Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N° 222/2026-GP/PMA, DE 25 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 222/2026-GP/PMA, DE 25 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a fixação do vencimento mensal dos Professores Leigos contratados na forma da Lei Municipal nº 204/2025 e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O vencimento mensal dos Professores Leigos, contratados em caráter temporário e de excepcional interesse público para atender à Rede Municipal de Ensino de Amaturá/AM, nos termos da Lei Municipal nº 204/2025, fica fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º - Para fins de percepção do vencimento estabelecido no Art. 1º, o contratado deverá observar o requisito de estar regularmente matriculado e cursando graduação em área afim, a partir do 5º período, em curso de Licenciatura reconhecido pelo MEC.
Art. 3º - Em conformidade com o Art. 4º da Lei Municipal nº 204/2025, a remuneração ora fixada não obedecerá ao Piso Nacional do Magistério, face à ausência de conclusão de curso de Nível Superior pelos referidos profissionais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Amaturá/AM, em 25 de maio de 2026.
RODENEY RABELO TORRES
Prefeito em Exercício de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 25 de maio de 2026.