Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 203/2025-GP/PMA, EM 19 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 203/2025-GP/PMA, EM 19 DE MAIO DE 2025
DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE AMATURÁ/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
RODENEY RABELO TORRES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 10, Inciso I, Art. 81, Incisos V, XII e Art. 103 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a criar o Conselho Municipal de Serviço de água e esgoto-SAAE de Amaturá/Am., vinculado a esta Autarquia.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Conselho Municipal de Água e Esgoto de Amaturá, funcionará como órgão auxiliar da Autarquia, do Executivo Municipal e demais entidades ligadas direta ou indiretamente aos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, com o escopo de bons serviços de políticas públicas sociais, de saúde e higiene, visando o bem estar da população, com observância plena aos direitos e à dignidade humana.
Art. 2º- O Conselho Municipal de Água e Esgoto de Amaturá, será constituído e integrado por 08 (oito) Conselheiros, com a seguinte composição:
I – 01 (um) representante da Autarquia SAAE;
II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;
III-01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
VI- 01 (um) representante da Vigilância Sanitária Municipal;
VII- 01(um) representante da Câmara Municipal;
VIII– 01 (um representante da Sociedade Civil.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município Amaturá/Am, aos 19 dias do mês de maio de 2025.
RODENEY RABELO TORRES
Prefeito em Exercício/Amaturá-AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 19 de maio de 2025.