atenciosos nas reproduções obrigatórias do texto Constitucional, haja vista as disposições constantes do art. 89 do Regimento Interno da Câmara Municipal, com, traslado abaixo que sabiamente destacou as matérias que geram aumento de despesas que não poderão ser objeto de alteração por parte dos parlamentares.
Regimento Interno da Câmara de Amaturá
Art. 89-
“(Nos Projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito, não serão admitidas emendas que decorre aumento de despesas...”)
As alterações dos dispositivos da Lei Municipal nº 056/2011, propostas originalmente pelo Projeto de Lei nº 03/2017, do Poder Executivo, objeto de modificações por meio do Substitutivo do Projeto sem numeração datado de 16 de fevereiro de 2017, da Câmara Municipal, invadem a autonomia do Poder Executivo, afrontando ao Princípio da Separação dos Poderes, bem como violam as disposições do ordenamento jurídico vigente em nosso país.
De igual modo os senhores Vereadores não observaram aos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), que assim dispõe:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
Conforme se depreende, o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 03/2017, com a estimativa de impacto orçamentário suportado pela Administração no exercício 2017, com adequação orçamentária ao percentual que não comprometesse as demais ações em curso no Município.
Ao contrário, os senhores vereadores ao aumentarem a previsão de vagas para 200, conforme dispõe o art. 4º do substitutivo apresentado e ainda o aumento para R$ 300,00 (trezentos reais) no valor da Bolsa de estudo, disposto no art. 5°, invalidam qualquer admissibilidade da proposta, haja vista o aumento substancial de despesa, ferindo mais uma vez o dispositivo constitucional que estabelece que não poderá ser criado, majorado ou estendido, sem haja previsão orçamentária, conforme dispõe a art. 169, § 1º,incisos I e II, da Constituição Federal, com traslado abaixo.
Nova redação dada pelaEmenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Lei Complementar Federal nº 96, de 31.5.1999, que disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
"Art. 1º As Despesas Totais com Pessoal não podem exceder a:
I - no caso da União: cinqüenta por cento da Receita Corrente Líquida Federal;
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal: sessenta por cento da Receita Corrente Líquida Estadual;
III - no caso dos Municípios: sessenta por cento da Receita Corrente Líquida Municipal.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo serão consideradas as despesas e as receitas de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas no todo ou em parte pelo Poder Público." (...)
* § 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Em cotejo com os dispositivos acima, o abuso de poder mostra-se tão claro que dispensa maiores comentários. Tanto é assim que a própria jurisprudência pátria ratificou esse posicionamento através de súmulas do STF. Não poderia o Poder Legislativo apresentar emenda aditiva ou modificativa que onerasse os cofres públicos, pois, pertencendo os servidores, os alunos beneficiários como assemelhados, ao Executivo, somente o Chefe destes possui iniciativa legislativa para aumentar sua remuneração. Aliás, sobre a matéria lecionou Alexandre de Moraes. (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 78 ed. 2000, p. 511):
“Os projetos de lei enviados pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, quando de sua iniciativa exclusiva, em regra, poderão ser alterados, através de emendas apresentadas pelos parlamentares, no exercício constitucional da atividade legiferante, própria do Poder Legislativo. Há, entretanto, exceção, no texto constitucional, uma vez que não são permitidas emendas que visem ao aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, sendo de flagrante inconstitucionalidade a norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que acarreta aumento de despesa pública, por flagrante ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes da República.”
Desta forma, Senhores Vereadores, a proposta contida no substitutivo do Projeto de Lei sem numeração, datado de 16 de fevereiro de 2017, não pode prosperar, por motivos únicos e basilares, pois trata-se de matéria inconstitucional, tendo em vista que a sua iniciativa é privativa do Poder Executivo.
(Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 88 edição, 1996, atualizada por
Izabel Camargo Lopes Monteiro, Yara Darcy Police Monteiro e Célia Marisa Prendes: pág. 530).
“Leis de iniciativa do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgão e entes da Administração Pública Municipal: a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais. E o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais.”
Nessa esteira, pode o Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas, que importem em aumento da despesa prevista, ressalvadas as emendas aos projetos que dispõem sobre matérias orçamentárias. Conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa privativa do Prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do Poder Executivo.
Estas modificações interferem diretamente nos estudos técnicos, de competência exclusiva do Poder Executivo uma vez que compete ao Poder Executivo a gestão orçamentária do Município e deve permanecer sob sua exclusiva autonomia, dentro do Princípio da Separação dos Poderes, sendo passível de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, qualquer procedimento que afronte tais princípios.
Se não bastasse a invasão de competência, não se pode olvidar assuntos que exorbitam a função parlamentar, dispostos no substitutivo do Projeto de Lei que caracteriza visível proposta de captação de votos de forma inadequada, desproporcional, em afronta a moralidade pública e a lei eleitoral que oportunamente serão apreciadas pelo Ministério Público, vejamos:
Capítulo IX
Disposições Finais
Substitutivo do Projeto de Lei
Art. 14-Aos alunos que estejam beneficiados pela lei anterior, serão exigidos a entrega dos documentos comprobatórios mencionados no art. 8º acrescido da cópia do Título de Eleitor e comprovante de votação ou de justificativa do último pleito, sob pena de cancelamento da ajuda, se não for entregue no prazo de 30 (trinta dias) a contar da publicação dessa lei.
§ 1º - Se o beneficiário for eleitor em outro Município, terá prazo de 12(doze) meses, a contar da data de publicação dessa lei, para transferir o seu local de votação para o Município de Amaturá.
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código.
Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.
Portanto, resta clara a invasão da esfera de autonomia do Poder Executivo, levada a efeito pelo Projeto de Lei sem numeração oriundo dessa casa Legislativa, e os prejuízos que isso pode acarretar, tendo em vista que esta Municipalidade já realizou e concluiu estudos técnicos-orçamentários acerca da matéria o que ressalta a inconstitucionalidade do dispositivo, a impor o seu veto.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Substitutivo ao Projeto de Lei sem numeração, datado de 16 de fevereiro de 2017, em virtude de sua inconstitucionalidade, apresentamos Veto Total ao mesmo.
Gabinete do Prefeito em Amaturá, em 28 de março de 2017
ARNALDO ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 28 de março de 2017.