Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 613/2026-GP/PMA, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 613/2026-GP/PMA, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Comissão Eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal da Juventude de Amaturá.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 225/2026-GP/PMA, que prevê a escolha, em foro próprio, de representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal da Juventude de Amaturá (CMJ-Amaturá),
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Eleitoral responsável pela organização e condução do processo de escolha dos representantes titulares e suplentes da sociedade civil no CMJ-Amaturá, composta pelos seguintes membros:
ORDEM
NOME
Matrícula
Função
01
CHRISTIAN NOGUEIRA DOS SANTOS
5799-2
Presidente
02
ALAN PEREIRA RAMOS
1919-2
Membro
03
MICAHEL FERREIRA DA SILVA
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Membro
Art. 2º. Compete à Comissão Eleitoral:
I - elaborar a minuta do edital de convocação, o calendário e as orientações do processo, para aprovação e publicação pela autoridade competente;
II - receber e analisar as inscrições, observados os critérios previstos na legislação municipal e no edital;
III - organizar o foro próprio e conduzir a escolha de representantes dos segmentos previstos no art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 225/2026-GP/PMA: movimentos estudantis; entidades religiosas com atuação junto à juventude; organizações culturais e artísticas; associações comunitárias e de moradores; entidades de representação esportiva; e organizações não governamentais com trabalho voltado à juventude;
IV - lavrar ata dos atos e do resultado da escolha, dar publicidade ao resultado e encaminhá-lo à autoridade competente para as providências de designação dos conselheiros.
Art. 3º. O edital deverá estabelecer o cronograma, a forma de inscrição, a comprovação de representação dos segmentos, o procedimento de votação e os critérios de apuração, respeitada a legislação aplicável.
Art. 4º. As deliberações da Comissão serão registradas em ata e aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 5º. A Comissão encerrará seus trabalhos após o encaminhamento do relatório final e da ata do processo eleitoral à autoridade competente.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Amaturá/AM, em 10 de novembro de 2026.
RODENEY RABELO TORRES
Prefeito em Exercício de Amaturá/AM
PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADO NO PORTAL OFICIAL E AFIXADO, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO, NAS SEDES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ/AM, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei Orgânica Municipal, em 10 de novembro de 2026.