Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 217/2026 -GP/PMA, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 217/2026 -GP/PMA, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Cria o Conselho Municipal de Cultura – CMC e o Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Amaturá e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMATURÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura – CMC, órgão colegiado, deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Economia Criativa, com composição paritária entre Poder Público e sociedade civil.
Art. 2º - Compete ao CMC:
deliberar sobre as políticas, programas e planos municipais de cultura;
acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura vigente e de suas revisões;
fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
propor e aprovar o Plano Anual de Aplicação do FMC;
aprovar editais e critérios de seleção de projetos culturais;
promover a participação e o controle social;
aprovar o regimento das Conferências Municipais de Cultura;
exercer outras competências correlatas.
Art. 3º - O CMC será composto por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelas seguintes secretarias:
de Cultura;
de Educação;
de Assistência Social;
de Meio Ambiente;
4 (quatro) representantes da sociedade civil, eleitos em processo público convocado por edital.
§ 1º O Presidente nato do Conselho será o(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Artes e Economia Criativa.
§ 2º O Vice-Presidente será escolhido entre os representantes da sociedade civil, por eleição do Plenário.
§ 3º O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução.
§ 4º As funções de conselheiro constituem serviço público relevante, não remunerado.
Art. 4º - O CMC reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros, deliberando por maioria simples.
Art. 5º - O CMC contará com:
plenário;
grupos de trabalho;
fóruns setoriais de cultura.
Art. 6º - É vedada a participação em deliberações de conselheiro que possua conflito de interesse, aplicando-se, no que couber, as regras de impedimento e suspeição previstas na legislação vigente.
Art. 7º - O CMC aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC
Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Economia Criativa, com o objetivo de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações culturais no Município de Amaturá.
Art. 9º - Constituem receitas do FMC:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA e créditos adicionais;
II – transferências e convênios com a União, o Estado e outros entes públicos;
III – contribuições, doações, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – receitas provenientes de eventos, produtos, serviços e equipamentos culturais;
V – rendimentos de aplicações financeiras;
VI – outras receitas legalmente incorporáveis.
Art. 10º - O FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Economia Criativa, sob fiscalização do Conselho Municipal de Cultura – CMC, observadas as normas de direito financeiro e de contabilidade pública.
Art. 11 - O(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Artes e Economia Criativa será o Presidente do FMC, competindo-lhe propor planos de aplicação, autorizar a execução das despesas, expedir editais e deliberar sobre a destinação dos recursos, em conformidade com a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 12 - O titular da Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Economia Criativa atuará como ordenador de despesas do FMC, sob a supervisão do Prefeito Municipal, ordenador primário do Poder Executivo, observadas as normas de controle interno e externo.
Art. 13 - Os recursos do FMC serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Cultura – FMC”, vinculada ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Amaturá.
Art. 14 - O FMC apoiará projetos e ações culturais por meio de:
apoio não reembolsável, mediante editais públicos destinados a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos;
outras modalidades de fomento cultural previstas em regulamento.
Art. 15 - Os custos de gestão do FMC não poderão exceder 10% (dez por cento) de suas receitas anuais, salvo autorização excepcional do Conselho Municipal de Cultura – CMC, limitada a 15% (quinze por cento), observada a legislação orçamentária vigente.
Art. 16 - É vedada a utilização dos recursos do FMC para despesas permanentes de pessoal ativo ou inativo, encargos sociais e custeios administrativos regulares da Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Economia Criativa, excetuados os custos de gestão previstos no artigo anterior.
Parágrafo Único. Não constitui despesa permanente de pessoal, para os fins deste artigo, a contratação temporária de serviços de assessoria técnica, consultoria especializada ou apoio operacional indispensáveis à execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações, programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura, desde que tais contratações sejam realizadas por prazo determinado, mediante justificativa técnica e observância da legislação vigente.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Cultura – CMC aprovará o Plano Anual de Aplicação do FMC e acompanhará a execução dos recursos, garantindo transparência e acesso público às informações.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, exclusivamente para disciplinar procedimentos técnicos, contábeis e operacionais necessários à sua execução, vedada a criação ou ampliação de estruturas administrativas, cargos ou competências.
Art. 19º - O Conselho Municipal de Cultura – CMC será instalado e o Fundo Municipal de Cultura – FMC operacionalizado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 20º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta lei.
Art. 21º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Amaturá/Am, em 20 de março de 2026.
MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA
Prefeita Municipal de Amaturá/AM.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 20 de março de 2026.